Analítico de Periódico
PP - 30
OLIVEIRA, Fernanda Paula
Medidas de reposição da legalidade urbanística : a demolição como uma exceção? / Fernanda Paula Oliveira
Cadernos de Justiça Administrativa, Braga, n.120(Nov.-Dez.2016), p.3-17 a 2 colns
DIREITO DO URBANISMO / Portugal, REPOSIÇÃO DA LEGALIDADE URBANÍSTICA / Portugal, ATO NULO / Portugal, DEMOLIÇÃO / Portugal
1. As medidas de reposição da legalidade urbanística e as ilegalidades justificadoras da sua adoção. 2. Evolução do regime das medidas de reposição da legalidade urbanística. 3. Especificidades das medidas de reposição da legalidade nas situações em que a ilegalidade resulta de a operação urbanística ter sido realizada ao abrigo de um ato nulo.