Cláusulas Abusivas
PRINCÍPIO DA BOA FÉ
i. A cláusula inserida sob a epígrafe “lugar e forna de entrega", integrante da cláusula 5.ª “V. Do Processo de Contratação e suas Condições”, com a seguinte redação:
“Quando o cliente detete erros no momento da entrega da mercadoria recebida ou quando esta se encontre visivelmente danificada, deverá o cliente especificar a situação da mesma na guia de transporte e comunicar o facto à Unhachic.com no prazo de 24 horas, através do serviço de atendimento ao cliente, publicado no Website. A mercadoria estará coberta contra riscos de transporte extravio e manipulação em todo o momento até a sua entrega ao cliente.”
ii. A cláusula 7.ª inserida sob a epígrafe “Dos Direitos do Cliente”, com a seguinte redação: (...)
Para que possamos considerar a livre resolução do contrato e a devolução do valor do mesmo, á excepção dos portes de envio (...) O cliente fica responsável pelo valor dos portes do envio da encomenda da Unhachic.com para o cliente e de devolução da encomenda para a Unhachic.com e por todas as anomalias verificadas no produto ou mercadoria até a chegada da mesma às instalações da Linhachic. com. (...) o valor dos portes de envio da encomenda da Linhachic.com para o cliente e de devolução da encomenda para a Unhachic.com são sempre suportados pelo cliente.
A cláusula 5 ª antepenúltimo parágrafo, com a seguinte redação
Em caso de desistência de uma encomenda após o envio da mesma, será descontado no valor a devolver os portes de envio no valor de €7,50 (se a encomenda tiver sido expedida por CTT Expresso será descontado 0 valor apurado e pago pelo remetente).
A cláusula 6.ª sob a epígrafe “Da Garantia dos Artigo” na parte que dispõe o seguinte:
Tendo só de se dirigir a um serviço técnico oficial da marca do produto. Em caso de haver qualquer defeito de fabrico e ou funcionamento dos produtos comprados através da Linhachic.com desde já fica expressamente estipulado como único responsável o fabricante dos mesmos.