Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul

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DataTipoTitulo
01/28/2022AMA invalidade do contrato administrativo
01/28/2022AMConcessões de actividades públicas e direito de exclusivo
01/28/2022AMA tutela jurisdicional efectiva na jurisprudência do Supremo Tribunal Administrativo
01/28/2022AMBrevíssimo balanço do regime jurídico das pessoas colectiva de utilidade pública
01/28/2022AMObrigações legais de regulamentação
01/28/2022AMO Princípio da cumulação de pedidos no Código de Processo nos Tribunais Administrativos, em especial em sede executiva
01/28/2022AMA compensação administrativa pelo sacrifício
01/28/2022AMDos assentos
01/27/2022AMA natureza não tem preço... mas devia
01/27/2022AMReflexões breves sobre o objecto do processo de impugnação de actos administrativos
01/27/2022MOSistema Fiscal Português
01/25/2022APDo âmbito de aplicação da Carta dos Direitos Fundamentais da União Europeia
01/25/2022APAnotação sobre o jus cogens e seu recente desenvolvimento pela Comissão de Direito Internacional
01/25/2022APBreves Nótulas Acerca dos Artigos 796.º e 797.º do Código Civil
01/25/2022APAutoridade de Emissão na Decisão Europeia de Investigação
01/24/2022AMA estrutura da obrigação de imposto e os princípios constitucionais da legalidade, segurança jurídica e protecção da confiança
01/24/2022AMO princípio non bis in idem face à criminalização das infracções fiscais não aduaneiras
01/24/2022AMO tratamento face ao IVA das transferências de bens entre os Estados-Membros da União Europeia
01/24/2022AMSobre a qualificação fiscal dos rendimentos do resgate de unidades de participação em fundos de investimento
01/24/2022AMA 8ª directiva IVA
01/21/2022AMO problema da dedutibilidade dos juros para efeitos da determinação do lucro tributável
01/21/2022AMA política da empresa e a fiscalidade na União Europeia
01/21/2022AMRegime fiscal do reporte de prejuízos
01/21/2022AMO regime fiscal da associação em participação
01/21/2022AMAcerca da hipótese de um imposto sobre o património das empresas
01/21/2022AMA fixação das indemnizações por nacionalização e o princípio da reserva do juiz
01/21/2022AMNatureza jurídica do direito tributário
01/21/2022AMNatureza jurídica da «Caixa Económica de Lisboa» anexa ao Montepio Geral
01/21/2022AMFamília, dívida de imposto e regime de bens
01/21/2022AMOs poderes financeiros do Estado e do município

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