Biblioteca do Supremo Tribunal Administrativo

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Qui 8-Dez 11:21 PM
Data Data EdicaoTipoTitulo
11/29/20222019MONovo Regime do Arrendamento Urbano
11/29/20222022MOCódigo das Expropriações
11/28/20222022MORecuperação de empresas
11/28/20222022MOA responsabilidade ambiental da União Europeia
11/28/20222019MOOs segredos no direito
11/28/20222021MODireito probatório material comentado
11/24/2022Jan.-Abr.2020APArbitragem administrativa
11/24/2022Jan.-Abr.2020APA arbitragem no Direito Administrativo
11/24/2022Jan.-Abr.2020APAnálise da evolução das políticas públicas de implementação da arbitragem administrativa no CAAD
11/24/2022Jan.-Abr.2020APNem oito nem oitenta...
11/24/2022Set.-Dez. 2021APIntrodução à arbitragem administrativa
11/24/2022[2022]MODireito Administrativo Sancionatório
11/24/20222021MOEstatuto dos Tribunais Administrativos e Fiscais
11/22/20222015MOAtividade Administrativa e Garantias dos Administrados
11/21/2022[2022]MOTributação do património
11/18/20222022MOCódigo do Procedimento Administrativo
11/18/20222022MOCódigo do Procedimento Administrativo
11/18/2022[2010]MOO Urbanismo, o Ordenamento do Território e os Tribunais
11/17/20222022MOComentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
11/17/20222022MOComentário ao Código de Processo nos Tribunais Administrativos
11/15/2022Jul.-Set.2022APA tutela penal dos grafitos
11/15/2022Jul.-Set.2022APA corrupção
11/15/2022Jul.-Set.2022APDa prescrição da pena de suspensão de execução da prisão
11/15/2022Jul.-Set.2022APA tributação de criptoativos em Portugal
11/15/2022Jul.-Set.2022APUm primeiro passo
11/14/2022Jul.-Set.2022APAfinar balanças
11/09/2022Jul.-Set. 2022APA descentralização administrativa nos domínios da saúde
11/09/2022Jul.-Set. 2022APA consignação da obra pública no CCP
11/09/2022Jul.-Set. 2022APO Acórdão n.º 452/2022 do Tribunal Constitucional
11/09/2022Jul.-Set. 2022APA taxa turística na região autónoma

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