DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 2117/13.2TBOAZ
Tribunal 1ª instância: COMARCA DE AVEIRO
Juízo ou Secção: OLIVEIRA DE AZEMEIS - INSTÂNCIA LOCAL - 1º. JUÍZO CÍVEL
Tipo de Ação: AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO
Tipo de Contrato: CONTRATO DE CONSERVAÇÂO DE ELEVADORES
Autor: OTIS - ELEVADORES, LDA.
Réu: 'R'
Data da Decisão: 11/25/2014
Descritores: CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS
Texto das Cláusulas Abusivas: Declara nula a cláusula 5.7.4 do contato com a seguinte redacção:
"Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados, é elememto conformante da dimensão da estrutura empresarial da OTIS, em caso de denúncia antecipada do presente contrato pelo CLIENTE, a OTIS terá direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente facturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado."
Recursos: N

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Texto Integral: