Cláusulas Abusivas
EXCLUSÃO OU LIMITAÇÃO DA RESPONSABILIDADE
REPARTIÇÃO DO ÓNUS DA PROVA
a) Declaram-se nulas as cláusulas que em seguida se elencam, constantes do contrato, condenando a Ré a abster-se de as utilizar em contratos que de futuro venha a celebrar, bem como de se prevalecer das mesmas em contratos ainda em vigor:
• A cláusula 1.ª, § 5, inserida sob a epígrafe "Procedimentos", constante do clausulado denominado "Condições Gerais de Venda www.electrosacavem.pt, com a seguinte redacção; "Qualquer atraso verificado na expedição de artigos (o cliente é informado do prazo de entrega no âmbito do ponto 1.2), não confere o direito a indemnização.".
• A cláusula 4.2ª, último §, denominada "Estado da embalagem", na parte sublinhada, inserida sob a epígrafe "4. Devoluções", constante do clausulado denominado "Condições Gerais de Venda www.electrosacavem.pt", com a seguinte redacção: "Em caso de desistência ou erro do Cliente os portes de envio e de devolução serão da inteira responsabilidade do Cliente.".
• A cláusula 4.3ª, § único, denominada "Defeitos de origem", na parte sublinhada, inserida sob a epígrafe "4. Devoluções", constante do clausulado denominado "Condições Gerais de Venda www.eIectrosacavem.pt", com a seguinte redacção: "A Electrosacavém responsabiliza-se pelos portes de devolução e de reenvio se o produto apresentar defeitos de origem. Nesta situação a troca terá que ser sempre efectuada pelo mesmo artigo.".
• A cláusula 4. 4.ª, § 3, 4, 5 e 6, denominada "Danos no transporte", inserida sob a epígrafe "4. - Devoluções", constante do clausulado denominado "Condições Gerais de Venda www.electrosacavem.pt ", com a seguinte redacção: "No momento da entrega e na presença do estafeta deverá indicar o estado do produto antes de assinar a Guia de Portes e assim, aceitar a encomenda. Se o produto se encontrar danificado, deverá efectuar de imediato a devolução. Em alternativa agradecemos que o fotografe e nos envie a fotografia para o e- mail info@eIectrosacavem.pt num prazo máximo de 24 horas. Importante: Só serão aceites reclamações de danos no transporte até 24h depois da entrega. Depois disso são considerados para efeitos de reclamação danos causados por uso indevido ficando ao encargo do Cliente os portes de devolução e envio bem como a sua reparação. A verificação do estado do produto é considerada como efectuada, uma vez a Guia de Portes assinada.".
• A cláusula 4.6.ª, denominada "Artigos em Promoção", inserida sob a epígrafe "4. - Devoluções", constante do clausulado denominado "Condições Gerais de Venda www.electrosacavem.pt", com a seguinte redacção: "Artigos em promoção não podem ser devolvidos.".
• A cláusula 6.ª, § 1, 2, 6 e 7, inserida sob a epígrafe "Garantia dos Bens de Consumo e Assistência Pós-Venda", constante do clausulado denominado "Condições Gerais de Venda www.electrosacavem.pt", com a seguinte redacção: "A garantia dos produtos vendidos pela ELECTROSACAVÉM é estipulada única e exclusivamente pelos fabricantes dos mesmos, variando consoante o fabricante e o produto em questão. Os fabricantes estabelecem um prazo de garantia para os seus produtos, que cobre todos os defeitos de fabrico e avaria dos mesmos durante esse período. (...) As reparações dos produtos dentro do prazo de garantia serão tratadas directamente com os Centros de Assistência Técnica das marcas, no entanto, não invalidada que possamos ser contactados para pedir assistência ou apoio técnico. A ELECTROSACAVÉM fornece aos seus clientes de forma gratuita os serviços de mediação que sejam necessários para contacto com os fabricantes ou distribuidores dos produtos, realizando-se desta forma activa a garantia ao cliente nos termos da mesma."