347 (c) (POR) n.º 2-D)
Monografia
6980
PORTUGAL. Leis, Decretos, etc. Código Civil, 1966
Código Civil.- 8.ª edição.- [Coimbra] : Almedina, 2017.- 788 p. ; 23 cm. - (Texto da Lei)
ISBN 978-972-40-6790-2 (Broch.) : Compra
DIREITO CIVIL / Portugal, CÓDIGO CIVIL / Portugal
Código Civil. LEGISLAÇÃO COMPLEMENTAR. Casamento Civil entre Pessoas do mesmo Sexo. Medidas de Protecção das Pessoas que Vivam em Economia Comum. Medidas de Protecção das Uniões de Facto. Testamento Vital. Novo Regime do Arrendamento Urbano. Balcão Nacional do Arrendamento e Procedimento Especial de Despejo. Regime de Determinação do Nível de Conservação dos Prédios Urbanos ou Frações Autónomas. Novo Regime do Arrendamento Rural. Cláusulas Contratuais Gerais. Regime Especial de Constituição Imediata de Associações.