Analítico de Periódico
PP - 45
ANDRADE, José Carlos Vieira de
A protecção dos direitos fundamentais dos particulares na justiça administrativa reformada / José Carlos Vieira de Andrade
Revista de Legislação e de Jurisprudência, Coimbra, a.134n.3929(1Dez.2001), p.226-235 a 2 colns.
DIREITO PROCESSUAL ADMINISTRATIVO / Portugal, REFORMA ADMINISTRATIVA / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, TRAMITAÇÃO PROCESSUAL / Portugal, EXECUÇÃO DE SENTENÇA ADMINISTRATIVA / Portugal, DIREITOS FUNDAMENTAIS / Portugal
1. Uma reforma radical induzida pelas revisões constitucionais. 2. O âmbito e as dimensões funcionais da jurisdição administrativa. 3. O meio principal de intimação para protecção de direitos, liberdades e garantias. 3.1. Os pressupostos. 3.2. A legitimidade e o pedido. 3.3. A tramitação c a sentença. 3.4. A execução das sentenças. 3.5. Os recursos jurisdícíonaís. 4. A protecção pré-cautelar de direitos, liberdades e garantias. 5. A adequação da justiça administrativa à protecção de direitos fundamentais. 5.1. A acção administrativa comum. 5.2. A acção administrativa especial. 5.3. A protecção cautelar dos direitos individuais.