Cláusulas Abusivas
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
I. Declaro proibidas as seguintes cláusulas constantes do formulário do contrato junto a fls. 60 a 71 utilizado pela Ré SH0WR00MPRIVE.COM:
a) A cláusula 2ª, § 3, Inserida na secção "Características essenciais dos produtos";
"No que diz respeito às fichas técnicas e às descrições dos produtos dos nossos parceiros ou fornecedores, a Showroomprive.pt declina toda a responsabilidade quanto à validade do seu conteúdo."
b) A cláusula 2ª, § 4, inserida na secção "Características essenciais dos produtos";
"Em caso de erro manifesto entre as características do produto e a sua representação, o cliente terá a faculdade de o devolver e pedir o reembolso do valor pago em conformidade com o disposto à livre resolução do contrato."
c) As cláusulas 6ª, n.º 1, § 11, inserida na secção "Entrega - Aspectos Gerais", e 11ª, § 2, 1ª parte, inserida na secção "Direito aplicável e jurisdição";
"Showroomprive.pt não assume qualquer responsabilidade pelas consequências dos atrasos na entrega."
"A Showroomprive.pt não se responsabiliza por atrasos ou não cumprimentos contratuais por razões de força maior, perturbação, greve total ou parcial, serviços postais e meios de transporte ou de comunicação, inundação, incêndio ou guerra."
d) A cláusula 6ª, n.º 3, § 2, inserida na secção "Entrega - Problemas nas entregas";
"Em caso de devolução da encomenda às nossas instalações após uma impossibilidade de entrega desta, (por exemplo por morada do destinatário incorreta), o cliente é automaticamente alertado através de correio electrónico. Para a eventualidade do cliente nada responder, no prazo de 48 horas a contar da recepção do aludido correio electrónico, a Showroomprive reserva-se no direito de cancelar a encomenda, não sendo as despesas relativas aos portes reembolsadas."
e) As cláusulas 6ª, n.º 3, § 3, § 4, e § 5, inseridas na secção "Entrega - Aspectos Gerais";
"O cliente tem o direito, no momento da recepção da sua encomenda, de abrir a embalagem para verificar se o produto está de acordo com o que foi pedido e se não apresenta defeitos externos"
"Uma vez entregue o pacote pela transportadora, a Showroomprive.pt não se responsabiliza por eventuais problemas decorrentes do transporte. Queira notar que a Showroomprive.pt será obrigada a recusar qualquer pedido de reembolso ou de substituição (direito de retractação) para os produtos que apresentarem defeitos externos que tenham sido aceites pelos nossos clientes no momento da entrega"
"O direito de retractação permanence válido para os casos de problemas técnicos que sejam detetados pelo cliente após a entrega e de acordo com os termos previstos na lei. O que fazer no momento da entrega:
- Verificar se a embalagem se encontra em perfeito estado.
- Verificar se o produto está conforme ao pedido efectuado e se o mesmo não apresenta defeitos visíveis. No caso de estar tudo conforme, aceitar a entrega.
- No caso de haver alguma inconformidade, ou seja, um erro no produto solicitado, ou um defeito visível, deve recusar a entrega e preencher o formulário destinado para estes casos, assinalando o prblema.
- Restituir a(s) embalagem(ns) e todo o seu conteúdo ao estafeta (empresa transportadora)."
f) A cláusula 8ª, n.º 1, § 1, e § 2, inserida na secção "Prazo de retractação - Aplicação";
"Conforme o artigo L 121-20 do Código do Consumo, como cliente consumidor, dispõe de um prazo de 7 dias para exercer o seu direito de retractação legal."
"No caso de uma encomenda de produtos, o prazo é descontado a partir da data de recepção dos produtos. No caso de uma encomenda de prestações de serviço, o prazo começa a partir da aceitação da oferta. Se o prazo de 7 dias acaba num sábado, num domingo ou num dia feriado, este será prolongado até o primeiro dia útil a seguir. Não necessita fornecer qualquer motivo para exercer o seu direto de retractação. Não será penalizado."
g) A cláusula 8ª, n.º 2, inserida na secção "Prazo de retractação - Excepções", na parte em que impede o exercício do direito de livre resolução pelo consumidor no caso de contractos de prestação de serviços cuja execução se tenha iniciado durante esse período;
"Conforme o artigo L.121-20-2 do Código do Consumo, os seguintes produtos não fazem parte do artigo desta lei e, pelas suas naturezas, não poderão ser devolvidos. Deste modo, nenhuma compra deste tipo de produtos poderá ser cancelada após confirmação da encomenda, e não poderá ser devolvida após recepção. No entanto, a Showroomprive.pt aceita os cancelamentos destas encomendas enquanto a venda esteja ainda a decorrer:
Os serviços em que a execução começou com a sua autorização;"
h) As cláusulas 8ª, n.º 3, § 4, inserida na secção "Prazo de retractação - Devoluções",
"Não poderá pretender a uma devolução se houver evid~encia clara que os produtos foram utilizados de forma prolongada. Os produtos não devem ter sido utilizados de forma prolongada. Os produtos devem imperativamente ser devolvidos correctamente protegidos, na embalagem original, num perfeito estado de revenda (não danificados, sujos ou com vestígios de uso pelo cliente), e acompanhados de eventuais acessórios)."
As cláusulas 8ª, n.º 4, § 7, e 8ª, n.º 4, § 16, ambas inseridas na secção "Prazo de retractação - Reembolso", na parte em que condicionam o exercício do direito de livre resolução do consumidor à circunstância de este não utilizar, de forma efectiva, o bem a devolver;
"Apenas os artigos devolvidos dentro dos prazos, em perfeito estado e dentro da respectiva embalagem de origem (com os respectivos acessórios, manual...) poderão ser objecto de um reembolso (os produtos danificados, sujos e que apresentem vestígios de utilização não serão aceites), isto para permitir a revenda pela Showroomprive.pt."
"Os artigos devolvidos incompletos, danificados ou sujos pelo cliente não serão aceites."
i) A cláusula 8ª, n.º 3, § 9, 1ª parte, inserida na secção "Prazo de retractação - Devoluções";
"O exercício do direito de retractação dará lugar ao reembolso dos artigos (num prazo máximo de 30 dias a partir da data de devolução)."
j) As cláusulas 8ª, n.º 3, § 1, § 2, e § 3, 8ª, n.º 3, § 4, e § 5, e 8ª, n.º 3, § 15, e § 16, todas inseridas na secção "Prazo de retractação - Devoluções", na parte em que impõem ao aderente/consumidor que denuncie uma eventual falta de conformidade de um bem ou produto no mesmo prazo que este dispõe para exercer o seu direito de livre resolução, e bem assim na parte em que impedem
que o consumidor possa devolver um bem ou produto, invocando qualquer falta de conformidade do mesmo, nos casos de utilização efectiva dos bens ou produtos, ou em caso de estarmos perante produtos que, devido à sua natureza ou fragilidade, não possam ser devolvidos;
"O cliente beneficia de um direito de retarctação de 14 dias para devolver-nos um produto com o qual não esteja satisfeito, nos termos do disposto no artigo 6º do Decreto-Lei n.º 143/2001, de 26 de Abril. este prazo começa a contar a partir da data de entrega da encomenda.
Se por algum motivo não ficar satisfeito com um produto que encomendou, pode devolvê-lo aos nossos serviços graças à nossa garantia "Satisfeito ou reembolsado".
Em caso de não conformidade ou do exercício da faculdade de retractação pode devolver os Produtos após recepção respeitando as modalidades seguintes".
"Não poderá pretender uma devolução se houver evidência clara que os produtos foram utilizados de forma prolongada. Os produtos não devem ter sido utilizados de forma prolongada. Os produtos devem imperativamente ser devolvidos corretamente protegidos, na embalagem original, num perfeito estado de revenda (não danificados, sujos ou com vestígios de uso pelo cliente), e acompanhados de eventuais acessórios.
Igualmente, por razões de higiene, e devido a sua natureza, certos produtos não podem ser devolvidos a não ser que nunca foram tirados da embalagem e/ou utilizados, para permitir uma nova comercialização (por exemplo: produtos cosméticos, brincos, piercing, sextoys, produtos que contenham um odómetro...)"
Atenção, existe algumas excepções:
Os produtos seguintes, poderão ser devolvidos sob condição de não terem sido abertos:
Gravações áudio, vídeo e software informático.
Produtos Cosméticos (ex: cremes, óleos de beleza, perfumes, produtos de maquilhagem).
Cosmetotêxteis (Têxtil com cápsulas de emagrecimento por exemplo).
Brincos e piercings (toda bijutaria com piercings)
Os produtos seguintes, não poderão ser devolvidos devido á sua fragilidade e origem:
Mercadorias alimentares (ex: chocolate, caviar).
Mercadorias líquidas (ex: bebidas)
Sextoys.
Produtos que contêm um conta kilómetros ou um hrímetro ligado à utilização (ex: bicicleta de apartamento).
k) A cláusula 8ª, n.º 3, § 11, inserida na secção "Prazo de retractação - Devoluções";
"Em caso de devolução de produtos defeituosos ou não conformes, o cliente deve preencher uma declaração de honra. Após recepção dos produtos devolvidos pelos nossos armazéns, se for provado que o motivo da devolução é falso, uma penalidade de 6 euros será deduzida do reembolso da sua devolução."
I) A cláusula 11ª, § 2, 2ª parte, inserida na secção "Direito aplicável e jurisdição"
"A Showroomprive.pt não se responsabiliza por qualquer dano indirecto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir da compra de qualquer produto apresentado no site."