Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora

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Sab 30-Set 10:34 AM
SESSÃOPROCESSORELATORDESCRITOR
09/14/2023101/17.6T8GDL.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REQUISITOS
DOCUMENTO PARTICULAR
VALOR PROBATÓRIO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
09/14/2023653/22.9T8PTM.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSTESTAMENTO
INTERPRETAÇÃO DO TESTAMENTO
09/14/20231435/22.3T8FAR.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSCONCESSÃO DE SERVIÇOS PÚBLICOS
ENERGIA ELÉCTRICA
POSSE TITULADA
09/14/202320469/19.9T8SNT.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSALEGAÇÕES DE RECURSO
CONVITE AO APERFEIÇOAMENTO
REJEIÇÃO DO RECURSO
LITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
09/14/2023162/22.6T8SRP.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROREVELIA OPERANTE
ALEGAÇÕES ESCRITAS
CONTRATO DE DEPÓSITO BANCÁRIO
TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
09/14/2023717/20.3T8BJA.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROACIDENTE DE VIAÇÃO
CONDUÇÃO SOB A INFLUÊNCIA DO ÁLCOOL
DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA
09/14/202364/23.9YLPRT.E1MANUEL BARGADOACÇÃO DE DESPEJO
APOIO JUDICIÁRIO
NOMEAÇÃO DE PATRONO
SUSPENSÃO DE PRAZO
PRESUNÇÃO DE NOTIFICAÇÃO
09/14/2023521/22.4T8BNV.E1MANUEL BARGADOHERANÇA JACENTE
PERSONALIDADE JUDICIÁRIA
LEGITIMIDADE PROCESSUAL
RECONVENÇÃO
09/14/2023330/21.8T8LAG.E2CANELAS BRÁSPRAZO DE CADUCIDADE
PRAZO DE PROPOSITURA DA ACÇÃO
09/14/2023708/22.0T8BJA.E1EMÍLIA RAMOS COSTACADUCIDADE DO CONTRATO DE TRABALHO
ENCERRAMENTO DO ESTABELECIMENTO
SOCIEDADE POR QUOTAS
DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA
09/14/2023271/22.1T8SNS.E1EMÍLIA RAMOS COSTACONTRATO DE TRABALHO
PERÍODO EXPERIMENTAL
ACÇÕES DE FORMAÇÃO PROFISSIONAL
SUSPENSÃO
09/14/202321789/22.0T8SNT.E1EMÍLIA RAMOS COSTAACIDENTE DE TRABALHO
CAPACIDADE RESIDUAL
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
FACTOR DE BONIFICAÇÃO 1
5
09/14/2023342/13.5TTTMR.1.E1.E1EMÍLIA RAMOS COSTAACIDENTE DE TRABALHO
RECIDIVA
REVISÃO DA INCAPACIDADE
DIMINUIÇÃO DA CAPACIDADE DE GANHO
JUSTA INDEMNIZAÇÃO
09/14/20231410/21.5T8BJA.E1MÁRIO BRANCO COELHOTRABALHO IGUAL SALÁRIO IGUAL
CONTRATO DE ESTÁGIO PROFISSIONAL
ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR
09/14/2023743/23.0T8TMR.E1MÁRIO BRANCO COELHOLOCAL DE TRABALHO
TRANSFERÊNCIA DE TRABALHADOR
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
REQUISITOS
PROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
09/14/20231851/21.8T8STR.E1MÁRIO BRANCO COELHOACIDENTE DE TRABALHO
FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE
PROVA PERICIAL
RESPOSTA AOS QUESITOS
DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO
09/14/2023383/21.9T8STR-B.E1PAULA DO PAÇOACIDENTE DE TRABALHO
TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO
FACTOS ADMITIDOS POR ACORDO
OBJECTO DO PROCESSO
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
09/14/2023426/23.1T8PTM.E1PAULA DO PAÇOCONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL
CONDUTOR POR CONTA DE OUTREM
REGISTO DO TEMPO DE TRABALHO
DIAS DE TRABALHO
SÓCIO GERENTE
09/14/20232989/21.7T8STR.E1PAULA DO PAÇOENTIDADE PÚBLICA EMPRESARIAL
HOSPITAL INTEGRADO NO SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE
CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO
INSTRUMENTO DE REGULAMENTAÇÃO COLECTIVA DE TRABALHO
RETROACTIVIDADE
09/14/20233136/22.3T8FAR.E1PAULA DO PAÇOACIDENTE DE TRABALHO
FORMA DE PROCESSO
ERRO NA FORMA DE PROCESSO
VIOLAÇÃO DAS REGRAS DE SEGURANÇA NO TRABALHO
RESPONSABILIDADE DO EMPREGADOR
09/12/2023140/23.8T8ABT.E1ANA BACELARCONTRAORDENAÇÕES
INFRAÇÃO PERMANENTE
PRESCRIÇÃO
PRAZO
09/12/2023397/11.4TATVR-A.E1ANA BACELARFUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS
NULIDADE
PENA DE MULTA
NÃO PAGAMENTO
NOTIFICAÇÃO
09/12/2023652/22.0T8EVR.E1ANA BACELARNE BIS IN IDEM
CASO JULGADO
09/12/20231184/19.0GBABF.E1ANA BACELARCARTA DE CONDUÇÃO
CIDADÃOS DA CPLP
CADUCIDADE
CONTRAORDENAÇÃO
09/12/202362/19.7MAPTM.E1BEATRIZ MARQUES BORGESCRIME DE INCÊNDIO
TENTATIVA IMPOSSÍVEL
MANIFESTA INEPTIDÃO DO MEIO
JUÍZO EX ANTE
PROGNOSE PÓSTUMA
09/12/202355/20.1GAFZZ.E1BEATRIZ MARQUES BORGESPERDA DE VANTAGENS
09/12/20238/22.5GECUB.E2CARLOS DE CAMPOS LOBOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
PROVA
DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
ANTECEDENTES CRIMINAIS
RELATÓRIO SOCIAL
09/12/2023940/18.0PBEVR-A.E1CARLOS DE CAMPOS LOBOSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
COMETIMENTO DE NOVO CRIME
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
09/12/202329/23.0GGSTC.E1FÁTIMA BERNARDESDESOBEDIÊNCIA
SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
CONDIÇÃO
ABSTINÊNCIA TOTAL DE CONSUMO DE BEBIDAS ALCOÓLICAS
NECESSIDADE
09/12/2023654/13.8PALGS-A.E1FÁTIMA BERNARDESSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
COMETIMENTO DE NOVO CRIME
JUÍZO DE PROGNOSE
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
09/12/20231939/21.5GBABF.E1FÁTIMA BERNARDESAUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
REQUERIMENTO DE PROVA
INDEFERIMENTO DO REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
DEVER DO JUIZ DE INVESTIGAÇÃO OFICIOSA
NULIDADE
09/12/202344/21.9IDSTR-A.E1LAURA GOULART MAURÍCIOINSTRUÇÃO CRIMINAL
REQUERIMENTO PARA ABERTURA DA INSTRUÇÃO
INADMISSIBILIDADE
TELEOLOGIA
09/12/20231660/23.0T8FAR.E1LAURA GOULART MAURÍCIOHABEAS CORPUS
REJEIÇÃO
COMPETÊNCIA MATERIAL
COMPETÊNCIA TERRITORIAL
COMPETÊNCIA FUNCIONAL
09/12/2023255/20.4GDLLE-A.E1MOREIRA DAS NEVESREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
09/12/2023147/21.0PCSTB.E1ARTUR VARGUESPROVA INDIRETA
09/12/2023100/19.3GBODM.E1ARTUR VARGUESHOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA
INDEMNIZAÇÃO
DEMANDANTE CIVIL
LEGITIMIDADE
09/12/2023593/20.6GBLLE.E1NUNO GARCIACRIME DE DESOBEDIÊNCIA
CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO
CRIME DE CORRUPÇÃO ATIVA
PENA DE MULTA
PENA DE PRISÃO
09/12/2023660/19.9T9STC.E1NUNO GARCIADEMANDANTE CIVIL
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
09/12/2023950/10.6PCSTB.E2NUNO GARCIADADOS DE TRÁFEGO
ACÓRDÃO Nº 268/2022 DO TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
09/12/20235/23.3JASTB-A.E1EDGAR VALENTEDRONE
CRIME DE INTRODUÇÃO EM LUGAR VEDADO AO PÚBLICO
BUSCAS DOMICILIÁRIAS
09/12/2023640/22.7GDSTB.E1EDGAR VALENTEDESISTÊNCIA
NÃO PUNIBILIDADE DA TENTATIVA
OPERACIONALIDADE
ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA
09/12/2023116/22.2GCBNV.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOVIOLÊNCIA DOMÉSTICA
RELEVÂNCIA DO ESTADO DE INFLUENCIADO PELO ÁLCOOL
INCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS DA IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
09/12/2023810/20.2GFSTB-A.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOREVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
INCUMPRIMENTO DOS DEVERES
INVIABILIZAÇÃO CULPOSA DOS CONTACTOS COM O TRIBUNAL
09/12/202310/19.4GAODM.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOTRÁFICO DE ESTUPEFACIENTES
ELEMENTO NEGATIVO DO TIPO
INTERESSE DO ARGUIDO NA APRECIAÇÃO DO RECURSO
08/10/20232034/15.1T8STR.E1CANELAS BRÁSPROMOÇÃO E PROTECÇÃO DE CRIANÇAS
CONFIANÇA A INSTITUIÇÃO COM VISTA A FUTURA ADOÇÃO
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
08/08/20232725/19.8T8STR-D.E1CANELAS BRÁSEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
SALÁRIO MÍNIMO NACIONAL
07/31/202345/20.4GBODM.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOCONSCIÊNCIA DA ILICITUDE
REFERÊNCIA EXPRESSA NA ACUSAÇÃO
VALORAÇÃO DA PROVA
07/12/202322/20.5GCABT.E1CARLOS DE CAMPOS LOBOCONDUÇÃO EM ESTADO DE EMBRIAGUEZ
PENA PRINCIPAL
PENA DE SUBSTITUIÇÃO
PROPORCIONALIDADE
07/12/2023177/18.9T9ABT-A.E1CARLOS DE CAMPOS LOBOPROTESTO
RECUSA
SUSPEIÇÃO
DISTINÇÃO
07/12/2023232/20.5GEBNV.E1LAURA GOULART MAURÍCIOSUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO
REGIME DE PROVA
OBRIGATORIEDADE
VÍTIMA
MENOR
07/12/20231364/22.0GBLLE.E1LAURA GOULART MAURÍCIOREGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO
EXIGÊNCIAS DE PREVENÇÃO GERAL
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA E DA PAZ SOCIAL
07/12/2023415/22.3TNR-C.E1ANTÓNIO CONDESSOINSTRUÇÃO CRIMINAL
REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO
REQUISITOS
IMPUGNAÇÃO PARCIAL DA ACUSAÇÃO
GARANTIAS DE DEFESA DO ARGUIDO
07/12/202312/23.6GAARL.E1RENATO BARROSOSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
REQUISITOS
EXAME DE PESQUISA DE ÁLCOOL NO SANGUE
ANALISADORES QUALITATIVOS
ANALISADORES QUANTITATIVOS
07/12/202323/23.1JAPTM-B.E1RENATO BARROSOJUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA
07/12/20231319/21.2T9STR.E1RENATO BARROSOCRIME ELEITORAL
PRESIDENTE DA CÂMARA
DEVERES FUNCIONAIS
DEVER DE IMPARCIALIDADE
DEVER DE NEUTRALIDADE
07/12/20231194/22.0T8EVR.E1ALBERTINA PEDROSOCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
MUNICÍPIO
07/12/2023401/17.5T8EVR.E1ALBERTINA PEDROSOIMPUGNAÇÃO PAULIANA
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
OBRIGAÇÃO SOLIDÁRIA
HIPOTECA VOLUNTÁRIA
07/12/2023324/22.6T8STR.E1ALBERTINA PEDROSOIMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
SIMULAÇÃO DE CONTRATO
DOAÇÃO
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
07/12/202379/22.4T8ORM.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
NATUREZA JURÍDICA
MONTANTE
07/12/2023113/20.2T8ADV.E1MARIA ADELAIDE DOMINGOSPRAZO DO RECURSO
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
PRESUNÇÃO REGISTRAL
DOMÍNIO PÚBLICO
07/12/2023949/22.0T8SLV.E2JOSÉ LÚCIOSANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
MONTANTE
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
COMODATO
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
07/12/2023150/22.2T8PTG.E2JOSÉ LÚCIONULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
REJEIÇÃO
RESTITUIÇÃO PROVISÓRIA DA POSSE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
07/12/20238/20.0MALGS.E1RENATO BARROSOHOMICÍDIO QUALIFICADO
FRIEZA DE ÂNIMO
CO-AUTORIA
07/12/2023422/21.3T8ELV.E2MARIA JOÃO SOUSA E FAROCONFIRMAÇÃO DO NEGÓCIO
EXCEPÇÃO PEREMPTÓRIA
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
CONHECIMENTO OFICIOSO DA EXCEPÇÃO
ANULABILIDADE
07/12/2023338/22.6T8ORM.E1MARIA JOÃO SOUSA E FAROAPRECIAÇÃO CRÍTICA DAS PROVAS
DEMARCAÇÃO
ACÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
DEFESA DA POSSE
ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA
07/12/202329/22.8T8RMZ-E1MANUEL BARGADODECLARAÇÕES DE PARTE
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
APRECIAÇÃO CRÍTICA DAS PROVAS
07/12/2023255/11.5TBRMR.E1MANUEL BARGADOCASO JULGADO MATERIAL
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
INTERPRETAÇÃO DE SENTENÇA
07/12/20232416/22.2T8STR.E1MANUEL BARGADOLITIGÂNCIA DE MÁ FÉ
DOLO
CULPA GRAVE
07/12/202330531/22.5YIPRT-A.E1MANUEL BARGADOINJUNÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
ININTELIGIBILIDADE DA CAUSA DE PEDIR
07/12/2023847/21.4T8STB.E1MÁRIO BRANCO COELHOPROCESSO ESPECIAL DE RECUPERAÇÃO DE EMPRESA
PLANO DE RECUPERAÇÃO
HOMOLOGAÇÃO
CRÉDITO LITIGIOSO
CRÉDITOS LABORAIS POR SALÁRIOS EM ATRASO
07/12/20231759/18.4T8STB.E1MÁRIO BRANCO COELHOTRANSMISSÃO DA EMPRESA OU ESTABELECIMENTO
ESTABELECIMENTO
GRUPO DE SOCIEDADES
RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA
07/12/20233906/21.0T8STB.E1PAULA DO PAÇONULIDADE DA SENTENÇA
IMPUGNAÇÃO DA MATÉRIA DE FACTO
CONCLUSÕES DE RECURSO
OBJECTO DO RECURSO
DESPEDIMENTO COM JUSTA CAUSA
07/12/20235563/21.4T8STB.E1PAULA DO PAÇOPROVIDÊNCIA CAUTELAR
INVERSÃO DO CONTENCIOSO
RETRIBUIÇÃO
PAGAMENTO INDEVIDO
07/12/20234567/19.1T8STB.E1EMÍLIA RAMOS COSTAADMISSIBILIDADE DE RECONVENÇÃO
APELAÇÃO AUTÓNOMA
CASO JULGADO FORMAL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
CADUCIDADE DO DIREITO À RESOLUÇÃO DO CONTRATO
07/12/20231507/22.4T8TMR.E1EMÍLIA RAMOS COSTAACIDENTE DE TRABALHO
JUNTA MÉDICA
FALTA DE PAGAMENTO DA TAXA DE JUSTIÇA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
07/12/202345/21.7PTEVR-A.E1MOREIRA DAS NEVESREGISTO CRIMINAL
NÃO TRANSCRIÇÃO DE CONDENAÇÃO
07/12/2023840/20.4TXLSB-F.E1MOREIRA DAS NEVESLIBERDADE CONDICIONAL
MEIO DA PENA
PRESSUPOSTOS
PREVENÇÃO ESPECIAL
DEFESA DA ORDEM JURÍDICA
07/12/2023400/22.5GBPSR-A.E1ARTUR VARGUESINIMPUTABILIDADE
INTERNAMENTO PREVENTIVO
07/12/2023264/22.9GBRMZ.E1ARTUR VARGUESCÚMULO JURÍDICO
PENA ÚNICA
07/12/2023254/20.6GTABF.E1ARTUR VARGUESNULIDADES DO INQUÉRITO
JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL
COMPETÊNCIA
FALTA DE INSTRUÇÃO
NULIDADE
07/12/2023121/13.1YREVRNUNO GARCIAEXTRADIÇÃO
PEDIDO DE AMPLIAÇÃO
07/12/202395/23.9YREVRNUNO GARCIARECONHECIMENTO E EXECUÇÃO DE SENTENÇA PENAL ESTRANGEIRA
07/12/202390/23.8JAFAR-B.E1NUNO GARCIATRIBUNAIS PORTUGUESES
COMPETÊNCIA INTERNACIONAL
07/12/2023489/22.7T8ODM.E1EDGR VALENTEPROCESSO CONTRAORDENACIONAL
TRIBUNAL DA RELAÇÃO
MATÉRIA DE FACTO
QUESTÕES DE DIREITO
07/12/2023415/22.3 PBTMR-C.E1 ANTÓNIO CONDESSOABERTURA DE INSTRUÇÃO
CAUSAS DE INADMISSIBILIDADE DE INSTRUÇÃO
07/12/20231790/11.0TXLSB-N.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOREVOGAÇÃO DA LIBERDADE CONDICIONAL
ALTERAÇÃO NÃO AUTORIZADA DE MORADA
NÃO AUDIÇÃO DO CONDENADO
07/12/2023763/17.4PBTMR.E2MARIA CLARA FIGUEIREDOSENTENÇA CUMULATÓRIA
FALTA DE FACTOS
NULIDADE
07/12/202351/21.1T9OLH.E1MARIA CLARA FIGUEIREDODIFAMAÇÃO
RELAÇÕES FAMILIARES
INEXISTÊNCIA DE CRIME
07/12/2023136/23.0GFELV-A.E1MARIA CLARA FIGUEIREDOPRISÃO PREVENTIVA
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
CRIME HABITUAL
PERIGO DE CONTINUAÇÃO DA ACTIVIDADE CRIMINOSA
07/12/2023234/21.4T8STR.E1RUI MACHADO E MOURADANOS NÃO PATRIMONIAIS
DANO BIOLÓGICO
EQUIDADE
07/12/20231755/22.7T8STB-B.E1RUI MACHADO E MOURACOMPETÊNCIA MATERIAL
DIREITO DE PROPRIEDADE
REGISTO PREDIAL
07/12/20232312/20.8T8ENT-A.E2RUI MACHADO E MOURAPAGAMENTO EM PRESTAÇÕES
PRESCRIÇÃO
07/12/20236/23.1T8SRP.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOEXONERAÇÃO DO PASSIVO RESTANTE
RENDIMENTO DISPONÍVEL
07/12/20233723/22.0T8FAR.E1ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIOTAXA DE JUSTIÇA
REMANESCENTE
PROPORCIONALIDADE
07/12/20232469/21.0T8PTM.E1JOSÉ ANTÓNIO MOITADIREITO DE HABITAÇÃO PERIÓDICA
CONTRATO-PROMESSA
COMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
07/12/2023659/22.8T8BJA-A.E1MARIA DOMINGASABUSO DE DIREITO
GARANTIA DO PAGAMENTO
07/12/2023125/22.1T8CTX.E1FRANCISCO MATOSCOMPENSAÇÃO DE CRÉDITOS
ACÇÃO ESPECIAL PARA CUMPRIMENTO DE OBRIGAÇÕES PECUNIÁRIAS
07/12/20234859/15.9T8ENT.E1ELISABETE VALENTEPERSI
PRAZO
COMUNICAÇÃO
07/12/202324/17.9T8CCH.E1CRISTINA DÁ MESQUITADESERÇÃO DA INSTÂNCIA
CONTRADITÓRIO
07/12/2023379/21.0T8FAR.E1CRISTINA DÁ MESQUITAHOMEBANKING
AUTORIZAÇÃO
TRANSFERÊNCIA DE FUNDOS
FRAUDE

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