Analítico de Periódico
PP - 30
CARVALHO, Miguel Marques de, e outro
O regime da contencioso da atividade de controlo de concentrações : análise crítica / Miguel Marques de Carvalho, Tiago Serrão
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.120(Nov.-Dez.2016), p.18-27 a 2 colns
DIREITO DA CONCORRÊNCIA / Portugal, CONCORRÊNCIA / Portugal, AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA / Portugal, CONTROLO DAS CONCENTRAÇÕES / Portugal, CONCENTRAÇÃO DE EMPRESAS / Portugal
4a 1. Introdução. II. Enquadramento Normativo. a) O regime de impugnação das decisões pela Autoridade da Concorrência em sede de controlo de concentrações. b) O problema do reconhecimento de direitos emergentes de procedimentos administrattivos de controlo de concentrações de empresas. c) O problema das providências cautelares. III. Análise Crítica. IV. Solução proposta.