PP 26 Analítico de Periódico | |
MAGALHÃES, Luís O Novo regime do Imposto do Selo : Comentário à Circular n.º 15/2000 / Luís Magalhães Fisco, Lisboa, a. 11 n. 90-91 (Set. 2000), p. 19-32 DIREITO FISCAL / Portugal, CONTRIBUIÇÕES E IMPOSTOS / Portugal, IMPOSTO DE SELO / Portugal I. Regime transitório. II. Aplicação do novo Código e respectiva Tabela Anexa. III. Conclusão. |