Analítico de Periódico
PP - 35
CANOTILHO, José Joaquim Gomes
Actos autorizativos jurídico-públicos e responsabilidade por danos ambientais / José Joaquim Gomes Canotilho
Boletim da Faculdade de Direito, Coimbra, v.69(1993), p.1-69
DIREITO DO AMBIENTE / Portugal, DANO ECOLÓGICO / Portugal, ACTO LEGISLATIVO / Portugal, RESPONSABILIDADE POR PERDAS E DANOS / Portugal, ACTO ADMINISTRATIVO / Portugal
CAPÍTULO 1.º - INTRODUÇÃO. I - EXPLICAÇÃO PRÉVIA. DELIMITAÇÃO DO TEMA. 1. Localização do problema no âmbito da responsabilidade. 2. Um tema central do direito da responsabilidade por danos ambientais: actos administrativos de autorização e ilicitude jurídico-privada. 3. A unidade da ordem jurídica em questão. 4. Danos ecológicos e custos sociais: na rota dos economistas. 5. As cargas poluentes acumuladas: a responsabilidade do Estado nas encruzilhadas do Estado constitucional ambiental. II - APRESENTAÇÃO DO PROBLEMA. 1. Eficácia dos actos administrativos na ordem jurídica privada. 2. Compreensão material da categoria jurídico-dogmática da ilicitude. 3. O "efeito vinculativo" do acto de autorização. 4. A teoria do "sacrificio privado". 5. O efeito de preclusão. 6. Margem de liberdade de conformação do legislador. CAPÍTULO 2.º - ARTICULAÇÃO DO PROBLEMA DOS "EFEITOS IRRADIANTES" DO ACTO AUTORIZATIVO NA ORDEM JURÍDICA PRIVADA COM A RESPONSABILIDADE POR DANOS AMBIENTAIS. I - RESPONSABILIDADE E DANOS ECOLÓGICOS. 1. Responsabilidade. 2. Danos ecológicos. II - O EFEITO CONFORMADOR DE RELAÇÕES JURÍDICAS PRIVADAS PELO ACTO ADMINISTRATIVO DE AUTORIZAÇÃO. 1. Exemplo e problemas. 2. Aproximação ao conteúdo e sentido do chamado "efeito legalizador". 3. Aprofundamento da análise dos "efeitos irradiantes" do acto administrativo autorizativo. 4. O problema do efeito conformador de relações jurídico-privadas. CAPÍTULO 3.º - O EFEITO JUSTIFICATIVO DOS ACTOS AUTORIZATIVOS JURÍDICO-PÚBLICOS. I - ILICITUDE E EFEITO JUSTIFICATIVO. 1. A admissibilidade do efeito justificativo com base no princípio da unidade da ordem jurídica. 2. A determinação funcional da ilicitude e a teoria de ilicitudes diferenciadas. 3. A concorrência de normas e as contradições normativas. II - NORMAS DE ILICITUDE E NORMAS DE JUSTIFICAÇÃO DE ILICITUDE. 1. Limitação do âmbito de aplicação de uma das normas. 2. Preferência da norma de justificação jurídico-administrativa. CAPÍTULO 4.º - OS PRESSUPOSTOS JURÍDICO-CONSTITUCIONAIS E JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS DO "EFEITO JUSTIFICATIVO" DO ACTO AUTORIZATIVO. I - ENQUADRAMENTO CONSTITUCIONAL. 1. Direito constitucional e indemnização de danos. 2. Reserva de lei. 3. Prossecução de uma finalidade constitucionalmente "justa" através do efeito de preclusão. 4. Observância dos princípios da exigibilidade e da proporcionalidade. 5. Princípio do procedimento justo. 6. O ressarcimento dos danos. II - OS PRESSUPOSTOS JURÍDICO-ADMINISTRATIVOS DO ACTO ADMINISTRATIVO COM EFEITOS JUSTIFICATIVOS. 1. Modelo de conformação jurídico-material das relações jurídicas civis pelos actos administrativos autorizativos. 2. Tipos de procedimento constitutivo. 3. Individualização dos pressupostos jurídico-administrativos dos procedimentos autorizativos com efeitos preclusivos. 3.1. Âmbito pessoal. 3.2. Âmbito material. 3.3. Âmbito funcional. a) Infracção do acto de autorização. b) Não cumprimento de condições, termos e modos. c) O problema da delimitação funcíonal do conteúdo de regulação. 3.4. Âmbito temporal. 4. O problema das autorizações ilegais. a) O acto autorizativo resulta de um crime. CAPÍTULO 5.º - COMPENSAÇÃO DE DANOS. 1. Justificação de uma "teoria do sacrifício" ou da responsabilidade por actos lícitos. 2. A natureza jurídica da pretensão indemnizatória. 3. Delimitação do círculo de lesados. 4. Círculo de bens protegidos. III - CONCLUSÕES. Bibliografia. Anexo.