Analítico de Periódico
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MARQUES, Rui
Os actos de retenção na fonte como objecto do pedido de revisão oficiosa / Rui Marques
Themis. Revista da Faculdade de Direito da UNL, Lisboa, a.18n.32(2017), p.67-83
DIREITO FISCAL / Portugal, RETENÇÃO NA FONTE / Portugal, ACTO TRIBUTÁRIO / Portugal, REVISÃO / Portugal, TAXAS LIBERATÓRIAS / Portugal, ERRO IMPUTÁVEL AOS SERVIÇOS / Portugal, AUTOLIQUIDAÇÃO / Portugal
Nas presentes linhas procura-se fazer urna análise da revisão dos actos tributáveis pela entidade que os praticou, por iniciativa da Administração Tributária, ao abrigo do disposto na norma do artigo 78.º, n.º 1, da Lei Geral Tributária, e, em especial, sobre a consideração no seu âmbito dos actos de retenção na fonte de imposto (IRS ou IRC). Assim, vários aspectos essenciais serão aflorados, desde o conceito de retenção na fonte, aos principais meios administrativos e judiciais de defesa, ao erro imputável aos serviços como requisito, passando ainda pelas semelhanças com a autoliquidação de imposto. Trata-se de um modesto contributo para desvelar a questão, na esperança de uma maior clarificação, a beneficio da segurança jurídica, tão cara aos contribuintes. I - Em jeito de prólogo. II - Da retenção na fonte do imposto. III - Da reclamação graciosa e da impugnação judicial. IV - Da revisão do acto tributário. V - Do acto de retenção na fonte como objecto revidendo.