Acórdãos do Tribunal dos Conflitos

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SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
04/11/201901/19MADEIRA DOS SANTOSPRÉ-CONFLITO
04/11/2019045/18MARIA DA GRAÇA TRIGO
04/11/2019049/18SOUSA LAMEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
04/11/2019030/18NUNO GOMES DA SILVA
03/21/2019054/17MADEIRA DOS SANTOSTRIBUNAL DE CONFLITOS
03/21/2019037/18HENRIQUE ARAÚJOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
02/28/2019038/18HÉLDER ALMEIDACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
02/28/2019042/18ABRANTES GERALDES
02/14/2019046/18ALEXANDRE REIS
02/14/2019031/18MARIA DA GRAÇA TRIGO
01/31/2019040/18MARIA JOÃO VAZ TOMÉCONFLITO NEGATIVO
12/13/2018033/18.6T8PRT.P1-.S1SOUSA LAMEIRACONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
12/13/2018013/18MADEIRA DOS SANTOSAPREENSÃO DE CARTA DE CONDUÇÃO.RESPONSABILIDADE CONTRA-ORDENACIONAL
12/13/2018043/18ANA PAULA BOULAROTACÇÃO REAL
12/13/2018036/18MADEIRA DOS SANTOSTRIBUNAL DOS CONFLITOS.
12/06/2018026/18PIRES DA GRAÇACONFLITO NEGATIVO.
12/06/2018024/18JOSÉ VELOSOPROCEDIMENTO CRIMINAL.
12/06/2018032/18OLINDO GERALDESCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
12/06/2018034/18FONSECA DA PAZCONFLITO NEGATIVO
12/06/2018021/18ROSA TCHINGCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
11/08/2018020/18JOSÉ VELOSOFUNDO DE RESOLUÇÃO
11/08/2018025/18MARIA DO CÉU NEVES
11/08/2018058/17FRANCISCO CAETANOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO
11/08/2018027/18CARLOS CARVALHOCONFLITO NEGATIVO DE JURISDIÇÃO.
10/25/2018017/18JÚLIO GOMES
10/25/2018029/18LEONES DANTASCONFLITO NEGATIVO
10/25/201809/18VINÍCIO RIBEIROCONFLITO NEGATIVO
10/25/2018025/17RAUL BORGESCONFLITO NEGATIVO.
09/27/2018022/18MARIA DO CÉU NEVESINCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
09/27/2018023/18CARLOS CARVALHOCONTRA-ORDENAÇÃO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE URBANISMO. ILÍCITO EM MATÉRIA DE PUBLICIDADE. CONCURSO DE INFRACÇÕES. COIMA ÚNICA. RECURSO DE ACTO SANCIONATÓRIO. COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA.

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