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Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul

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Data	Tipo	Titulo
11/29/2023	AP	Indisponibilidade dos créditos tributários e alternativas às teses da nulidade parcial e da ineficácia relativa do plano de recuperação
11/29/2023	AP	Do dever da Autoridade Tributária e Aduaneira de se conformar com a jurisprudência dos tribunais superiores
11/29/2023	AP	Recuperação do IMI e do adicional ao IMI pago em excesso sobre terrenos para construção
11/29/2023	AP	Imposto do selo
11/29/2023	AP	Tributação da economia digital
11/28/2023	AP	Anotação ao Acórdão do Supremo Tribunal Administrativo n.º 01120/17 de 8 de fevereiro de 2018
11/28/2023	AP	Os Dispute Boards
11/28/2023	AP	Imposto do Selo
11/28/2023	AP	Reconhecimento e execução de acordos resultantes de mediação
11/28/2023	AP	A arbitragem de litígios sobre dados pessoais
11/28/2023	AP	Direito aplicável, equidade e composição amigável na arbitragem
11/27/2023	AP	Quatro proposições em torno da vinculação debitória, revisitando o Código Civil de 1966, no seu cinquentenário
11/27/2023	AP	O consentimento do titular dos dados no RGPD
11/27/2023	AP	Alteração das circunstâncias nos contratos de swaps de taxas de juros
11/27/2023	AP	A mora do credor
11/27/2023	AP	Das funções reconstitutiva e punitiva da responsabilidade civil
11/27/2023	AP	Polígono, propriedade e arbitragem
11/24/2023	AP	O que muda nos contratos de Direito de Autor com a transposição da Diretiva 2019/790?
11/24/2023	MO	Manual de IRC das Entidades Não Lucrativas
11/22/2023	AP	Uma revisão não consumada
11/22/2023	AP	O direito fundamental em causa com a medida do confinamento obrigatório
11/22/2023	AP	Comentário ao Acórdão n.º 268/2022 do Tribunal Constitucional português
11/22/2023	AP	Comentário ao Acórdão n.º 422/2020 do Plenário do Tribunal Constitucional
11/22/2023	AP	Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 299/2020, de 18 de setembro
11/22/2023	AP	Comentário ao Acórdão n.º 171/2017
11/22/2023	AP	O diferimento para o futuro dos efeitos da decisão de inconstitucionalidade e o Acórdão 353/2012
11/22/2023	AP	O Acórdão n.º 258/2007 (Açores - Precedências Protocolares e Luto Regional) e a interpretação do “âmbito regional” do poder legislativo regional
11/22/2023	AP	Comentário ao Acórdão do Tribunal Constitucional n.º 480/89
11/17/2023	MO	Algumas considerações sobre a lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais
11/17/2023	AP	Digitalização, Automação, e Inteligência Artificial nos Tribunais Judiciais Portugueses
11/17/2023	AP	As plataformas digitais e o novo artigo 12.°-A do Código do Trabalho
11/16/2023	MO	Código do Procedimento Administrativo Alemão = Verwaltungsverfahrensgesetz
11/16/2023	MO	60 anos de Europa
11/15/2023	MO	Dos baldios, até à Lei 75/2017, de 17 de Agosto
11/15/2023	MO	Aspectos Jurídicos e Científicos da Extensão da Plataforma Continental
11/13/2023	MO	Direito Público Aplicado e Simplificado
11/13/2023	MO	A privacidade no local de trabalho
11/13/2023	MO	EASO Asylum applicants from the Western Balkans
11/13/2023	MO	EASO curriculum for members of courts and tribunals
11/13/2023	MO	EASO researching the situation of lesbian, gay, and bisexual persons(LGB) in countries of origin
11/13/2023	MO	EASO Country of Origin Information Report
11/13/2023	MO	EASO Country of Origin Information Report
11/13/2023	MO	Article 15(c) Qualification Directive (2011/95/EU
11/10/2023	MO	EASO Country of Origin Information report
11/10/2023	MO	Exclusion
11/10/2023	MO	2021 EU Justice
11/09/2023	AP	A nulidade do negócio jurídico por contrariedade à lei (artigos 294.º e 280.º/1 CC)
11/09/2023	AP	Dados pessoais
11/09/2023	AP	Tribunais e Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho sobre a proteção de dados (RGPD)
11/09/2023	AP	O Princípio da Proibição do Excesso e os Estados de Exceção
11/07/2023	AM	IVA
11/07/2023	AM	IVA
11/07/2023	AM	Caso Salix
11/07/2023	AM	A tributação do terceiro sector em IVA
11/07/2023	AM	A Comunicação da Comissão Europeia sobre a faculdade de criação de grupos de IVA
11/07/2023	AM	A "breve" história da aplicação da taxa reduzida do IVA nas portagens rodoviárias das travessias do Tejo
11/07/2023	AM	A Proposta de Orçamento do Estado para 2012 e as taxas do IVA
11/07/2023	AM	O IVA e a internacionalização das empresas
11/07/2023	AM	O Livro Verde sobre o Futuro do IVA
11/07/2023	AM	A recente Comunicação da Comissão sobre o futuro do IVA
11/07/2023	AP	Tributação em IRS das bolsas atribuídas aos auditores de justiça do Centro de Estudos Judiciários
11/07/2023	AP	Presunção de contrato de trabalho no âmbito de plataforma digital
11/07/2023	AM	25 Anos de IVA em Portugal
11/07/2023	AP	Da contagem do prazo para a impugnação de actos administrativos
11/06/2023	AP	A intervenção hierárquica do Ministério Público
11/03/2023	AM	O sistema de IVA em Monçambique
11/03/2023	AM	O sistema de IVA cabo-verdiano
11/03/2023	AM	Tratamento dos consórcios em Imposto sobre o Valor Acrescentado
11/02/2023	AM	IVA e entidades públicas
11/02/2023	AM	O novo Regime forfetário do IVA dos produtores agrícolas
11/02/2023	AM	A interpretação das normas de isenção de IVA pelo Tribunal de Justiça da União Europeia
10/31/2023	AP	Sobre a amortização
10/31/2023	AP	A independência do juiz
10/31/2023	AP	Trabalho digital e poder de direção
10/31/2023	AP	Acidentes de trabalho em teletrabalho
10/31/2023	AP	Delimitação do teletrabalho, âmbito de aplicação do regime legal e acordo de teletrabalho
10/31/2023	AP	O controlo das presunções judiciais pelo Supremo Tribunal de Justiça
10/31/2023	AP	Restrições à admissibilidade do recurso de revista e revista excepcional
10/31/2023	MO	Introdução ao Planeamento Fiscal
10/30/2023	AM	A faculdade de criação de grupos para efeitos do IVA
10/30/2023	AM	Algumas notas sobre a tributação das prestações de serviços em IVA e a jurisprudência das prestações recíprocas
10/30/2023	AM	Tratamento em IVA da prárica das atividades de Osteopatia e de Medecina Tradicional Chinesa
10/30/2023	AM	A Comunicação da Comissão Europeia relativa a um Plano de Acção sobre o IVA
10/27/2023	AP	O regime de prescrição das taxas das autarquias locais
10/27/2023	AP	O prazo para a execução da obra
10/27/2023	AP	As subvenções no direito local
10/27/2023	AP	Lei de Bases do Clima e novos desafios locais
10/27/2023	AP	Sobre a parametrização temporal dos “salários intercalares”
10/27/2023	AP	O vínculo laborai e a prestação de serviços à sociedade por gerentes e administradores
10/27/2023	AP	Estado fiscal e Estado regulador
10/27/2023	AP	Breve ensaio sobre os direitos humanos
10/26/2023	AP	Os efeitos jurídicos de situações de facto decorrentes de atos de gestão urbanística nulos
10/26/2023	AP	O sócio garante
10/25/2023	AM	Da cessão do crédito ao reembolso de IVA pelo sujeito Passivo
10/25/2023	AP	A natureza da pena de multa e a sua aplicabilidade às pessoas coletivas e entidades equiparadas
10/25/2023	AM	Comentário ao Acórdão do TJUE de 15 de Setembro de 2016, Processo C-516/14, Caso Barlis - A
10/25/2023	AP	O regime da insolvência de pessoas singulares com as alterações introduzidas pela Lei n.º 9/2022, de 11 de janeiro
10/25/2023	AM	Contributos da arbitragem tributária em matéria de IVA
10/25/2023	AP	Proteger e acolher: breves considerações sobre as formas de protecção internacional na União Europeia
10/25/2023	AP	As isenções em IRC das atividades exercidas pelas entidades do setor não lucrativo

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