Analítico de Periódico

PP - 1

GOMES, Fernando
Alguns aspectos da natureza e fundamentos da acção pública administrativa para perda de mandato autárquico / Fernando Gomes
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38n.150(Abr.-Jun.2017), p.9-41
O presente texto corresponde, com ligeiras alteraçôes, a um trabalho de natureza académica apreseneado na Faculdade de Direito de Lisboa, em Janeiro de 2015.

DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PERDA DE MANDATO / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, ADMINISTRAÇÃO LOCAL / Portugal, ACÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, MINISTÉRIO PÚBLICO / Portugal

1. Objecto e razão de ordem. 2. Introdução (atribuições do Ministério Público). 3. A perda de mandato (como sanção judicial). 4. Antecedentes. 5. Figuras afins (a sanção penal de perda de mandato e a dissolução do órgão da pessoa colectiva pública). 6. A legitimidade processual activa. 7. Tempestividade da acção. 8. Fundamentos. 9. Considerações conclusivas.