Biblioteca TACL


Monografia
1964Reserv. DAm 32


PORTUGAL. Leis, decretos, etc.
Serviços hidráulicos : legislação sobre polícia e conservação das águas, taxas, multas e emolumentos, licenças para obras hidráulicas e legalização de engenhos, etc.- Lisboa : Imprensa Nacional, 1958.- 177,[2]p. ; 21 cm
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DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SEVIÇOS HIDRÁULICOS, ÁGUAS PÚBLICAS, / REGULAMENTO DOS SERVIÇOS HIDRÁULICOS DE 1892

Decreto n.º 8 - Organização dos serviços hidráulicos e do respectivo pessoal. Decreto n.º 12445 - Actualiza as taxas de licenças e multas, etc.. Decreto n.º 23925 - Diversas disosições acerca do aproveitamento de águas não navegáveis nem flutuáveis. Decreto n.º 26944 - Pagamento de emolumentos de entrada de requerimentos e de vistoria dependentes dos serviços hidráulicos. Decreto n.º 27820 - fixa o prazo de validade das licenças para obras destinadas a permitir o uso industrial de águas correntes. Decreto n.º 30850 - Legalização de engenhos accionados por águas públicas, Decreto n.º 32112 - Prorroga o prazo estabelecido para a legalização de engenhos accionados por águas públicas. Decreto n.º 33236 - Determina que os aproveitamentos para usos industriais, de águas públicas, de potência superior a 20 C.V., e os que se destinem a irrigação de prédios não marginais das correntes fiquem sujeitos ao regime das concessões.