PP 49
Analítico de Periódico
ALMEIDA, Luís Filipe Mota
O processo especial de criação de freguasias previsto no artigo 25.º da Lei 39/2021, de 24 de junho : um ponto da situação / Luís Filipe Mota Almeida
Revista das Freguesias, Braga, n. 21 (Janeiro-Junho 2023), p. 7-16
DIREITO REGIONAL E LOCAL / Portugal, AUTARQUIA LOCAL / Portugal, FREGUESIA / Portugal
I. Introdução. II. o prazo de entrega na Assembleia da República. III. As propostas entregues na Assembleia da República. IV. A metodologia de apreciação das propostas pela Assembleia da República. V. A definição de erro manifesto e excecional que cause prejuízo às populações: metodologia de apreciação das propostas pela Assembleia da República. VI. Conclusão.