DGPJ

Cláusulas Abusivas
Processo: 2868/21.8T8MTS
Tribunal 1ª instância: TRIBUNAL JUDICIAL DA COMARCA DO PORTO
Juízo ou Secção: JUÍZO LOCAL CÍVEL DE MATOSINHOS - JUIZ 3
Tipo de Ação: AÇÃO INIBITÓRIA
Tipo de Contrato: CONTRATO DE VENDA À DISTÂNCIA
Autor: MINISTÉRIO PÚBLICO
Réu: TIMELESS FRAGRANCE, LDA.
Data da Decisão: 02/03/2022
Descritores: DEFINIÇÃO DE PRAZOS EXCESSIVOS
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
IMPOSIÇÃO DE FICÇÕES
LIMITAÇÃO DE OBRIGAÇÕES ASSUMIDAS
EXCLUSÃO DA EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO
Texto das Cláusulas Abusivas: Assim, ao abrigo do disposto e das disposições legais citadas:
1) Declaram-se nulas, as cláusulas que em seguida se elencam, constantes do contrato junto com a petição inicial como documento n.- 6, condenando a ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, bem como de se prevalecer das mesmas em contratos ainda em vigor, no que toca aos contratos de venda à distância dos produtos, por si directamente oferecidos através do seu Site de internet www.perfumesandbeauty.pt):
I - A Cláusula 3.ª, inserida sob a epígrafe “Qualidade e Garantia dos Produtos”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“A Perfumes and Beauty comercializa produtos originais. As informações sobre os produtos são dadas pelos fornecedores, limitando-se a Perfumes and Beauty a retransmitir as informações disponibilizadas, pelo grossista ou pelo fabricante, nos exatos termos em que as mesmas lhe são disponibilizadas. As imagens dos produtos no website são o único meio para ilustrar os artigos e, por este motivo, podem não corresponder exatamente à imagem e cor dos produtos entregues ao cliente.”.
II - O § .5 da Cláusula 11.ª, inserida sob a epígrafe “Responsabilidade” constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“A Perfumes and Beauty não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no site.”.
III - O § 3 da Cláusula 7.ª, inserida sob a epígrafe “Envios e Prazos de Entrega”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“A Perfumes and Beauty não se responsabiliza por quaisquer atrasos provocados pelas empresas transportadoras.”.
IV- O § 5 da Cláusula 7.ª, inserida sob a epígrafe “Envios e Prazos de Entrega”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“Se não receber a sua encomenda no prazo estimado, deverá contactar-nos e dar-nos conta do sucedido, para que possamos analisar o motivo da demora. A sua reclamação deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 dias, a partir da data de realização da encomenda.”.
V - O § 1 do ponto 2. da Cláusula 9.ª, inserida sob a epígrafe “Devoluções e Reembolsos”, constante do clausulado denominado ‘'Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“O cliente tem o direito de livre resolução do contrato no prazo de 14 dias de calendário, devendo indicar o motivo da sua desistência. Assim, o prazo para exercício do direito expira 14 dias, a contar do dia seguinte ao dia em que adquire, ou um terceiro por si indicado que não seja o transportador, a posse física do bem. No caso de ter optado pelo levantamento nas instalações da Perfumes and Beauty, o prazo para devoluções conta a partir do dia seguinte a ter recebido o e-mail automático com a indicação de “Encomenda em trânsito", informando que o pedido está disponível para levantamento.”.
VI - Os § 2, § 3 e § 4 do ponto 2. da Cláusula 9.ª, inserida sob a epígrafe “Devoluções e Reembolsos”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“A fim de exercer o seu direito, tem de comunicar a sua decisão à Perfumes and Beauty, entrando em contacto com o nosso Apoio ao cliente, para- o e-mail info@perfumesandbeaup.pt, ou acedendo à sua área pessoal no nosso website, em vwvw.perfumesandbeauty.pt, dentro do prazo estipulado, sendo que deverá seguir os seguintes passos: Aceder à sua área pessoal em "A Minha Conta" e, de seguida, em "Encomendas"; Deverá selecionar a encomenda que contém o produto que pretende devolver e, posteriormente, clicar em "Devolver". No caso da encomenda possuir mais do que um produto comprado, deverá, de seguida, clicar em devolver apenas o(s) produto(s) que pretende e indicar, para cada um deles, o motivo da devolução, clicando em "Escolha uma opção" (neste caso, deverá selecionar a opção "Artigo com defeito / incompleto /danificado")”.
VII - O § último do ponto 2. da Cláusula 9.ª, inserida sob a epígrafe “Devoluções e Reembolsos”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção:
“No caso de o cliente optar por ser reembolsado, os reembolsos serão efetuados por transferência bancária num prazo máximo de 15 dias após o pedido. Ser-lhe-á solicitado o IBAN para o efeito. No entanto, podemos reter os reembolsos até termos na nossa posse os bens devolvidos.”.
VIII - O § 1 do ponto 3. da Cláusula 9.ª, inserida sob a epígrafe “Devolver por defeito/danos no produto ou por receção de produto(s) errado(s)”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, com a seguinte redacção;
“Se o produto encomendado se apresentar danificado ou com defeito, o cliente tem direito à sua devolução e esta pode ser efetuada, desde que acompanhada da fatura de compra, no período de 30 dias após a receção da encomenda. No caso de ter optado pelo levantamento em loja, o prazo conta a partir do dia seguinte a ter recebido o e-mail automático com a indicação de “Encomenda em trânsito", informando que o pedido está disponível para levantamento.”.
IX - A Cláusula 11.ª, inserida sob a epígrafe “Responsabilidade”, constante do clausulado denominado “Termos e Condições”, na parte com a seguinte redacção:
“Caso o cliente tenha sofrido danos relacionados com a actividade do site, a responsabilidade da Perfumes and Beauty será limitada a: Danos nos produtos; Custos razoáveis e comprováveis incorridos pelo cliente para encontrar a causa e o montante da indemnização imputáveis ao dano; O reembolso máximo da indemnização acima mencionada será (se aplicável) o preço dos produtos em causa. A Perfumes and Beauty não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos por terceiros, resultantes do uso de qualquer dos nossos produtos. A Perfumes and Beauty não poderá ser responsabilizada pelos danos sofridos se tiver existido uma utilização indevida dos nossos produtos. A Perfumes and Beauty não se responsabiliza por danos que sejam resultado de informação incorreta no site. A Perfumes and Beauty não se responsabiliza por qualquer tipo de erro ocorrido no processamento de pagamentos através de cartões de crédito e bancos afiliados. No caso de o cliente sofrer danos que sejam resultado de negligência grave ou dolo, por parte da Perfumes and Beauty não se aplica nenhuma das limitações constantes neste artigo.”
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Texto Integral: 2868_21_8T8MTS.PDF 2868_21_8T8MTS.PDF