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Analítico de Periódico
GRAÇA, João Filipe, e outro
Interseções entre a transmissão do estabelecimento comercial (cfr. artigo 285.º do Código do Trabalho) e a Contratação Pública / João Filipe Graça, João Regêncio
Revista da Ordem dos Advogados, Lisboa, a. 83 n. 1-2 (Jan.-Jun. 2023, p. 85-112
Artigo disponível em formato PDF no endereço: https://portal.oa.pt/media/142472/joao-regencio.pdf
DIREITO DO TRABALHO, TRANSMISSÃO DO ESTABELECIMENTO COMERCIAL, CONTRATAÇÃO PÚBLICA
o texto presente analisa a transmissão do estabelecimento comercial (cf. art. 285.º do Código do Trabalho), assim como a relevância do acesso à informação para efeitos da transmissão do estabelecimento comercial na contratação pública e a relevância do pedido de esclarecimentos e/ou identificação de erros e omissões das peças do procedimento. integra ainda uma breve nota sobre a transmissão dos trabalhadores de entidades privadas para o quadro do pessoal da entidade adjudicante. SUMÁRIO: 1. Da transmissão do estabelecimento comercial (cf. art. 285.º do Código do Trabalho). 2. A relevância do acesso à informação para efeitos da transmissão do estabelecimento comercial na contratação pública. 3. A relevância do pedido de esclarecimentos e/ou identificação de erros e omissões das peças do procedimento. 4. Breve nota sobre a transmissão dos trabalhadores de entidades privadas para o quadro do pessoal da entidade adjudicante.