Analítico de Periódico
PP - 1
MARQUES, Rui
A responsabilidade civil por crime fiscal / Rui Marques
Revista do Ministério Público, Lisboa, a.38n.150 (Abr.-Jun.2017), p.149-188
DIREITO DAS OBRIGAÇÕES / Portugal, RESPONSABILIDADE CIVIL / Portugal, CRIME FISCAL / Portugal, DIREITO FISCAL / Portugal, DIREITO PENAL / Portugal
1 - Em jeito de prólogo. 2 - Obrigação e responsabilidade. 3 - A responsabilidade tributária. 4 - A responsabilidade penal tributária. 5 - A responsabilidade civil ex delicto tributário. 6 - Conclusões. Bibliografia. Jurisprudência.