Monografia
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BEIRÃO, António Manuel
As alterações de 2015 e 2017 ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa : o terrorismo, os netos de portugueses e as presunções de ligação efectiva à comunidade / António Manuel Beirão.- Oferta.- [S.l.] : Portal Verbo Jurídico, 2017.- 26p. ; 30 cm
Disponível em formato PDF no endereço: https://www.verbojuridico.net/ficheiros/doutrina/administrativo/antoniobeirao_regimejuridiconacionalidadeportuguesa.pdf.
(Brochado) :
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, NACIONALIDADE / Portugal
Análise das alterações ao regime jurídico da nacionalidade portuguesa, decorrentes da publicação das Leis Orgânicas 8/2015, de 22 de Junho e 9/2015, de 29 de Julho e do DL 71/2017, de 21 de Junho. 1. Introdução. 2. Particularidades do processo legislativo. 3. Expectativas goradas? 4. O terrorismo e a aquisição da nacionalidade portuguesa: A Lei Orgânica 8/2015, de 22 de Junho. 5. Os netos de portugueses e a atribuição da nacionalidade portuguesa. A Lei Orgânica 9/2015, de 29 de Julho e o DL 71/2017, de 21 de Junho. 6. As presunções de ligação efectiva à comunidade nacional. 7. Problemas de aplicação da lei no tempo. 8. Considerações finais.