DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 15057/21.2T8LSB
Tribunal 1ª instância: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA
Juízo ou Secção: JUÍZO CÍVEL DE LISBOA - JUIZ 5
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: CARETHY E-COMMERCE, SL
Data da Decisão: 05/06/2022
Descritores: LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
Texto das Cláusulas Abusivas: Declaro nula a cláusula 5.1., inserida no Calusulado, previamente elaborado pela Ré, com o título "Condições Gerais de Utilização e Contratação", e por si disponibilizado no sue Site de internet (www.biuky.pt) com a seguinte redacção:
"5.1. - A Carethy oferece uma descrição detalhada dos produtos incluídos no website, concordando com as descrições técncias provenientes dos distribuidores, fabricantes e fornecedores em geral. Da mesma forma, inclui a informação relacionada com o nome comercial, marcas ou sinais distintivos dos Produtos para dar o máximo de informação possível ao Cliente e/ou Utilizador.
Estas descrições podem incluir fotografias, vídeos ou ilustrações que possam ter um carácter indicativo mas, em qualquer caso, exaustivo e, portanto, a Carethy não se responsabiliza pelos erros que possam derivar dos mesmos."
Recursos: N

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Texto Integral: 15057_21_2T8LSB.pdf 15057_21_2T8LSB.pdf