DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 12683/14.0T8PRT
Tribunal 1ª instância: COMARCA DO PORTO
Juízo ou Secção: PORTO - INSTÂNCIA LOCAL - 1º JUÍZO CÍVEL
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: YUPIDEAL, LDA.
Data da Decisão: 02/18/2015
Descritores: PRINCÍPIO DA BOA FÉ
ALTERAÇÃO UNILATERAL DO CONTRATO
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
CONDIÇÕES DE DENÚNCIA DO CONTRATO
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
IMPOSIÇÃO DO FORO COMPETENTE
Texto das Cláusulas Abusivas: Face aos factos assentes e ao alegado pela Autora, e atenta a legislação invocada pela mesma, julga-se procedente por provada a acção e consequentemente declare-se nulas:
Cláusula 1.3, sob a epígrafe "Partes e objecto", dos "Termos e condições":
No website www.yupideal.com a YUPIdeal divulga aos utilizadores variados serviços ou produtos para os quais são oferecidos vouchers de outras empresas designados por Parceiros. Por meio do website, os utilizadores poderão adquirir os produtos e serviços com desconto sobre o preço regularmente praticado se fossem adquiridos nas lojas físicas. Os emitentes dos vouchers e prestadores dos produtos ou serviços indicados nos vouchers são os Parceiros indicados, que prestam esses serviços com base nas suas respectivas condições contratuais gerais. A YUPIdeal não é a prestadora dos serviços indicados ou do fornecimento dos produtos mencionados nos vouchers, garantindo apenas que o voucher atribui um direito à prestação do serviço pelo Parceiro.
Cláusula 3.1, sob a epígrafe "Revogação", dos "Termos e Condições":
Nos termos da legislação aplicável, o utilizador pode revogar a sua declaração contratual relativamente à compra do voucher, sem ter de indicar o motivo, dentro do prazo de 14 dias. Terá de fazê-lo por carta registada com a devolução do voucher. O prazo começa a contar após a emissão do voucher, em conformidade com o artigo 6.º do Decreto-Lei 446/85, de 25 de Outubro (Cláusulas Contratuais Gerais) e o artigo 10.º e 21.º do Decreto-Lei n.º 7/2004, de 7 de Janeiro, bem como das nossas obrigações, em conformidade com o artigo27.ª do mesmo Decreto-Lei. Para observância do prazo de revogação é suficiente o envio atempado da revogação e do voucher.
Cláusula 3.1.1, sob a epígrafe "Revogação", dos "Termos e Condições":
A devolução, por defeito, será efectuada por crédito em conta YUPIdeal e, neste caso, pode efectuar o seu pedido para info@yupideal.com ficando dispensado o envio da carta registada. Apenas no caso de devolução por crédito em conta YUPIdeal será aceite o pedido de devolução via mail.
Cláusula 3.1.2, sob a epígrafe "Revogação", dos "Termos e Condições":
No caso da devolução ser efectuada por outros meios a YUPIdeal reserva-se o direito de deduzir as taxas de pagamento associadas ao pagamento e à devolução. Neste caso, terá de efectuar o seu pedido de devolução através de carta registada, com o envio do voucher a anular, sendo necessário também indicar o NIB e enviar comprovativo do mesmo, onde conste nome do títular.
A revogação, neste caso, deve ser dirigida a: YUPIdeal Av. das Descobertas n.º 59 3º Portugal.
A devolução, por defeito, será efectuada por crédito em conta YUPIdeal. no caso da devolução ser efectuada por outros meios a YUPIdeal reserva-se o direito de deduzir as taxas de pagamento associadas ao pagamento e à devolução. Deve indicar se pretende em crédito na sua conta YUPIdeal ou por tranferência bancária sendo necessário, nesse caso, indicar o NIB e enviar comprovativo do mesmo.
À falta de qualquer dos elementos exigidos a devolução será efectuada por crédito em conta YUPIdeal.
Pode contactar-nos para info@yupideal.com para esclarecer quaisquer questões.
Cláusula 3.3, sob a epígrafe "Revogação", dos "Termos e Condições":
O reembolso de pagamento deverá ser cumprido dentro do prazo de 30 dias. O prazo para o exercício do direito de revogação pelo utilizador tem início na data de aquisição do voucher; o prazo para a YUPIdeal proceder ao reembolso dos pagamentos tem início com a recepção da declaração de revogação ou do cupão. No caso de devolução de produtos, o valor dos portes de envio são suportados pelo cliente.
Cláusula 7.2, sob a epígrafe "Garantia e responsabilidade, dos "Termos e Condições":
A YUPIdeal não assume qualquer garantia ou responsabilidade relativamente aos produtos ou serviços adquiridos pelo utilizador ao Parceiro. O produto ou serviço especificado no voucher é prestado pelo Parceiro ao utilizador em seu nome e por conta própria, pelo que a YUPIdeal não responde perante o utilizador pela violação de quaisquer obrigações do Parceiro ao prestar o serviço.
A cláusula 11.2, sob a epígrafe "Direito aplicável/Foro", dos "Termos e Condições":
As partes elegem o foro do Tribunal de Comarca do Porto para todas as questões emergentes do presente Contrato que não possam ser solucionadas de comum acordo entre as partes."
Recursos: N

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Texto Integral: 12683_14_0T8PRT.pdf 12683_14_0T8PRT.pdf