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Monografia
106E-Book


PORTUGAL. Supremo Tribunal de Justiça, 09/04/2008
O Crime de Abuso de Confiança Fiscal : aplicação da nova redacção do art. 105.º do RGIT introduzida pela da Lei nº 53–A/2006 de 29 de Dezembro : Anotação ao Acórdão STJ n.º 6/2008 / [de] Maria do Rosário Anjos.- [Maia] : Repositório Científico do ISMAI, 2008.- 36p. - (Revista Reflexões)
Disponível em formato PDF no endereço: http://hdl.handle.net/10400.24/189
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DIREITO PENAL FISCAL / Portugal, ACÓRDÃO PARA FIXAÇÃO DE JURISPRUDÊNCIA / Portugal, ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL / Portugal, NOTIFICAÇÃO PARA PAGAMENTO / Portugal, CONDIÇÃO DE PUNIBILIDADE / Portugal, APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO / Portugal, REGIME CONCRETAMENTE MAIS FAVORÁVEL / Portugal

1 - Delimitação da questão em apreciação no Acórdão STJ n.º 6/2008 2 - Acórdão STJ n.º 6/2008. 3 - Anotação ao Acórdão; 3.1. Considerações gerais; 3.2. A qualificação jurídico-penal da exigência contida na alínea b) do artigo 105.º do RGIT; 3.3. A aplicação da nova alteração introduzida aos casos pendentes. 4.Conclusão .