Biblioteca do Tribunal Administrativo de Circulo de Lisboa

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Sex 24-Out 10:30 AM
10/2014APNovamente a questão da retroactividade da lei fiscal no campo da tributação autónoma de encargos
10/2014APO princípio da não retroactividade da lei fiscal no campo da tributação autónoma de encargos
10/2014APA proibição da retroactividade da lei fiscal no âmbito do estado de direito
10/2014APA interpretação da Lei n.º 46/2005, de 29 de agosto
10/2014AMA contratação pública de serviços de assessoria jurídica
10/2014AMA responsabilidade civil do organizador de evento desportivo
10/2014AMAcidentes de trabalho
10/2014AMResponsabilidade civil por por atividades perigosas
10/2014AMNotas sobre o seguro desportivo
10/2014AMSímbolos e marcas no direito do desporto
10/2014AMO contrato de trabalho desportivo
10/2014AMDesporto e protecção dos animais
10/2014AMJogos de fortuna e azar
10/2014AMArbitragem dos litígios laborais desportivos
10/2014AMOs treinadores de desporto
10/2014AMO desporto também dá trabalho
10/2014AMO agente de jogadores
10/2014AMQuestões de direito penal e processual penal (III)
10/2014AMQuestões de direito penal e processual penal (II)
10/2014AMQuestões de direito penal e processual penal (I)
10/2014AMAs organizações desportivas
10/2014APPrincípios de direito da nacionalidade
10/2014AMA competência dos tribunais
10/2014AMAs questões estritamente desportivas
10/2014AMO início da cobertura no seguro desportivo
10/2014APProcesso de asilo
10/2014APDa impugnabilidade de atos administrativos de execução
09/2014MOColetânea de estudos de Contabilidade e Fiscalidade
09/2014MOA responsabilidade civil por dano ambiental
09/2014MOCatástrofes naturais

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