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![]() | ![]() PORTUGAL. Leis, decretos, etc. The ombudsman : estatute = Le médiateur : statut / [ed.] Provedoria de Justiça.- Lisboa : P.J. - Div. de Documentação, 1998.- 52p. ; 23 cm Ed. bilíngue em inglês e francês. ISBN 972-97623-1-7 (Brochado) : Oferta DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, PROVEDOR DE JUSTIÇA / Portugal, OMBUDSMAN / Portugal Lei n.º 9/91, de 9 de Abril - Estatuto do Provedor de Justiça. |