Analítico de Periódico
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FONSECA, Isabel Celeste M., e outro
Sanções (contraordenacionais) administrativas e o âmbito da jurisdição administrativa : quando o coração quer mas a razão não deixa / Isabel Celeste M. Fonseca, José Aventino Ferreira Dantas
Revista do CEJ, Lisboa, n.2(2.semestre2015), p.237-257
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, SANÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, CONTRAORDENAÇÃO / Portugal, JURISDIÇÃO ADMINISTRATIVA / Portugal, COMPETÊNCIA / Portugal, TRIBUNAL ADMINISTRATIVO / Portugal
No contexto do alargamento do âmbito de jurisdição administrativa, a apreciação de litigio que tenham por objecto questões relativas a impugnações judiciais de decisões de Administração Pública que apliquem coimas no ilícito de mera ordenação social por violação de normas de direito administrativo em matéria do urbanismo, procura-se analisar as varias questões que essa novidade acarreta, quer no contexto do exercício do poder sancionatório administrativo, quer para efeitos de delimitação da ordem de tribunais competente.