Acórdãos do Tribunal da Relação de Coimbra
Sex 22-Set 10:16 AM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 07/12/2023 | 311/18.9GAACB.C1 | JOÃO NOVAIS | REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA INCUMPRIMENTO GROSSEIRO OU REITERADO |
| 07/12/2023 | 1281/20.9JALRA-C.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | PRAZO MÁXIMO DA PRISÃO PREVENTIVA E OBRIGAÇÃO DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO EXTENSÃO DOS PRAZOS PREVISTOS NO ARTIGO 215.º |
| 07/12/2023 | 982/20.6PBFIG.C1 | LUÍS TEIXEIRA | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ESPECIFICAÇÃO DAS CONCRETAS PROVAS QUE IMPÕEM DECISÃO DIVERSA DA RECORRIDA |
| 07/12/2023 | 125/16.0T9SEI-A.C1 | PAULO GUERRA | PAGAMENTO DA PENA DE MULTA EM PRESTAÇÕES IMPUTABILIDADE DO INCUMPRIMENTO DO TRABALHO COMUNITÁRIO APLICADO EM SUBSTITUIÇÃO DE UMA PENA DE MULTA DESPACHO DE REVOGAÇÃO DO TRABALHO COMUNITÁRIO FORMA DE CONTRADITÓRIO – AUDIÇÃO PRÉVIA OU AUDIÇÃO PRESENCIAL |
| 07/12/2023 | 6803/10.0TXLSB-AG.C1 | PEDRO LIMA | LIBERDADE CONDICIONAL ADAPTAÇÃO À LIBERDADE CONDICIONAL ASSUMPÇÃO DE CULPA ARREPENDIMENTO |
| 07/12/2023 | 1008/22.0PBFIG.C1 | VASQUES OSÓRIO | ESCOLHA DA PENA SUBSTITUIÇÃO DA PENA CONCRETA DE PRISÃO POR UMA PENA DE SUBSTITUIÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA POR OMISSÃO DE PRONÚNCIA |
| 07/12/2023 | 246/22.0GASEI.C1 | ALCINA COSTA RIBEIRO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO REGRAS DE CONDUTA PROIBIÇÃO DE CONTACTO PROTECÇÃO DOS DIREITOS DA VÍTIMA CONTROLO POR MEIOS ELECTRÓNICOS DA PROIBIÇÃO DE CONTACTOS E DE APROXIMAÇÃO À VITIMA DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA |
| 07/12/2023 | 331/21.6GBFND.C1 | ALEXANDRA GUINÉ | REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO ESTRUTURA ACUSATÓRIA DO PROCESSO PENAL REJEIÇÃO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DE INSTRUÇÃO VOCÁBULOS «FURTO» E «SUBTRAIR» |
| 07/12/2023 | 47/21.3IDLRA.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CRIME DE ABUSO DE CONFIANÇA FISCAL PEDIDO DE INDEMNIZAÇÃO CIVIL PERDA DE VANTAGENS DO CRIME AUTONOMIA DA AUTORIDADE TRIBUTÁRIA ACORDO DE PAGAMENTO A PRESTAÇÕES DA PRESTAÇÃO TRIBUTÁRIA |
| 07/12/2023 | 95/09.1GBPMS.C3 | CRISTINA BRANCO | IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DA MATÉRIA DE FACTO ERRO DE JULGAMENTO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CRIME DE BURLA |
| 07/12/2023 | 4889/21.1T9CBR-C.C1 | ISABEL VALONGO | APREENSÃO DOS INSTRUMENTOS PRODUTOS OU VANTAGENS RELACIONADOS COM A PRÁTICA DO CRIME ARRESTO DE BENS DO ARGUIDO REGISTO AUTOMÓVEL |
| 07/12/2023 | 22/22.0PBMLG.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | DECISÃO INSTRUTÓRIA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL DA FUNDAMENTAÇÃO ERRO NOTÓRIO NA APRECIAÇÃO DA PROVA CRIME DE VIOLAÇÃO DE DOMICÍLIO CONCEITO DE DOMICÍLIO FALTA DE CONSCIÊNCIA DA ILICITUDE |
| 07/12/2023 | 23/23.1T9MMV.C1 | ROSA PINTO | PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO CONTRA-ORDENAÇÃO AMBIENTAIS NOTIFICAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA ALTERAÇÃO DA SEDE DA ARGUIDA |
| 07/12/2023 | 1917/20.1T9LRA.C1 | ROSA PINTO | CRIME DE PECULATO DE USO ACUSAÇÃO NULA ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA PRINCÍPIO DO APROVEITAMENTO DOS ACTOS IMPERFEITOS REJEIÇÃO DA ACUSAÇÃO DEVOLUÇÃO DOS AUTOS AO MINISTÉRIO PÚBLICO |
| 07/12/2023 | 761/19.3T8ACB-C.C1 | PAULO CORREIA | GRADUAÇÃO DE CRÉDITOS EM INSOLVÊNCIA CRÉDITOS DOS TRABALHADORES PRIVILÉGIO CREDITÓRIO IMOBILIÁRIO CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CONSTITUIÇÃO DO PRIVILÉGIO |
| 07/12/2023 | 1274/18.6T8LMG.C1 | PAULO CORREIA | PRAZO PARA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO EXTENSÃO DO PRAZO IMPUGNAÇÃO COM BASE EM PROVA GRAVADA ÓNUS A CARGO DO IMPUGNANTE |
| 07/12/2023 | 5187/21.6T8VIS.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | APROVEITAMENTO DE FACTOS INSTRUMENTAIS NULIDADE DE DELIBERAÇÕES SOCIAIS ENVIO DE CONVOCATÓRIA ÓNUS DA PROVA LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ CONDUTA EXTRAPROCESSUAL |
| 07/12/2023 | 3805/21.5T8LRA.C1 | RUI MOURA | JURISPRUDÊNCIA UNIFORMIZADA EM AUJ SUBSCRIÇÃO DE OBRIGAÇÕES SLN ÓNUS DA PROVA |
| 07/12/2023 | 155/23.6T8CBR.C1 | FONTE RAMOS | INVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO URBANO EM TERRENO DOADO A UM DOS EX-CÔNJUGES TITULARIDADE DO PROPRIETÁRIO DO TERRENO BENFEITORIA COMPENSAÇÃO |
| 07/12/2023 | 409/22.9T8PBL.C1 | MOREIRA DO CARMO | COMPRA E VENDA COISA USADA CUMPRIMENTO DEFEITUOSO VÍCIO DA COISA DESGASTE NORMAL PRAZO DE GARANTIA |
| 07/12/2023 | 851/22.5T8CNT.C1 | MOREIRA DO CARMO | FRACCIONAMENTO DE TERRENOS REQUISITOS DIVISÃO MATERIAL DO TERRENO |
| 07/12/2023 | 5044/22.9T8CBR.C1 | CARLOS MOREIRA | LÍNGUA A UTILIZAR NA PRÁTICA DE ACTOS JUDICIAIS CITAÇÃO CITANDO DE NACIONALIDADE ESTRANGEIRA |
| 07/12/2023 | 95/22.6T8MMV.C1 | FONTE RAMOS | CONTRATO DE SEGURO PERDA TOTAL DE VEÍCULO FIXAÇÃO DA INDEMNIZAÇÃO VALOR SEGURO |
| 07/12/2023 | 1254/19.4T8CBR.C1 | CRISTINA NEVES | EXCEPÇÃO EXTINTIVA DO DIREITO INVOCADO ÓNUS DE ALEGAÇÃO ALEGAÇÕES GENÉRICAS E JUÍZOS VALORATIVOS FIANÇA SUB-ROGAÇÃO DO FIADOR EM CASO DE CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO |
| 07/12/2023 | 1942/19.5T8CBR-B.C1 | PIRES ROBALO | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA CUMULAÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL E COMUM EXECUÇÃO FISCAL ANTERIOR SUSTAÇÃO DA PENHORA EFECTUADA NA EXECUÇÃO COMUM |
| 06/30/2023 | 2075/21.0T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | DESPACHO SANEADOR DECISÃO TABELAR LEGITIMIDADE ASSOCIAÇÃO SINDICAL VIOLAÇÃO DE DIREITOS INDIVIDUAIS |
| 06/30/2023 | 2492/22.8T8CBR-A.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | FUNDAÇÃO ISENÇÃO DE CUSTAS REQUISITOS DECISÃO SURPRESA IMPUGNAÇÃO DE DECISÃO DISCIPLINAR |
| 06/29/2023 | 26/22.3PBCLD.C1 | HELENA BOLIEIRO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA PEDIDO DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE ARBITRAMENTO DE INDEMNIZAÇÃO À VÍTIMA FIXAÇÃO OBRIGATÓRIA DE INDEMNIZAÇÃO RECURSO DA DECISÃO SOBRE A INDEMNIZAÇÃO |
| 06/29/2023 | 233/22.9GARSD.C1 | HELENA BOLIEIRO | CRIME DE DESOBEDIÊNCIA TESTE DE PESQUISA DE ÁLCOOL TESTE QUALITATIVO |
| 06/27/2023 | 67/23.3T8MBR-B.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM DECRETAÇÃO DE PROVIDÊNCIA NÃO REQUERIDA RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE VIOLÊNCIA FUNDADO RECEIO TUTELA EFETIVA |
| 06/27/2023 | 127/20.2T8FIG-A.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROCESSO DE INVENTÁRIO NOVO REGIME AVALIAÇÃO DE BENS INADMISSIBILIDADE DE SEGUNDA PERÍCIA |
| 06/27/2023 | 1853/23.0T8CBR-C.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA INDICAÇÃO PELO DEVEDOR DECISÃO DE NOMEAÇÃO REGIME APLICÁVEL |
| 06/27/2023 | 3892/12.7TBLRA-B.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PROVA GRAVADA EXTENSÃO DO PRAZO DE RECURSO FACTOS IRRELEVANTES IMPUGNAÇÃO NÃO SÉRIA REJEIÇÃO DO RECURSO |
| 06/27/2023 | 7815/18.1T8CBR-C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | SEGURO DE VIDA RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL INCAPACIDADE ABSOLUTA ATIVIDADE PROFISSIONAL HABITUAL INCAPACIDADE PARCIAL ÓNUS DA PROVA |
| 06/27/2023 | 778/15.7T8VIS.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | EXPROPRIAÇÃO FASE ADMINISTRATIVA FALTA DE RESPOSTA DOS EXPROPRIADOS À PROPOSTA DA EXPROPRIANTE CONTAGEM DOS PRAZOS INÍCIO DA MORA DA EXPROPRIANTE |
| 06/27/2023 | 1675/21.2T8CLD.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | CONTRATO PROMESSA DE COMPRA E VENDA ÁREA DO IMÓVEL PROMETIDO VENDER INFERIOR À ANUNCIADA RESOLUÇÃO REDUÇÃO DO PREÇO |
| 06/27/2023 | 2542/22.8T8VIS-A.C1 | SÍLVIA PIRES | PROCEDIMENTO CAUTELAR |
| 06/27/2023 | 55/21.4T8LSA.C1 | CRISTINA NEVES | INTERESSE EM AGIR ACÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO INSCRIÇÃO DE PRÉDIOS OMISSOS NA MATRIZ |
| 06/27/2023 | 200/18.7T8TND.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | POSSE USUCAPIÃO SERVIDÃO DE PASSAGEM TAPAGEM OU OBSTRUÇÃO DO LEITO DA SERVIDÃO |
| 06/27/2023 | 2747/20.6T8VIS.C1 | HENRIQUE ANTUNES | CONDOMÍNIO DEVERES DOS CONDÓMINOS INOVAÇÕES NÃO AUTORIZADAS INDEMNIZAÇÃO DETERMINABILIDADE DO OBJECTO |
| 06/27/2023 | 2808/22,7T8VIS.C1 | HENRIQUE ANTUNES | PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS ÓNUS DA PROVA IMPUGNAÇÃO DE DOCUMENTOS PRECLUSÃO DA POSSIBILIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA |
| 06/27/2023 | 396/10.6TBSPS-B.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | DIREITO DE REMIÇÃO VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR MOMENTO ATÉ AO QUAL PODE SER EXERCIDO O DIREITO DEPÓSITO DO PREÇO |
| 06/27/2023 | 81/22.6T8TBU.C1 | PIRES ROBALO | RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL RUPTURA NAS NEGOCIAÇÕES LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ |
| 06/27/2023 | 4768/10.8TBLRA-B.C1 | RUI MOURA | INCIDENTE DE ANULAÇÃO DA VENDA DE IMÓVEL EM EXECUÇÃO; INVOCAÇÃO DE OMISSÃO DE AFIXAÇÃO DO EDITAL DA PENHORA; REGRAS GERAIS SOBRE A NULIDADE DOS ACTOS – ARTIGO 195º DO CPC PREFERENTE CUJA EXISTÊNCIA SE DESCONHECIA. |
| 06/27/2023 | 304/21.9T8GRD.C1 | VÍTOR AMARAL | ACIDENTE DE VIAÇÃO DECLARAÇÕES DE PARTE ASSUNÇÃO DA CULPA PELO CONDUTOR DO VEÍCULO SEGURO VINCULAÇÃO DA SEGURADORA A TAL DECLARAÇÃO |
| 06/27/2023 | 639/22.3TYLPRT.C1 | LUÍS CRAVO | ARRENDAMENTO SUCESSÃO DE LEIS NO TEMPO DISPOSIÇÕES TRANSITÓRIAS ACTUALIZAÇÃO FASEADA DO VALOR DA RENDA LEI 31/2012 |
| 06/27/2023 | 2529/20.5T8ACB.C1 | LUÍS CRAVO | EXTINÇÃO DE SOCIEDADE ACÇÕES EM QUE ERA PARTE A SOCIEDADE EXTINTA RESPONSABILIDADE DOS ANTIGOS SÓCIOS PELO PASSIVO |
| 06/27/2023 | 34/19.1T8CBR.C1 | FONTE RAMOS | DESERÇÃO DA INSTÂNCIA EM ACÇÃO DECLARATIVA EFEITO CONSTITUTIVO DA SENTENÇA DE DESERÇÃO |
| 06/27/2023 | 518/22.4T8CTB.C1 | MOREIRA DO CARMO | ARRENDAMENTO SUBMISSÃO AO REGIME DO NRAU VALOR DA PROPOSTA DO SENHORIO ACERCA DA RENDA EFICÁCIA DA RESPOSTA DO INQUILINO |
| 06/27/2023 | 3496/20.0T8LRA.C1 | MOREIRA DO CARMO | OBRIGAÇÕES SLN PRESCRIÇÃO ÓNUS DA PROVA TRANSMISSÃO DO CRÉDITO |
| 06/27/2023 | 86/21.4T8CTB.C1 | CARLOS MOREIRA | INTERPRETAÇÃO DE NEGÓCIO JURÍDICO NEGÓCIOS FORMAIS OBJECTO DE HIPOTECA ÂMBITO DA GARANTIA |
| 06/27/2023 | 357/21.0T8SPS-A.C1 | CARLOS MOREIRA | ACIDENTE DE VIAÇÃO DANO NÃO PATRIMONIAL EXCLUSÃO DE DANOS CONSTANTE DA APÓLICE DE SEGURO NULIDADE DA CLÁUSULA DE EXCLUSÃO |
| 06/27/2023 | 3113/16.3T8LRA.C1 | CARLOS MOREIRA | ACIDENTE DE VIAÇÃO DESPISTE DE VEÍCULO DUPLA CAUSA DO ACIDENTE INDEMNIZAÇÃO |
| 06/22/2023 | 2767/22.6T8LRA.C1 | MOREIRA DO CARMO | INVENTÁRIO PARTILHA ADICIONAL PROCESSO INSTAURADO EM CARTÓRIO NOTARIAL ANTES DA LEI 117/2019 APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO COMPETÊNCIA |
| 06/21/2023 | 94/21.5GATND.C1 | LUÍS TEIXEIRA | DIREITO AO SILÊNCIO DEPOIMENTO INDIRECTO PROVA ILEGAL |
| 06/21/2023 | 28/22.0GCLRA.C1 | VASQUES OSÓRIO | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA MAUS TRATOS FÍSICOS MAUS TRATOS PSÍQUICOS REITERAÇÃO |
| 06/21/2023 | 1027/21.4T9ACB.C1 | CRISTINA BRANCO | PRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO ACUSAÇÃO MANIFESTAMENTE INFUNDADA CRIME DE DESOBEDIÊNCIA |
| 06/21/2023 | 16/23.9GBCLD.C1 | ROSA PINTO | CONVERSAS INFORMAIS CONDUÇÃO SOB INFLUÊNCIA DE ÁLCOOL FISCALIZAÇÃO ALCOOLÍMETRO CONTROLO METROLÓGICO DE MÉTODOS E INSTRUMENTOS DE MEDIÇÃO VERIFICAÇÕES METROLÓGICAS VERIFICAÇÃO PERIÓDICA PRAZO DE VALIDADE DA VERIFICAÇÃO PERIÓDICA |
| 06/20/2023 | 249/19.2T8CVL-B.C1 | ALBERTO RUÇO | CONTRA- ORDENAÇÕES LABORAIS E DE SEGURANÇA SOCIAL DECISÃO SOBRE A RECLAMAÇÃO DA CONTA PRAZO DO RECURSO |
| 06/16/2023 | 320/19.0T8LRA.C1 | FELIZARDO PAIVA | PROCESSO POR ACIDENTE DE TRABALHO ASSISTÊNCIA DE TERCEIRA PESSOA INCONSTITUCIONALIDADE FORNECIMENTO DE VEÍCULO ADAPTADO |
| 06/16/2023 | 1250/20.9T8GRD.C1 | FELIZARDO PAIVA | SANÇÃO DISCIPLINAR SUSPENSÃO DO TRABALHO COM PERDA DE RETRIBUIÇÃO CARÁTER ABUSIVO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE ÓNUS DA PROVA |
| 06/16/2023 | 1699/20.7T8CLD-B.C1 | PAULA MARIA ROBERTO | PENSÕES POR ACIDENTE DE TRABALHO CAUÇÃO DO PAGAMENTO NÃO PRESTAÇÃO DA GARANTIA INCIDENTE PARA EXIGÊNCIA DA CAUÇÃO |
| 06/16/2023 | 9575/17.4T8CBR.C1 | FELIZARDO PAIVA | DIREITO DE REGRESSO CONTRIBUIÇÃO CULPOSA PARA O ACIDENTE DE TRABALHO INDEFERIMENTO LIMINAR CASO JULGADO |
| 06/13/2023 | 437/21.1T8CLD-A.C1 | TERESA ALBUQUERQUE | PROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTECÇÃO OMISSÃO DA AUDIÇÃO DA CRIANÇA ERRO DE JULGAMENTO |
| 06/13/2023 | 1459/22.0T8CVL.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ACTAS DE DELIBERAÇÕES DE CONDOMÍNIOS FALTA DE TÍTULO EXECUTIVE DESPESAS DE CONTENCIOSO |
| 06/13/2023 | 1625/19.6T8CBR.C1 | SÍLVIA PIRES | ACIDENTE DE VIAÇÃO CULPA DO LESADO CULPAS CONCORRENTES RESPONSABILIDADE PELO RISCO DANO DA PERDA DA VIDA DANOS SOFRIDOS PELO CÔNJUGE E FILHOS DO LESADO |
| 06/13/2023 | 1666/21.3T8ANS-E.C1 | FALCÃO DE MAGALHÃES | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO POR DESISTÊNCIA DA EXEQUENTE HONORÁRIOS DO AGENTE DE EXECUÇÃO REMUNERAÇÃO ADICIONAL |
| 06/13/2023 | 1879/22.0T8LRA-A.C1 | HENRIQUE ANTUNES | PROCESSO DE INVENTÁRIO DOAÇÃO OU DISPOSIÇÃO TESTAMENTÁRIA POR CONTA DA QUOTA DISPONÍVEL EXCESSO REDUÇÃO POR INOFICIOSIDADE FINALIDADE DO DESPACHO DETERMINATIVO DA PARTILHA |
| 06/13/2023 | 329/22.7T8LRA.C1 | MÁRIO RODRIGUES DA SILVA | CONTRATO DE SEGURO INTERPRETAÇÃO DO CONTRATO DE SEGURO IDENTIFICAÇÃO DO LOCAL DE RISCO |
| 06/13/2023 | 2823/14.4T8PBL-A.C1 | PIRES ROBALO | EMBARGOS DE TERCEIRO PENHORA DE DEPÓSITOS BANCÁRIOS CONTAS SOLIDÁRIAS |
| 06/13/2023 | 5468/20.6T8CBR.C1 | PIRES ROBALO | CONTRATOS MISTOS UNIÃO DE CONTRATOS CONTRATO DE OPÇÃO CONTRATO DE ARRENDAMENTO CONTRATO DE COMPRA E VENDA |
| 06/13/2023 | 60/21.0T8MGL.C1 | ALBERTO RUÇO | LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO VERSÕES FACTUAIS OPOSTAS FACTOS INDICIÁRIOS |
| 06/13/2023 | 4030/14.7T8CBR-B.C1 | FERNANDO MONTEIRO | VERIFICAÇÃO NÃO JUDICIAL QUALIFICADA FORÇA PROBATÓRIA NECESSIDADE DE INSPECÇÃO JUDICIAL |
| 06/13/2023 | 4286/20.6T8CBR-A.C1 | VÍTOR AMARAL | INVENTÁRIO TRAMITADO EM CARTÓRIO NOTARIAL INVOCAÇÃO DE NULIDADES PROCESSUAIS SECUNDÁRIAS OMISSÃO DE ELABORAÇÃO DE AUTO DE DILIGÊNCIA NOTARIAL DECISÃO DA RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS SEM AUDIÇÃO DA PROVA TESTEMUNHAL TEMPESTIVAMENTE ARROLADA |
| 06/13/2023 | 2003/21.2T8LRA.C1 | VÍTOR AMARAL | CONTRATO PROMESSA DE IMÓVEL QUE O PROMITENTE VENDEDOR DECLARA QUE IRÁ ADQUIRIR INOBSERVÂNCIA DE FORMALIDADES PERDA DO SINAL BOA FÉ PERDA OBJECTIVA DO INTERESSE NA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO INCUMPRIMENTO DEFINITIVO VENDA ULTERIOR DO IMÓVEL A TERCEIRO |
| 06/13/2023 | 1089/22.7T8SRE-B.C1 | VÍTOR AMARAL | EXECUÇÃO PARA PAGAMENTO DE QUANTIA CERTA ACTAS DO CONDOMÍNIO CONTRIBUIÇÕES PARA O CONDOMÍNIO E/OU DESPESAS NECESSÁRIAS TÍTULO EXECUTIVO |
| 06/13/2023 | 1144/21.0T8CVL.C1 | LUÍS CRAVO | CONTRATO DE SEGURO FACULTATIVO POSSIBILIDADE DE O LESADO DEMANDAR DIRECTAMENTE A SEGURADORA INTERVENÇÃO ACESSÓRIA DA SEGURADORA |
| 06/13/2023 | 1207/22.5T8FIG.C1 | LUÍS CRAVO | ACÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE TESTE DE ADN REPETIÇÃO DE NOVO EXAME |
| 06/13/2023 | 5399/22.5T8CBR.C1 | JOÃO MOREIRA DO CARMO | COMPETÊNCIA MATERIAL GESTOR PÚBLICO DE EMPRESA MUNICIPAL PAGAMENTO DA QUANTIA REFERENTE A FÉRIAS VENCIDAS E NÃO PAGAS |
| 06/13/2023 | 375/09.6TMCBR-B.C1 | ARLINDO OLIVEIRA | MENOR EM PERIGO MEDIDA DE ACOLHIMENTO RESIDENCIAL PERIGO PARA A EDUCAÇÃO INCAPACIDADE DA FAMÍLIA NATURAL PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 06/13/2023 | 627/23.2T8CBR.C1 | JOSÉ AVELINO GONÇALVES | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO MANIFESTA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 06/13/2023 | 781/22.0T8LRA.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | ACIDENTE DE VIAÇÃO INCAPACIDADE PERMANENTE PARA A PROFISSÃO HABITUAL ESFORÇOS ACRESCIDOS PARA O EXERCÍCIO DE PROFISSÃO COMPATÍVEL DANO BIOLÓGICO INDEMNIZAÇÃO EQUIDADE JUROS EM DOBRO |
| 06/13/2023 | 897/20.8T8ANS-D.C1 | PAULO CORREIA | PROVA PERICIAL ERRO NA JUNÇÃO DO DOCUMENTO OBJETO DA PERÍCIA SUPRIMENTO DO ERRO CASO JULGADO |
| 06/13/2023 | 902/22.3T8FND.C1 | EMÍDIO FRANCISCO SANTOS | AÇÃO ESPECIAL DE LIQUIDAÇÃO DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL AMORTIZAÇÃO DE QUOTA POR MORTE DE SÓCIO AVALIAÇÃO JUDICIAL DA QUOTA ESTIPULAÇÃO DO PACTO EM CONTRÁRIO |
| 06/13/2023 | 1365/23.1T8CBR.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | PROCESSO ESPECIAL PARA ACORDO DE PAGAMENTO MANIFESTA SITUAÇÃO DE INSOLVÊNCIA ATUAL INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 06/13/2023 | 2123/19.3T8CBR.C1 | MARIA JOÃO AREIAS | CONTRATO DE ARRENDAMENTO FALTA DE OBRAS NO LOCADO EXCEÇÃO DE NÃO CUMPRIMENTO EXIGIBILIDADE DAS RENDAS INVALIDADE DO CONTRATO LIQUIDAÇÃO DA RELAÇÃO CONTRATUAL |
| 06/13/2023 | 1483/22.3T8GRD-A.C1 | FONTE RAMOS | DESCRITORES: CADUCIDADE ADMISSIBILIDADE DA RÉPLICA PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO FORMAL RESPOSTA À EXCEPÇÃO |
| 06/13/2023 | 642/21.0T8LRA.C1 | FONTE RAMOS | DIREITO DE PREFERÊNCIA PRAZO DE CADUCIDADE DESTINO A DAR AO PRÉDIO ADQUIRIDO |
| 06/13/2023 | 869/22.8T8CBR.C1 | HELENA MELO | INEPTIDÃO DA PETIÇÃO FALTA DE CAUSA DE PEDIR PEDIDO GENÉRICO CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO SANAÇÃO DO VÍCIO |
| 06/07/2023 | 2666/21.1T9LRA.C1 | JOSÉ EDUARDO MARTINS | CONTRA-ORDENAÇÃO DIREITO DE DEFESA DOLO DECISÃO ADMINISTRATIVA CONDENATÓRIA INDEFERIMENTO DA INQUIRIÇÃO DE TESTEMUNHA FUNDAMENTAÇÃO DA DECISÃO ADMINISTRATIVA EM PROCESSO DE CONTRA-ORDENAÇÃO |
| 06/07/2023 | 871/17.1PBCBR-A.C1 | LUÍS TEIXEIRA | PRINCÍPIO DA ADESÃO DIREITO DE REGRESSO LESADO RESPONSABILIDADE CIVIL CONTRATUAL |
| 06/07/2023 | 220/19.4T9ACB.C1 | PAULO GUERRA | CRIMES DE FURTO QUALIFICADO ERRO DE JULGAMENTO CRIME CONTINUADO QUALIFICAÇÃO JURÍDICA DOS FACTOS |
| 06/07/2023 | 793/21.1JALRA.C1 | PAULO GUERRA | CRIME DE VIOLAÇÃO AGRAVADO ERRO DE JULGAMENTO |
| 06/07/2023 | 88/13.4TAMBR.C4 | PEDRO LIMA | NOTA JUSTIFICATIVA DE CUSTAS DE PARTE CUSTAS PROCESSUAIS TAXA DE JUSTIÇA |
| 06/07/2023 | 340/22.8PBCLD.C1 | PEDRO LIMA | DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA INQUIRIÇÃO EM AUDIÊNCIA DA TESTEMUNHA/VÍTIMA QUE PRESTOU DECLARAÇÕES PARA MEMÓRIA FUTURA RECUSA A DEPOR “VENIRE CONTRA FACTUM PROPRIUM” |
| 06/07/2023 | 1778/22.6T8CBR.C1 | ANA CAROLINA CARDOSO | CARTA DE CONDUÇÃO POR PONTOS PERDA DE PONTOS NOTIFICAÇÃO DA PERDA DE PONTOS VIOLAÇÃO DO DIREITO DE AUDIÇÃO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA |
| 06/07/2023 | 78/22.6T8ALD.C1 | HELENA BOLIEIRO | CARTA POR PONTOS PERDA DE PONTOS CASSAÇÃO DO TÍTULO DE CONDUÇÃO PRINCÍPIO NE BIS IN IDEM PRINCÍPIO DA NECESSIDADE |
| 06/07/2023 | 486/21.0GCLRA.C1 | MARIA JOSÉ GUERRA | CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA CRIME DE VIOLAÇÃO CONCURSO EFECTIVO DE CRIMES TRATO SUCESSIVO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REGRAS DE CONDUTA |
| 05/30/2023 | 1953/18.8T8CTB-B.C1 | RUI MOURA | NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA CUSTAS DE PARTE CÁLCULO DO VALOR DA COMPENSAÇÃO POR HONORÁRIOS A MANDATÁRIO DEVIDA NOS TERMOS DO ART. 26.º |
| 05/30/2023 | 58796/22.5YIPRT.C1 | VÍTOR AMARAL | INJUNÇÃO RELAÇÕES COMERCIAIS COMPLEXAS E DURADOURAS EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA MÚTUO BANCÁRIO CESSÃO DE CRÉDITOS |