Biblioteca do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa

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Sab 16-Dez 08:45 PM
12/2017APSobre o poder sancionatório autónomo das autarquias locais
11/2017MOAntologia de estudos jurídicos publicados nas suas páginas
11/2017APPagamentos a realizar na sequência de recusa de visto prévio pelo Tribunal de Contas
11/2017AMA legalidade europeia
11/2017AMFormalidades das Facturas e Direito à Dedução
11/2017MOCadernos IVA 2017
11/2017MOCurso de direito fiscal
11/2017MOLa charte des services publics
11/2017MOCadernos IVA 2015
11/2017MOAssociação dos Magistrados da Jurisdição Administrativa e Fiscal de Portugal
11/2017MOA reversão do processo de execução fiscal
10/2017MOA contribuição industrial
10/2017MODo objecto do processo à apelação no contencioso administrativo
10/2017MOCódigo da contribuição industrial
10/2017MOAproximação ao contencioso fiscal
10/2017MOPlano de acção do Ministério da Justiça
10/2017MOCódigo de processo administrativo gracioso
10/2017MOEstabelecimentos insalubres, incómodos e perigosos
10/2017MOCaracterização do Sector Eléctrico
10/2017APSobre a responsabilidade da Brisa por acidentes ocorridos em auto-estradas
10/2017MOCódigo da União Europeia
10/2017MOCódigo aduaneiro comunitário
10/2017APAs declarações de parte
10/2017MODireito e informação
09/2017APA perda de chance
09/2017APAlguns aspectos da natureza e fundamentos da acção pública administrativa para perda de mandato autárquico
09/2017APA delimitação da cedência de interesse público na Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas
09/2017APOs actos de retenção na fonte como objecto do pedido de revisão oficiosa
09/2017APA actividade jurisprudencial
09/2017AP"Via de facto" e tutela jurisdicional contra ocupações administrativas sem título

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