Acórdão do Tribunal da Relação de Évora

«Nada tendo sido reclamado relativamente à proposta de distribuição e rateio final apresentada, e atenta a concordância da secretaria, deverão os pagamentos ser efetuados em conformidade.

Consigna-se, para os efeitos tidos por convenientes, que nos termos do artigo 183.º/3, do CIRE, não sendo o cheque apresentado a pagamento (ou comunicado o NIB para efeitos de transferência bancária) no prazo de um ano contado desde a data do aviso ao credor, prescreve o crédito respetivo e reverte a quantia a favor do Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P.

Uma vez efetuada a conta e realizado o rateio final, importa declarar encerrado o processo nos termos do artigo 230.º/1-a, do CIRE, em que é insolvente (…), Industria de Madeiras e (…), Lda..

Encerrado o processo após o rateio final, cessam as atribuições da comissão de credores e do administrador da insolvência.

Com o registo do encerramento do processo, a sociedade considera-se extinta – artigo 234.º/3, do CIRE.

Excetuados os processos de verificação de créditos, qualquer ação que corra por dependência do processo de insolvência e cuja instância não se extinga, deve ser conclusa para efeitos de desapensação do processo e remessa para o tribunal competente.

As execuções fiscais apensas deverão ser todas devolvidas à Administração Fiscal.

Nos 10 dias posteriores ao encerramento, o administrador da insolvência deve entregar no tribunal, para arquivo, toda a documentação relativa ao processo que se encontre em seu poder, bem como os elementos da contabilidade do devedor que não hajam de ser restituídos ao próprio.

1) Os créditos detidos por pessoas especialmente relacionadas com o devedor não poderão ser considerados como créditos subordinados sempre que beneficiem de privilégios creditórios, gerais ou especiais.

2) A Recorrente exerceu funções de operadora de máquina no estabelecimento da Insolvente entre 02/11/1993 e 21/03/2014.

3) A Recorrente é titular de um crédito privilegiado (privilégios imobiliário e mobiliário geral) sobre a Insolvente, reclamado nos autos.

4) Os privilégios creditórios do crédito da Recorrente sobre a Insolvente constam da lista de credores.

5) Os créditos laborais de todos os trabalhadores identificados nos autos foram reconhecidos como créditos privilegiados (privilégio imobiliário especial e mobiliário geral) a ser pagos em 1.º lugar pelo produto da liquidação das verbas n.º 1 a 16 (bens móveis) e pelo produto da liquidação da verba n.º 18 (bem imóvel), correspondente às instalações da Insolvente.

6) No mapa de rateio final o crédito da trabalhadora, ora Recorrente, foi excluído da lista de credores a serem pagos pelo produto da(s) liquidação(s).

7) Com a sentença ora recorrida, a credora tomou conhecimento da proposta de rateio e distribuição do produto da liquidação.

8) A sentença ora recorrida determina a realização dos pagamentos em conformidade com a proposta de distribuição de rateio final apresentada.

9) O tribunal tem o poder-dever de verificar a conformidade substancial e forma dos títulos de créditos constantes da lista e/ou mapas de rateio, a fim de evitar a violação da lei substantiva.

10) Iguais exigências se impõem ao abrigo dos princípios da prevalência da verdade material sobre a formal, bem como da igualdade entre credores, independentemente da existência de impugnações do mapa de rateio final.

11) Nos autos, o crédito detido pela Recorrente, apesar de pessoa especialmente relacionada com a devedora, como crédito laboral que é, goza de privilégio imobiliário especial e privilégio mobiliário geral, pelo que deve o mesmo ser pago, em primeiro lugar, pelo produto da liquidação das verbas 1 a 16 e 18.

12) Posto isto, existem motivos para não ser realizado o rateio final em conformidade com a proposta de distribuição e rateio final apresentada.

13) Por cautela de patrocínio, identificada que foi a natureza e o montante do crédito da Recorrente e privilégios inerentes, verdadeiramente o que está em causa, é a interpretação feita do dispositivo, reduzindo-se as dúvidas ora suscitadas a mero erro de interpretação/material.

14) Assim sendo, e salvo o devido respeito, o tribunal a quo não deveria ter determinado o pagamento dos credores nos termos do rateio apresentado.

15) Tal distribuição e pagamento constituem violação da lei substantiva (artigos conjugados 47.º, n.º 4, alínea b), 48.º, alínea a), 49.º, n.º 2, alíneas a) e d), conjugadas com a alínea b) do n.º 1 e 97.º do CIRE), do princípio da verdade material sobre a verdade meramente formal e do princípio da igualdade entre os credores, consagrado nos artigos 604.º, n.º 1, do CC e 194º, n.º 1, do CIRE.

16) Por não ter decido destarte, ao decretar o pagamento dos credores conforme mapa de rateio (excluído o crédito privilegiado da Recorrente), violou a douta decisão as normas dos artigos 47.º, n.º 4, alínea b), 48.º, 49.º e 97.º do CIRE e artigo 737.º, n.º 1, alínea d), do CC, bem como os princípios da verdade material que norteia o nosso processo.

1 – Da sentença proferida no apenso de verificação e graduação de créditos, consta o seguinte:

Nos presentes autos, como decorre da lista apresentada pelo Sr. Administrador da Insolvência, foram reconhecidos créditos privilegiados, garantidos, comuns e subordinados.

Aqui chegados, cumpre identificar as classes dos créditos sobre a massa insolvente reconhecidos pelo AI:

- Créditos laborais, que gozam de privilégio imobiliário especial sobre a verba nº 18 e mobiliário geral, de todos os trabalhadores identificados na lista, pelos montantes aí indicados, e que aqui se dão por integralmente reproduzidos;

- Créditos do FGS, no valor de € 64.489,62, que gozam de privilégio imobiliário especial sobre a verba n.º 18 e mobiliário geral;

- Créditos do ISS, IP, no valor de € 48.303,77 com privilégio imobiliário e mobiliário geral;

- Créditos da AT, a título de IMI, IS e IMT no valor total de € 11.850,10, com privilégio imobiliário especial sobre a verba n.º 18;

- Créditos da AT a título de IRS e IRC, no valor de € 7.502,91, com privilégio imobiliário e mobiliário geral;

- Créditos da AT a título de IVA, no valor de € 18.997,56, com privilégio mobiliário geral;

- Créditos da Caixa de Crédito Agrícola Mútuo da (…), CRL, no valor de € 73.454,73, garantido por hipoteca registada sobre a verba n.º 18;

- Todos os demais reconhecidos, devidamente identificados como comuns na lista apresentada pelo AI.

- Todos os demais reconhecidos, devidamente identificados como subordinados na lista apresentada pelo AI.

Os créditos laborais gozam de privilégio imobiliário especial e mobiliário geral (artigo 333.º do C.T.) e são pagos à frente dos créditos por impostos e da Segurança Social – artigo 747.º e 749.º do CC e Ac. TRG de 13-2-2014, proc. n.º 1216/13.5TBBCL-A.G1 – bem como dos créditos garantidos por hipoteca.

Em seguida, devem ser pagos os créditos comuns, na proporção respetiva, se a massa insolvente for insuficiente para a sua satisfação integral – artigo 47.º, n.º 4, alínea c) e artigo 176.º do CIRE.

Atendendo a tudo o que ficou exposto supra, deve proceder-se ao pagamento dos créditos, através do produto da massa insolvente, pela seguinte ordem:

1º - As dívidas da massa insolvente saem precípuas, na devida proporção do produto da venda de cada bem móvel ou imóvel, conforme estipula o n.º 1 e 2 do artigo 172.º do CIRE;

2.º - Do remanescente, serão pagos, atendendo ao auto de apreensão junto em 20-4-2021:

Relativamente ao produto da liquidação das verbas n.º 1 a 16 (bens móveis)

1º lugar: créditos laborais, e créditos do FGS, com privilégio mobiliário geral, rateadamente se necessário;

2º lugar: créditos da AT a título de IVA, IRC e IRS e créditos do ISS, IP, com privilégio mobiliário geral, rateadamente se necessário;

Relativamente ao produto da liquidação das verbas n.º 17, 19 e 20 (bens imóveis)

2º lugar: créditos da AT a título de IRC e IRS, com privilégio imobiliário geral;

1º lugar: créditos laborais e do FGS, com privilégio imobiliário especial, rateadamente, se necessário;

2º lugar: créditos da AT, a título de IS, IMT e IMI, com privilégio imobiliário especial;

5º lugar: créditos da AT a título de IRC e IRS, com privilégio imobiliário geral;

2 – Não foi interposto recurso da sentença referida em 1, encontrando-se a mesma transitada em julgado;

3 – Na relação de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência no apenso de verificação e graduação de créditos, é atribuída a natureza de subordinado ao crédito de que a recorrente é titular;

4 – A proposta de distribuição e de rateio final apresentada pelo administrador da insolvência não prevê o pagamento, sequer parcial, do crédito de que a recorrente é titular;

5 – O montante a ratear é insuficiente para o pagamento integral dos créditos não subordinados que foram reconhecidos;

6 – A proposta de distribuição e de rateio final foi publicada na Área de Serviços Digitais dos Tribunais;

7 – Nenhum credor se pronunciou sobre a proposta de distribuição e de rateio final.

Admissibilidade do conhecimento da questão suscitada pela recorrente em sede de recurso.

O n.º 3 do artigo 182.º do CIRE estabelece que, após julgadas as contas e paga a conta de custas, no prazo de 10 dias, o administrador da insolvência apresenta, no processo, proposta de distribuição e de rateio final, acompanhada da respectiva documentação de suporte caso seja diferente daquela que já existe no processo, e procede à publicação da proposta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais, dispondo a comissão de credores, caso tenha sido nomeada, e os credores, de 15 dias, contados desde a data da publicação, para se pronunciarem sobre a mesma.

Resulta desta norma que os credores são notificados da proposta de distribuição e de rateio final através da publicação desta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais. O prazo para os credores se pronunciarem sobre aquela proposta conta-se a partir da data desta publicação.

Daí que não seja exacta a afirmação, feita pela recorrente, de que não foi notificada da proposta de distribuição e de rateio final. Tal notificação foi realizada através da publicação da proposta na Área de Serviços Digitais dos Tribunais.

Tendo a recorrente deixado decorrer o prazo legal para se pronunciar sobre a proposta de distribuição e de rateio final, ficou precludido o direito de o fazer. Consequentemente, está vedado, à recorrente, invocar uma suposta ilegalidade da proposta através da interposição de recurso da decisão que ordenou a realização dos pagamentos em conformidade com ela. Apenas poderia fazê-lo, em princípio, perante o tribunal a quo, dentro do prazo acima referido. Dizemos em princípio porque, tendo em conta o fundamento invocado pela recorrente, nem sequer no momento processual previsto na parte final do n.º 3 do artigo 182.º do CIRE ela estava a tempo de o fazer. Adiante justificaremos esta afirmação.

O tribunal a quo, naturalmente, não se pronunciou, na decisão recorrida, sobre a questão que a recorrente suscita perante o tribunal ad quem, pois a mesma não lhe foi colocada. Estamos, pois, perante uma questão nova. Ora, resulta dos artigos 627.º, n.º 1, 639.º, n.ºs 1 e 2 e 640.º do CPC que os recursos ordinários visam o reexame de questões que foram submetidas à apreciação do tribunal a quo e não o conhecimento de questões novas, ou seja, suscitadas pela primeira vez perante o tribunal ad quem. Isto, naturalmente, sem prejuízo do conhecimento, por este último, das questões que o devam ser oficiosamente, o que não é o caso daquela que a recorrente agora suscita. “Os recursos são meios de obter a reforma de sentença injusta, de sentença inquinada de vício substancial ou de erro de julgamento. (…) pretende-se um novo exame da causa, por parte de órgão jurisdicional hierarquicamente superior.”^[1] Esta é uma regra básica em matéria de recursos, que define a própria natureza destes.

Isto basta para julgar o recurso improcedente, pois nenhuma outra questão é suscitada pela recorrente.

Não obstante, passamos a justificar a conclusão, acima enunciada, de que, tendo em conta o fundamento invocado pela recorrente, nem sequer no momento processual previsto na parte final do n.º 3 do artigo 182.º do CIRE ela estava a tempo de o fazer.

O fundamento invocado pela recorrente para pôr em causa a proposta de distribuição e de rateio final é a natureza do direito de crédito de que é titular. Considera a recorrente que esse crédito deve ser qualificado, não como subordinado, mas sim com privilegiado.

Ora, a questão da natureza do crédito da recorrente foi decidida pela sentença de graduação dos créditos reclamados, da qual não foi interposto recurso e que, consequentemente, se encontra transitada em julgado. Nessa sentença, o tribunal a quo, mediante remissão para o conteúdo da relação de créditos reconhecidos apresentada pelo administrador da insolvência no apenso de verificação e graduação de créditos, qualificou o crédito da recorrente como subordinado. Sendo assim, esta qualificação encontrava-se definitivamente fixada no processo, quer quando a proposta de distribuição e de rateio final foi elaborada, quer quando a decisão recorrida foi proferida. Logo, por um lado, aquela proposta cumpre inteiramente a sentença de graduação dos créditos reclamados e, por outro, estava vedado, ao tribunal a quo, alterar a qualificação do crédito da recorrente na decisão recorrida.

Contudo, para que não restem dúvidas, repetimos: ainda que assim não fosse, o recurso não poderia proceder, pela razão primeiramente referida.

Delibera-se, pelo exposto, julgar o recurso improcedente, confirmando-se a decisão recorrida.

Custas a cargo da recorrente, sem prejuízo do decidido em matéria de apoio judiciário.

Évora, 19.03.2024

Vítor Sequinho dos Santos (relator)

Maria Domingas Simões (1.ª adjunta)

Isabel de Matos Peixoto Imaginário (2.ª adjunta)