DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 20352/22.0T8PRT
Tribunal 1ª instância: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO
Juízo ou Secção: JUÍZO LOCAL CÍVEL DO PORTO - JUIZ 9
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: AQUÁRIO - COMÉRCIO DE ELETRÓNICA, SA
Data da Decisão: 07/17/2023
Descritores: EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
CONDIÇÕES DE CUMPRIMENTO DO CONTRATO
Texto das Cláusulas Abusivas: Declaro nulas as seguintes cláusulas contratuais e proíbo a sua utilização, condenando a ré a abster-se de as utilizar em acordos futuros, bem como a prevalecer-se delas em acordos em vigor:
a) "Embora tenha havido especial cuidado em assegurar que toda a informação contida nesta Página web esteja correta, O portal Aquário não assumirá nenhum tipo de responsabilidade que daí possa advir. TODO O CONTEÚDO É PROPORCIONADO "TAL COMO É" E "TAL COMO ESTÁ DISPONÍVEL". O portal Aquário RECUSA, PORTANTO E EXPRESSAMENTE, ACEITAR QUALQUER TIPO DE REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA, EXPRESSA OU IMPLÍCITA, INCLUINDO, SEM NENHUMA LIMITAÇÃO, AS GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM, NÃO INFRAÇÃO, OU FUNCIONAMENTO DESTA PÁGINA WEB OU DO SEU CONTEÚDO."
b) " A Aquário NÃO GARANTE NEM EFECTUA NENHUMA REPRESENTAÇÃO SOBRE A SEGURANÇA DESTA PÁGINA WEB, PELO QUE DEVE TER-SE EM CONTA QUE QUALQUER INFORMAÇÃO ENVIADA PODERÁ SER INTERCEPTADA. O portal Aquário NÃO GARANTE QUE ESTA PÁGINA WEB, OS SERVIDORES QUE UTILIZAM ESTA PÁGINA WEB OU OS MEIOS ELECTRÓNICOS DE COMUNICAÇÃO QUE A Aquário ENVIE ESTEJAM LIVRES DE VÍRUS OU DE QUALQUER OUTRO ELEMENTO QUE POSSA SER PREJUDICIAL. EM NENHUM CASO SERÁ O portal Aquário OU QUALQUER DOS SEUS AFILIADOS RESPONSÁVEL POR QUALQUER DANO DIRECTO, INDIRECTO, CONSEQUENCIAL, PUNÍVEL, ESPECIAL OU INCIDENTAL (INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, OS DANOS RELATIVOS A PERDAS EM NEGÓCIOS, CONTRATOS, INVESTIMENTOS, DADOS, INFORMAÇÃO OU INTERRUPÇÕES NO NEGÓCIO) OCASIONADOS, ORIGINADOS OU EM LIGAÇÃO COM O USO OU A IMPOSSIBILIDADE DE UTILIZAR ESTA PÁGINA WEB OU O SEU CONTEÚDO, INCLUSIVÉ SE O PORTAL Aquário TIVER SIDO AVISADO DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS."
c) QUALQUER ACÇÃO QUE SE EMPREENDA CONTRA O PORTAL Aquário POR OU EM CONEXÃO COM ESTA PÁGINA WEB DEVE SER COMEÇADA NOTIFICANDO-SE O PORTAL Aquário POR ESCRITO DENTRO DO PRAZO DE UM (1) ANO A CONTAR DA DATA EM QUE SE TENHA PRODUZIDO A CAUSA QUE DÊ ORIGEM A ESSA ACÇÃO."
Recursos: N

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Texto Integral: 20352_22_0T8PRT.PDF 20352_22_0T8PRT.PDF