Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 2117/13.2TBOAZ |
Tribunal 1ª instância: | COMARCA DE AVEIRO |
Juízo ou Secção: | OLIVEIRA DE AZEMEIS - INSTÂNCIA LOCAL - 1º. JUÍZO CÍVEL |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONSERVAÇÂO DE ELEVADORES |
Autor: | OTIS - ELEVADORES, LDA. |
Réu: | 'R' |
Data da Decisão: | 11/25/2014 |
Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara nula a cláusula 5.7.4 do contato com a seguinte redacção: "Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados, é elememto conformante da dimensão da estrutura empresarial da OTIS, em caso de denúncia antecipada do presente contrato pelo CLIENTE, a OTIS terá direito a uma indemnização por danos, que será imediatamente facturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado." |
Recursos: | N |
Texto Integral: |