Cláusulas Abusivas
LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
LIMITAÇÃO DA GARANTIA
a). Declara a nulidade das cláusulas que em seguida se elencam constantes dos contratos juntos como documentos n.ºs 4 a 6, condenando a Ré “Pro-mobile -Produtos Electrónicos e de Telecomunicações Lda.” a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, bem como de se prevalecer das mesmas em contratos ainda em vigor, (art.º. 30°, n.º 1, do Decreto lei n.º 446/85, de 25/10, na sua redacção actualmente vigente, e art.º 11°, n.º 2, da Lei n.º 24/96, de 31/07), designadamente:
I - A cláusula 1., § 2 e § 3. inserida sob a epígrafe “Produtos e preços”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições de Uso”, com a seguinte redacção:
"A Eradigital não pode ser responsabilizada no caso de se verificarem erros nos valores e/ou características dos produtos, quando estes decorrerem de problemas técnicos alheios à sua vontade. Os preços e especificações dos produtos contidos neste site estão sujeitos a alteração sem aviso prévio.”
II - A cláusula 2., inserida sob a epígrafe “Garantia e Avarias”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições de Uso”, com a seguinte redacção.
“A garantia de todos os produtos vendidos pela Eradigital é estabelecida exclusivamente pelo fabricante dos mesmos e pressupõe a sua correcta utilização de acordo com as suas normas de utilização.
A duração da garantia poderá ser alterada unilateralmente pelo fabricante e também poderá variar consoante o tipo de produto e a utilização do mesmo (por ex. artigos para uso profissional poderão ter 6 meses de garantia, caso o fabricante assim o determine).
O prazo de reparação de avarias depende exclusivamente do fabricante ou da entidade designada por este para efectuar a reparação.
Em caso de avaria em garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente.
Sempre que se verifique avaria a Ergdigital fornecerá toda informação (morada e telefone) necessária para que o cliente possa estabelecer contacto com o fabricante /representante, estando assim assegurada a garantia ao cliente. Será necessária a apresentação do documento de compra emitido pela Eradigital, para que a garantia seja corretamente validada junto do fabricante/representante."
E
A cláusula 7. §1 a §6. inserida sob a epígrafe “Garantias”, constante do clausulado denominado “Política de Devoluções”, com a seguinte redacção:
“Os artigos comercializados pela loja online ERADIGITAL.COM estão abrangidos pelo regime de garantia legal. Antes de adquirir um bem, tenha em mente os seguintes pontos descritos nesta página:
A ERADIGITAL é meramente uma distribuidora;
Todos os produtos comercializados pela ERADIGITAL não são fabricados pela mesma. No momento da venda, a ERADIGITAL passa para o Cliente a garantia desse(s) mesmo(s) produto(s);
Alguns produtos estão assinalados com um período de garantia superior ao estipulado por lei, que é de 2 anos. Após os 2 anos, o processo de garantia terá de ser tratado diretamente entre Cliente e fabricante.
Em caso de dificuldades na instalação/utilização de algum produto, comece por cerificar-se de que está a seguir todas as instruções contidas nos Manuais de Instruções do Fabricante, nomeadamente sobre a instalação e utilização do software apropriado. Se o problema persistir, contacte directamente o fabricante ou entre em contacto connosco via email ou telefone.
No caso de produtos descontinuados, a troca poderá ser feita por um produto equivalente ou superior ao atualmente em comercialização, no entanto, esta troca é exclusivamente da responsabilidade do fornecedor/fabricante. Poderá igualmente ser efetuada nota de crédito para que o cliente possa adquirir posteriormente outro(s) artigo na nossa loja.’’
IIl - A cláusula 2., §4 inserida sob a epígrafe “Garantia e Avarias’, constante do clausulado denominado “Termos e Condições de Uso” com a seguinte redacção:
“Em caso de avaria em garantia, os custos de envio do produto avariado são da responsabilidade do cliente.”
IV - A cláusula Nota Importante inserida sob a epígrafe “Envios”, constante do clausulado denominado “Envios-pagamentos”, com a seguinte redacção:
“Na receção de todas as encomendas, os clientes deverão escrever sempre na guia “sujeito a conferência”, independentemente da embalagem estar em boas condições ou não. Não nos responsabilizaremos por danos físicos, caso na guia não tenha essa nota.
Qualquer reclamação relativa a danos verificados no transporte terá de ser efectuada no prazo máximo de 5 dias (seguidos). A não menção na guia da transportadora de qualquer nota pressupõe, para efeitos de seguro de transporte, que os equipamentos recebidos se encontram em perfeitas condições e estão aceites no estado em que estão.
Nesse caso, a Eradigital providenciará esforços no sentido da resolução do problema, mas não poderá ser imputada de qualquer responsabilidade, sobre o dano e, consequentemente, não suportará qualquer custo que daí advenha.
Nenhuma reclamação será admitida se as condições supra expostas não forem escrupulosamente respeitadas
Todas as inconformidades deverão ser reportadas à Eradigital, através do email geral@eradigital.pt, indicando para esse efeito o n° da encomenda/fatura.”
E
A cláusula 4., inserida sob a epígrafe “Devoluções por danos de transporte”, constante do clausulado denominado “Política de Devoluções”, com a seguinte redacção:
“Ao receber a sua encomenda deverá sempre verificar se a embalagem se encontra com algum dano visível, caso isto aconteça deverá recusar a entrega do volume e contactar-nos através de um dos métodos anteriormente referidos.
Se não tiver possibilidade de verificar o artigo no acto de recepção deverá escrever no documento de confirmação de entrega que o volume está sujeito a conferência.
Para efectuar reclamação por danos causados pelo transporte, os prazos para reclamação serão de 48 horas desde a data de entrega.
Passado esse período de tempo, a ERADIGITAL, não se responsabiliza por qualquer defeito que possa ter ocorrido durante o transporte.”
V - A cláusula 2., inserida sob a epígrafe “Condições de aceitação de Devoluções/Trocas”. constante do clausulado denominado “Política de Devoluções”, com a seguinte redacção:
''Apesar de serem aceites devoluções/trocas nos primeiros 14 dias em compras à distância (conforme descrito acima), os bens devolvidos só serão aceites caso respeitem escrupulosamente as seguintes condições:
2.1. O artigo devolvido tem de estar intacto e sem qualquer marca/dano de uso.
2.2. Terá de devolver o artigo juntamente com a sua embalagem, manuais e acessórios como novos, conforme recebidos.
2.3. Juntamente com o bem devolvido, terá de juntar a fatura onde consta esse mesmo artigo.
No caso de violação de algum destes pontos, não poderemos aceitar a devolução (e o consequente reembolso) ou a troca.”
VI - A cláusula 7.1., §1 e §6. inserida sob a epígrafe “Prestação de Serviço/Reparações”, constante do clausulado denominado “Política de Devoluções”, com a seguinte redacção:
“A garantia das reparações não contempla as seguintes condições:
(...) Durante este período o equipamento tiver sofrido intervenção técnica, com mão-de-obra e peças alheias aos serviços do centro técnico/marca; A reparação anterior tiver sido efectuada sob pedido e responsabilidade do cliente.”