DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 443/22.9T8LRS
Tribunal 1ª instância: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DE LISBOA NORTE
Juízo ou Secção: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE LOURES - JUIZ 2
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATO DE COMPRA E VENDA À DISTÂNCIA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: SOTECNISOL
Data da Decisão: 06/27/2022
Descritores: EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
ALTERAÇÃO DAS REGRAS DO RISCO
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
Texto das Cláusulas Abusivas: Nestes termos e pelos fundamentos expostos, decide-se julgar a presente ação procedente por provada e, em consequência:
a) Declaram-se nulas as seguintes cláusulas contratuais gerais:
i) Cláusula 2., § último, sob a epígrafe "Utilização do sítio / Tratamento de Dados / Política de privacidade”, constante da Secção I. "Condições Gerais”, com a seguinte redação:
"É do conhecimento do cliente que a utilização do sítio pode não ser 100% segura, pelo que existe a possibilidade de as informações enviadas/recebidas serem intercetadas por partes não autorizadas, não podendo tal ser imputado ao Ohras360”;
ii) Cláusula 1., § 5, constante da Secção VII. “Informação dos produtos”, com a seguinte redação:
“Fazemos tudo o que está ao nosso alcance para manter os dados da sua encomenda e de pagamento seguros. Mas, não podemos ser responsabilizados por qualquer perda que você possa sofrer, se um terceiro conseguir acesso não autorizado a quaisquer dados que você forneceu ao aceder ou encomendar no nosso site”;
iii) Cláusula 1., § 2 e § 3, constante da Secção II. “Garantias e Reclamações”, com a seguinte redação:
“Resolução do Contrato - Em conformidade com o previsto no artigo 6.º do Decreto-Lei n.º 143/2011, de 26 de Abril (na versão atualmente em vigor), o Cliente goza do direito de livre resolução, o qual poderá ser exercido, por escrito mediante envio de carta registada com aviso de recepção para a Rua do Ferro, Fetais, 2681-502 Camarate, sem necessidade de indicar o motivo:
Até 14 (catorze) dias após a data de entrega dos artigos;
(ii) Até 14 (catorze) dias a partir da celebração do presente contrato quanto aos serviços de transporte e montagem contratados (entendendo-se como momento de celebração do contrato a data em que se verifique a última das seguintes condições cumulativas: (i) a reiteração da ordem de encomenda pelo Cliente e (ii) o pagamento do preço).
Para o exercício deste direito, deverá o comprador comunicar telefonicamente ao Obras360, através do da linha de Apoio ao Cliente 211 944 006 e, cumulativamente, com o envio de carta registada com aviso de recepção para a Rua do Ferro, Fetais, 2681-502 Camarate dentro do referido prazo, a sua decisão de resolução contratual, caso em que o Obras360 procederá à devolução do valor do preço nos termos do Decreto -Lei n.º 143/2011 de 26 de Abril.
iv) Cláusula 2., § 3, sob a epígrafe “Reclamações”, constante da Secção II. "Garantias e Reclamações”, com a seguinte redação:
" O Cliente declara conhecer e aceitar integralmente e sem resenhas os presentes termos e condições”.
v) Cláusula 1., § 8, constante da Secção 4. “Entrega dos artigos / Transporte e montagem", com a seguinte redação, com a seguinte redação com a seguinte redação:
"O Cliente expressamente aceita e reconhece que deverá informar, no ato da compra da mercadoria no campo das observações, se é necessário a utilização de meios elevatórios para a colocação dos artigos no local de descarga. (Que será sempre junto ao local onde o nosso transporte estiver estacionado).
Caso não seja aceite pelo Cliente o orçamento apresentado para a utilização de meios elevatórios e/ou se a entrega dos artigos não puder ser efetuada por esta razão, o Cliente terá que: (i) confirmar que pretende que os artigos sejam deixados no exterior da morada indicada para entrega, considerando-se então o contrato integralmente cumprido pelo Obras360; ou (ii) confirmar que pretende resolver o contrato de compra e venda, caso em que o Cliente aceita responsabilizar-se pelo pagamento de todos os encargos de transporte de recolha dos artigos entre a morada de entrega até ao armazém de origem, conforme tarifário de transporte à data em vigor. Neste caso., o Cliente mais aceita e reconhece que o Obras360 procederá ao reembolso dos artigos. deduzido do valor dos referidos encargos de transporte de recolha, no prazo máximo de 30 (trinta) dias contados a partir dessa data, nada mais sendo devido do Obras360 seja a que título for. O Cliente, ou o seu representante, deve comprovar o estado dos artigos no momento da entrega”.
vi) Cláusula 1., § 4, constante da Secção IV. “Entrega dos artigos/ Transporte e montagem”, com a seguinte redação com a seguinte redação:
"Em caso de indisponibilidade do(s) artigo(s), o Obras360 deverá informar o Cliente, no prazo máximo de 30 (trinta) dias a contar do conhecimento dessa indisponibilidade, procedendo ao reembolso dos montantes pagos ao cliente - nada mais podendo este último exigir, seja a que titulo for - caso as Partes não venham a acordar num novo prazo de execução do contrato.
vii) Cláusula 1., § último, constante da Secção IV. “Entrega dos artigos / Transporte e montagem”, com a seguinte redação com a seguinte redação:
“No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve identificar os danos ou defeitos na guia de remessa que acompanha a encomenda. Deve também contactar o Obras360 para o Serviço de Apoio ao Cliente apoiocliente@obras360.pt, nos próximos 2 dias a seguir à data de entrega”.
viii) Cláusula 2., sob a epígrafe “Produtos com defeito”, constante da Secção VI. "Devoluções e Trocas”, com a seguinte redação: "Garantimos a satisfação dos nossos clientes e não queremos que estes comprem produtos que possam ter escapado no controlo de qualidade. Por isso, se acha que lhe enviamos um produto defeituoso, por favor contacte o nosso serviço de Apoio ao Cliente no prazo de 14 dias a partir da recepção da encomenda para que possamos agendar a recolha do produto.
Tenha à mão os seguintes dados;
- Número da encomenda
- Referência e nome do produto
- Detalhes do defeito
- Se prende um reembolso ou uma substituição do produto
- Uma fotografia do defeito do produto enviada para o nosso email.
No caso de detetar defeitos ou danos nos artigos e/ou se os artigos não coincidirem com o seu pedido de encomenda, o Cliente deve contactar o Obras360 para o serviço de Apoio ao cliente apoiocliente@obra360.pt, nos 2 dias a seguir à data de entrega e expor a situação'.
Cláusula 1., § 1 § 2, constante da Secção VI. “Devoluções e Trocas”, com a seguinte redação com a seguinte redação:
"Garantimos o reembolso do valor de qualquer produto com o qual não esteja totalmente satisfeito. Pode devolver produtos novos, completos e nas embalagens originais no prazo de 14 dias contados a partir da recepção da encomenda. Produtos incompletos, estragados ou utilizados pelo cliente não serão aceites'.
Cláusula 2., sob a epígrafe “Reclamações”, constante da Secção VII. "Informação dos produtos”, com a seguinte redação:
“O Obras360 não será responsável por quaisquer indemnizações ou compensações, seja a que título for, para além do que se encontra previsto nas presentes condições gerais”.
Recursos: N

f
Texto Integral: 443_22.9T8LRS.pdf 443_22.9T8LRS.pdf