Biblioteca da Secretaria Geral do Ministério da Justiça

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11/2009MOLegislação da administração pública
03/2007MOForo iberoamericano de acesso a la justicia
03/2007MOCristóvão Colon (Colombo) era português
07/2006MOCurso de direito da família
07/2006MOLegislação do trabalho nos países de língua portuguesa
07/2006MOEstatuto da Ordem dos Advogados
06/2006MOEstudio comparado proyecto "E-Justicia: la Justicia en la Sociedad del Conocimiento. Retos para los Países Iberoamericanos"
06/2006MOColectânea de legislação sobre Julgados de Paz
05/2006MOResolução alternativa de litígios
05/2006MOCódigo das sociedades comerciais e legislação conexa
05/2006MOCódigo do trabalho
05/2006MOProcesso civil I
04/2006MOLegislação da função pública
04/2006MOLegislação de direito fiscal
04/2006MOCódigo civil
03/2006MOLições de introdução ao direito
02/2006MOLeis da Organização administrativa
02/2006MOCódigo do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares - IRS: regulamentação e tabelas de retenção na fonte do IRS ; Código do imposto sobre o rendimento das pessoas colectivas - IRC ; Estatuto dos benefícios fiscais - EBF
02/2006MOOrganização judiciária e estatutos profissionais forenses
02/2006MODireito do trabalho
01/2006MOCódigo do registo predial
01/2006MOCódigo de processo nos Tribunais Administrativos e legislação complementar
01/2006MOCódigo de processo penal
01/2006MOCódigo de processo do trabalho
01/2006MOCódigo do trabalho
01/2006MOCDU - Classificação Decimal Universal
01/2006MOA tutela cautelar no contencioso administrativo
11/2005MOO estado no século XXI
11/2005MODireito penal português
11/2005MOA convenção europeia dos direitos do homem

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