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OLIVEIRA, António Cândido de Freguesias : os erros manifestos de 2013 e de 2021 / António Cândido de Oliveira Revista das Freguesias, Braga, n. 19 (Janeiro-Junho 2022), p. 7-12 DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal 1. Introdução. 2. As freguesias na Constituição de 1976. 3. A reforma territorial das freguesias de 2013 e os seus erros. 4. Os erros de 2021. |