Cláusulas Abusivas
ALTERAÇÃO DO PREÇO
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
LIMITAÇÃO DA GARANTIA
Cláusula 3.ª, inserida na secção "Preço" na parte em que dispõe:
"A 4Woman reserva-se o direito de modificar os preços a qualquer momento, no entanto tenta aplicar as tarifas em vigor que foram indicadas no site no momento em que o cliente efetuar o pedido."
Cláusula 4.ª parágrafo 2, 2ª parte, inserida na secção "Disponibilidade" na parte em que dispõe:
"Em caso de recusa por parte do cliente, a 4Woman procederá ao reembolso do produto."
Cláusula 7.ª, n.º 1, parágrafo 2, inserida na secção "Direito de revogação", na parte sublinhada em que dispõe:
"A revogação deve ser direigida a: pedidos@4woman.eu"
Cláusula 7.ª, n.º 1, parágrafo 6, ponto 1., inserida na secção "Direito de revogação", na parte sublinhada em que dispõe:
" A 4Woman não aceita as devoluções no âmbito dos seguintes produtos:
- Serviços que entraram em execução, com o acordo do cliente, antes do fim do prazo de devolução"
As cláusulas inseridas na secção "Direito de revogação", na parte sublinhada em que dispõe:
Cláusula 7ª, n.º 2, parágrafo 2:
"Ao exercer este direito de devolução, 4Woman compromete-se a reembolsar-lhe o valor dos produtos da sua encomenda num prazo máximo de 30 dias. As despesas de devolução ficam a cargo do cliente."
Cláusula 7,ª n.º 6:
"Em caso de aceitação da revogação o valor pago pelo produto será devolvido até 30 (trinta) dias após a correcta recepção do produto por parte do site.
Cláusula 7,ª n.º 4, inserida na secção "Direito de revogação", na parte sublinhada em que dispõe:
"Quando não for possível devolver os produtos por correio normal, pode o fornecedor recolher o bem desde que o fornecedor assim o entenda e o custo de devolução tenha sido previamente pago pelo consumidor."
As cláusulas 7ª, n.º 2, parágrafo 1; n.º 6, 1ª parte; n.º 7ª, 1ª parte e n.º 8, parte final, inseridas na secção "Direito de revogação", na parte em que expressamente preveem que o direito de livre resolução exercido por parte do consumidor carece de prévio acordo, aceitação ou aprovação por parte da predisponente Ré:
"7.2. Em caso de revogação, o produto adquirido deve ser enviado para a morada a indicar na altura da aprovação da revogação por parte do apoio ao cliente da 4Woman.
"7.6. Em caso de aceitação da revogação o valor pago pelo produto será devolvido até 30 (trinta) dias após a correcta recepção do produto por parte do site."
"7.7. O consumidor tem até 14 (catorze) dias após a aceitação de revogação, por parte do site, para devolver os bens ou produtos adquiridos, acompanhando o mesmo da folha de devolução. Cabe ao consumidor fazer prova que efectuou a devolução do bem no prazo estipulado pela lei."
"7.8. Não são aceites devoluções de produtos com data de recepção superior a 14 (catorze) dias consecutivos após a data de acordo da revogação."
As cláusulas 7ª, n.º 7, e 7ª n.º 8, inseridas na secção "Direito de revogação", na parte em que condicionam o exercício, por parte do consumidor, do seu direito de livre resolução, à condição de este devolver os bens e produtos no prazo máximo de 14 dias, contados da data de aceitação de revogação, por parte da Ré;
A cláusula 9ª, parágrafo 3, parte final, inserida na secção "Garantia dos produtos", na parte sublinhada:
"Decorrido que esteja o prazo de 14 (catorze) dias, contados da data de entrega do produto, para o exercício do direito de resolução do contrato de compra e venda, caso o comprador do produto detete uma avaria ou defeito no mesmo, este pode entrar em contacto com o Serviço de Apoio ao Cliente, o qual lhe facultará os dados de contacto do Serviço de Assistência Técnica através do email posvenda@stock-off.com. As despesas de envio ficam a cargo do cliente."
As cláusulas 9.ª, parágrafo 6 e parágrafo 7, inseridas na secção "Garantias comerciais fornecidas pelos fabricantes dos produtos (produto avariado)";
"Dispõe de 3 meses para aceitar ou recusar o orçamento efetuado e pagar as eventuais despesas. Após este prazo, o orçamento será considerado recusado e o material abandonado, sem qualquer possibilidade de pedir o seu reembolso."
"Qualquer produto não poderá ser enviado mais de duas vezes consecutivas ao cliente pelo nosso Serviço Pós-venda. Se for enviado duas vezes sem sucesso (encomenda recusada, impossibilidade de entrega...), o produto ficará à disposição do cliente na Central Logística da 4Woman durante 3 meses. Após este prazo, o material será considerado abandonado e a 4Woman poderá de pleno direito apoderar-se dele e proceder à sua destruição, sem qualquer possibilidade de pedir o seu reembolso."
A cláusula 10ª, 1ª parte, inserida na secção "Litígio e responsabilidade";
"A 4Woman não se responsabiliza por qualquer dano indireto, perda de exploração, perda do benefício, perda de oportunidade, dano ou taxas que possam advir do facto da compra de qualquer produto apresentado no site."