Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 16810/15.1T8SNT |
Tribunal 1ª instância: | COMARCA DE LISBOA OESTE |
Juízo ou Secção: | INSTÂNCIA LOCAL - 5º JUÍZO CÍVEL |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONSERVAÇÃO DE ELEVADORES |
Autor: | OTIS ELEVADORES, LDA. |
Réu: | "R" |
Data da Decisão: | 02/25/2016 |
Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Por todo o supra exposto, esta Secção Cível julga a acção parcialmente procedente, em razão da nulidade da cláusula supra transcrita em 1.2 dos factos provados, e, bem assim, o pedido reconvencional, por não provado. 1.2 Do mesmo consta que "8.4 - Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados é elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial da Otis, em caso de denúncia antecipada do presente contrato pelo cliente da Otis terá direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente facturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado". |
Recursos: | N |
Texto Integral: |