Analítico de Periódico
PP - 33
DUARTE, Maria Luísa
Tomemos a sério os limites de competência da União Europeia : a propósito do acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005 / Maria Luísa Duarte
Revista da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa, Lisboa, v.46n.1(2005), p.341-370
DIREITO COMUNITÁRIO, RECURSO DE ANULAÇÃO, PROTECÇÃO DO AMBIENTE , SANÇÃO PENAL, COMPETÊNCIA DA COMUNIDADE, JURISPRUDÊNCIA COMUNITÁRIA
1 - O Acórdão do Tribunal de Justiça de 13 de Setembro de 2005. 1.1. Objecto do recurso. 1.2. A questão jurídica. 1.3. As conclusões do advogado-geral. 1.4. A decisão do Tribunal de Justiça. 2 - Competência penal da Comunidade Europeia e lagalidade da competência. 2.1. O problema em geral: o princípio da competência de atribuição e a escolha da base jurídica. 2.2. O problema em concreto: a suposta competência da Comunidade Europeia de tipificação penal como forma de garantia da efectividade das regras comuns de protecção do meio ambiente. 2.3. Uma decisão judicial inquinada pela ausência do estudo de impacto ambiental sobre os limites da competência comunitária.