Cláusulas Abusivas | |
Processo: | 5803/14.6T8SNT |
Tribunal 1ª instância: | COMARCA DE LISBOA OESTE |
Juízo ou Secção: | INSTÂNCIA LOCAL - 5º JUÍZO CÍVEL |
Tipo de Ação: | AÇÃO DECLARATIVA DE CONDENAÇÃO |
Tipo de Contrato: | CONTRATO DE CONSERVAÇÂO DE ELEVADORES |
Autor: | OTIS - ELEVADORES, LDA. |
Réu: | "R" |
Data da Decisão: | 01/18/2016 |
Descritores: | CLÁUSULAS PENAIS DESPROPORCIONADAS |
Texto das Cláusulas Abusivas: | Declara nula a cláusula 5.7.4 com o seguinte teor: "Uma vez que a natureza, âmbito e duração dos serviços contratados é elemento conformante da dimensão da estrutura empresarial Otis, em caso de denúncia antecipada do presente contrato pelo cliente a Otis terá direito a uma indemnização por danos, quie será imediatamente facturada, no valor da totalidade das prestações do preço previstas até ao termo do prazo contratado." |
Recursos: | N |
Texto Integral: |