Acórdãos do Tribunal da Relação de Évora
Qui 8-Jun 05:09 PM
| SESSÃO | PROCESSO | RELATOR | DESCRITOR |
|---|---|---|---|
 05/25/2023 | 485/22.4GARMR.E1 | ANA BACELAR | INSTRUÇÃO ADMISSIBILIDADE REQUISITOS |
| 05/25/2023 | 388/17.6GBASL-D.E1 | BEATRIZ MARQUES BORGES | PERDA A FAVOR DO ESTADO PERDA ALARGADA ARRESTO PREVENTIVO |
| 05/25/2023 | 286/18.4IDSTB-A.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | ACUSAÇÃO NOTIFICAÇÃO ARGUIDO IRREGULARIDADE PODERES DO JUIZ |
| 05/25/2023 | 2218/21.3T9STB.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | ENTREGA DE DOCUMENTOS COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO COMUNICAÇÕES POR TELECÓPIA REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO PROPORCIONALIDADE |
| 05/25/2023 | 215/04.2IDLSB.E1 | FÁTIMA BERNARDES | INFRAÇÕES TRIBUTÁRIAS SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÃO OBRIGATORIEDADE PAGAMENTO |
| 05/25/2023 | 19/23.3GCBJA.E1 | GOMES DE SOUSA | MEDIDA DE COAÇÃO NECESSIDADES CAUTELARES PRINCÍPIO DA NECESSIDADE PRINCÍPIO DA ADEQUAÇÃO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE |
| 05/25/2023 | 463/22.3PAVRS.E1 | GOMES DE SOUSA | AUTO DE NOTÍCIA AGENTE AUTUANTE TESTEMUNHA CÔNJUGE IMPEDIMENTO |
| 05/25/2023 | 103/22.0GTSTB.E1 | EDGAR VALENTE | ABERTURA DE INSTRUÇÃO TEMPESTIVIDADE ERROS DE SECRETARIA |
| 05/25/2023 | 129/15.0GBABT.E1 | MARIA FILOMENA SOARES | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO PRESCRIÇÃO DA PENA |
| 05/25/2023 | 116/18.7PAABT-K.E1 | MARIA FILOMENA SOARES | REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO NATUREZA MISTA |
| 05/25/2023 | 115/22.4PAMRA.E1 | NUNO GARCIA | CUMPRIMENTO DE PENA REGIME DE PERMANÊNCIA NA HABITAÇÃO PERMISSÃO DE SAÍDAS EXERCÍCIO DA ATIVIDADE LABORAL HORÁRIO REGULAR |
| 05/25/2023 | 394/22.7GDFAR-B.E1 | MARGARIDA BACELAR | NULIDADE OMISSÃO DE PRONÚNCIA EXCESSO DE PRONÚNCIA |
| 05/25/2023 | 660/22.1T8ABF.E1 | EDGAR VALENTE | LIVRO DE RECLAMAÇÕES ACESSO |
| 05/25/2023 | 52/21.0T9VVC.E1 | EDGAR VALENTE | CRIME DE OFENSA A ORGANISMOS SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA ELEMENTOS TÍPICOS ABERTURA DE INSTRUÇÃO INADMISSIBILIDADE LEGAL |
| 05/25/2023 | 8/23.8GBABT-A.E1 | MOREIRA DAS NEVES | DETIDO NACIONALIDADE ESTRANGEIRA DESCONHECIMENTO DA LÍNGUA PORTUGUESA DIREITO À INTERPRETAÇÃO E TRADUÇÃO COMUNICAÇÃO EM LÍNGUA QUE DESCONHECE |
| 05/25/2023 | 156/21.9NJLSB-A.E1 | MOREIRA DAS NEVES | CIBERCRIME APREENSÃO DE MENSAGENS INTIMIDADE DA VIDA PRIVADA TUTELA JURISDICIONAL COMPETÊNCIA DO JIC |
| 05/25/2023 | 62/18.4T9FAL-A.E1 | MOREIRA DAS NEVES | ARGUIDO RECUSA DE PERITO INQUÉRITO COMPETÊNCIA DO JUIZ DE INSTRUÇÃO CRIMINAL |
| 05/25/2023 | 747/22.0T9PTM.E1 | MOREIRA DAS NEVES | REQUERIMENTO DE ABERTURA DA INSTRUÇÃO ASSISTENTE REQUISITOS ACUSAÇÃO ALTERNATIVA PROCESSO EQUITATIVO |
| 05/25/2023 | 1819/21.4T9STB.E1 | MOREIRA DAS NEVES | VIOLÊNCIA DOMÉSTICA BEM JURÍDICO ELEMENTOS DO TIPO DE ILÍCITO SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO REGIME DE PROVA |
| 05/25/2023 | 16/23.9GGPTG-C.E1 | MOREIRA DAS NEVES | FALSAS DECLARAÇÕES RETRATAÇÃO OMISSÃO DE PRONÚNCIA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO DAS DECISÕES JUDICIAIS |
| 05/25/2023 | 471/21.1GBSSB.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | FALTA DE EXAME CRÍTICO NULIDADE DA SENTENÇA |
| 05/25/2023 | 24/23.0GAMFR-A.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | ATOS SEXUAIS DE RELEVO RAPTO COM ASTÚCIA PRISÃO PREVENTIVA |
| 05/25/2023 | 290/20.2GBMMN.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | ARTIGO 152º-B DO CP NORMA PENAL EM BRANCO NULIDADE DA ACUSAÇÃO |
| 05/25/2023 | 85/20.3GCORQ.E1 | JOÃO CARROLA | CONVERSÃO DA MULTA EM PRISÃO SUBSIDIÁRIA DESPACHO NOTIFICAÇÃO DO ARGUIDO NOTIFICAÇÃO POR VIA POSTAL |
| 05/25/2023 | 233/17.0GFSTB.E1 | JOÃO CARROLA | INJÚRIAS CONTRA AGENTE DA AUTORIDADE OFENSAS À HONRA HONRA E CONSIDERAÇÃO |
| 05/25/2023 | 243/10.9TAELV.E1 | ANA BACELAR | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÃO INCUMPRIMENTO CULPA |
| 05/11/2023 | 47/20.0T8NIS.E1 | ALBERTINA PEDROSO | INVENTÁRIO PARTILHA DA HERANÇA SENTENÇA TÍTULO EXECUTIVO INDEFERIMENTO LIMINAR DA PETIÇÃO |
| 05/11/2023 | 20/22.4T8VVC.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | RAPTO INTERNACIONAL DE MENORES COMPETÊNCIA INTERNACIONAL |
| 05/11/2023 | 65/19.1T8RDD-F.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | EXPROPRIAÇÃO ROL DE TESTEMUNHAS ALTERAÇÃO DO ROL DE TESTEMUNHAS PRAZO |
| 05/11/2023 | 115/21.1T8STR-A.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | INVENTÁRIO RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO PRINCÍPIO DA CONCENTRAÇÃO DA DEFESA ARTICULADO SUPERVENIENTE |
| 05/11/2023 | 1351/18.3T8SLV-C.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | EXECUÇÃO EMBARGOS DE EXECUTADO PRESTAÇÃO DE CAUÇÃO JUROS DE MORA |
| 05/11/2023 | 5473/21.5T8STB.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | SOCIEDADE POR QUOTAS DELIBERAÇÃO SOCIAL CONTRATO DE ARRENDAMENTO COMERCIAL CESSAÇÃO DO CONTRATO |
| 05/11/2023 | 1202/15.0T8BJA.E1 | MANUEL BARGADO | ACIDENTE DE VIAÇÃO RESPONSABILIDADE CIVIL DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA PRESCRIÇÃO INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO |
| 05/11/2023 | 3723/20.4T8STB-E1 | MANUEL BARGADO | COVID ENTREGA JUDICIAL DE IMÓVEL CASA DE MORADA DE FAMÍLIA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO LEI TEMPORÁRIA |
| 05/11/2023 | 186/20.8T8TVR-A.E1 | JOSÉ LÚCIO | INVENTÁRIO RELAÇÃO DE BENS RECLAMAÇÃO CONTRA A RELAÇÃO DE BENS REMESSA PARA OS MEIOS COMUNS |
| 05/11/2023 | 359/19.6T8ENT-B.E1 | JOSÉ LÚCIO | LIVRANÇA EM BRANCO AVALISTA RELAÇÕES IMEDIATAS PREENCHIMENTO ABUSIVO ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 05/11/2023 | 936/20.2T8STR.E1 | JOSÉ LÚCIO | DECLARAÇÕES DE PARTE VALOR PROBATÓRIO ENRIQUECIMENTO SEM CAUSA |
| 05/11/2023 | 1921/20.0T8FAR.E1 | JOSÉ LÚCIO | CONTRATO DE SEGURO DECLARAÇÕES INEXACTAS INCUMPRIMENTO ANULABILIDADE |
| 05/11/2023 | 2512/18.0T8PTM.E1 | JOSÉ LÚCIO | MANDATO PROCURAÇÃO IRREVOGÁVEL RELAÇÃO JURÍDICA SUBJACENTE ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA REVOGAÇÃO DO NEGÓCIO JURÍDICO |
| 05/11/2023 | 3068/20.0T8STB.E1 | JOSÉ LÚCIO | SEGURO OBRIGATÓRIO AUTOMÓVEL DIREITO DE REGRESSO DA SEGURADORA CONSUMO DE ESTUPEFACIENTES |
| 05/11/2023 | 412/21.6T8PTG.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | MOBBING ASSÉDIO LABORAL REQUISITOS DISCRIMINAÇÃO INVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA |
| 05/11/2023 | 912/22.0T8BJA.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL CONTRA-ORDENAÇÕES LABORAIS CONCURSO DE INFRACÇÕES CÚMULO JURÍDICO ESTALEIRO TEMPORÁRIO OU MÓVEL |
| 05/11/2023 | 379/17.5T8FAR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | ACIDENTE DE TRABALHO FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE PROVA PERICIAL DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO NULIDADE DA SENTENÇA |
| 05/11/2023 | 757/19.5T8PTG-D.E1 | PAULA DO PAÇO | DESPEDIMENTO ILICITUDE DO DESPEDIMENTO RETRIBUIÇÕES INTERCALARES SUBSÍDIO DE DESEMPREGO INCIDENTE DE LIQUIDAÇÃO |
| 05/11/2023 | 901/17.7T8BJA.E1 | PAULA DO PAÇO | ACIDENTE DE TRABALHO TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO ACORDO NA TENTATIVA DE CONCILIAÇÃO FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE INCAPACIDADE ABSOLUTA PARA O TRABALHO HABITUAL |
| 05/11/2023 | 1351/22.9T8TMR.E1 | PAULA DO PAÇO | CONTRA-ORDENAÇÃO LABORAL DECISÃO POR SIMPLES DESPACHO OMISSÃO DE PRONÚNCIA CONTRADIÇÃO INSANÁVEL ENTRE A FUNDAMENTAÇÃO E A DECISÃO TACÓGRAFO |
| 05/11/2023 | 31/19.7T8EVR.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | ACIDENTE DE TRABALHO FIXAÇÃO DA INCAPACIDADE PROVA PERICIAL LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA DEVER DE FUNDAMENTAÇÃO |
| 05/11/2023 | 1245/21.5T8TMR.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA PRESUNÇAO DE LABORALIDADE BOMBEIRO MOBBING ASSÉDIO LABORAL |
| 05/11/2023 | 1526/21.8T8FAR.E1 | EMÍLIA RAMOS COSTA | PRESUNÇAO DE LABORALIDADE PRESUNÇÃO JURIS TANTUM |
| 05/09/2023 | 23/23.1YREVR | ANA BACELAR | CONVENÇÃO DE EXTRADIÇÃO PAÍSES CPLP INTERESSE FAMILIAR COOPERAÇÃO JUDICIÁRIA INTERNACIONAL |
| 05/09/2023 | 388/22.2GBTNV.E1 | ANA BACELAR | PENA ACESSÓRIA DE PROIBIÇÃO DE CONDUZIR MEDIDA DA PENA |
| 05/09/2023 | 136/19.4GDABF.E1 | RENATO BARROSO | REGIME PENAL ESPECIAL PARA JOVENS OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE DA SENTENÇA |
| 05/09/2023 | 95/16.5GCABF.E1 | GOMES DE SOUSA | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CONDIÇÃO INCUMPRIMENTO REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA |
| 05/09/2023 | 275/22.4GCSTB-A.E1 | BEATRIZ MARQUES BORGES | METADADOS DADOS DE TRÁFEGO DADOS DE BASE PROVA DIGITAL CIBERCRIME |
| 05/09/2023 | 23/19.0TELSB.E1 | CARLOS DE CAMPOS LOBO | DETENÇÃO PRESENÇA EM ATO PROCESSUAL DESCONTO |
| 05/09/2023 | 150/19.0TELSB.E1 | FÁTIMA BERNARDES | METADADOS PROVA DIGITAL DADOS DE TRÁFEGO DADOS DE BASE |
| 05/09/2023 | 335/19.9GHSTC.E1 | FÁTIMA BERNARDES | INJÚRIA HONRA E CONSIDERAÇÃO |
| 05/09/2023 | 90/22.5GCLLE.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | ESCOLHA DA PENA ESPÉCIE DE PENA |
| 05/09/2023 | 110/22.3T9STB.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | OFENSA A ORGANISMO SERVIÇO OU PESSOA COLETIVA |
| 05/09/2023 | 2978/20.9T9FAR.E1 | LAURA GOULART MAURÍCIO | COMUNICAÇÕES POR CORREIO ELETRÓNICO ASSINATURA DIGITAL APRESENTAÇÃO DOS ORIGINAIS DO ACTO TELECOPIADO PROPORCIONALIDADE |
| 05/09/2023 | 716/20.5T9ABT.E1 | ARTUR VARGUES | CRIME DE CONDUÇÃO PERIGOSA DE VEÍCULO RODOVIÁRIO ELEMENTOS TÍPICOS |
| 05/09/2023 | 7/10.0JASTB.E1 | ARTUR VARGUES | CRIME DE EXTORSÃO BEM JURÍDICO PROTEGIDO |
| 05/09/2023 | 2671/17.0T9FAR.E1 | ARTUR VARGUES | HOMICÍDIO POR NEGLIGÊNCIA ESCOLHA DA PENA |
| 05/09/2023 | 10/19.4PAMTR.E1 | ARTUR VARGUES | OMISSÃO DE PRONÚNCIA NULIDADE |
| 05/09/2023 | 1275/20.4JALRA.E1 | NUNO GARCIA | CONCURSO DE CRIMES CRIME DE ACESSO ILEGÍTIMO CRIME DE FALSIDADE INFORMÁTICA |
| 05/09/2023 | 630/14.3PBSTR-A.E1 | MARGARIDA BACELAR | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA REVOGAÇÃO |
| 05/09/2023 | 113/21.5GBVNO.E1 | MARGARIDA BACELAR | CRIME DE DANO CRIME DE FURTO QUEIXA LEGITIMIDADE |
| 05/09/2023 | 1028/22.5 GBABF-B.E1 | ANTÓNIO CONDESSO | CONSTITUIÇÃO DE ASSISTENTE APOIO JUDICIÁRIO COMPROVATIVO JUNÇÃO PRAZO |
| 05/09/2023 | 307/21.3PAENT.E1 | ARTUR VARGUES | ALTERAÇÃO NÃO SUBSTANCIAL DOS FACTOS ALTERAÇÃO DA QUALIFICAÇÃO JURÍDICA |
| 05/09/2023 | 1802/20.7GBABF.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | CRIME DE PERSEGUIÇÃO CRIME DE FOTOGRAFIAS ILÍCITAS DIREITO À IMAGEM |
| 05/09/2023 | 1218/22.0PAOLH-A.E1 | MOREIRA DAS NEVES | INQUÉRITO TUTELAR EDUCATIVO FINALIDADE DAS MEDIDAS CAUTELARES DIREITOS FUNDAMENTAIS |
| 05/09/2023 | 265/21.4T9LLE.E1 | MOREIRA DAS NEVES | CITIUS DIFICULDADES DE ACESSO JUSTO IMPEDIMENTO CONFISSÃO INTEGRAL E SEM RESERVAS EFEITOS |
| 05/09/2023 | 149/13.0TDEVR.E2 | MOREIRA DAS NEVES | SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA DE PRISÃO CUMPRIMENTO DE DEVERES FIXADOS NA SENTENÇA REVOGAÇÃO DA PENA DE SUBSTITUIÇÃO REQUISITOS |
| 05/09/2023 | 94/18.2JAFAR.E1 | MARIA CLARA FIGUEIREDO | BURLAS QUALIFICADAS DADOS DE TRÁFEGO E LEI DO CIBERCRIME DECLARAÇÕES DOS COARGUIDOS |
| 05/08/2023 | 2354/22.9T8ENT.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | PERSI CONDIÇÃO DE PROCEDIBILIDADE EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA HERANÇA JACENTE |
| 04/28/2023 | 2348/22.4T8ENT.E1 | ALBERTINA PEDROSO | PERSI DEVER DE INFORMAR EXECUÇÃO INDEFERIMENTO LIMINAR EXCEPÇÃO DILATÓRIA INOMINADA |
| 04/20/2023 | 1442/21.3T8ENT-B.E1 | ALBERTINA PEDROSO | INJUNÇÃO FIADOR TÍTULO EXECUTIVO LEGITIMIDADE PASSIVA INDEFERIMENTO LIMINAR |
| 04/20/2023 | 2808/19.4T8PTM.E1 | ALBERTINA PEDROSO | PROPRIEDADE HORIZONTAL CONDOMÍNIO ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS IMPUGNAÇÃO DAS DELIBERAÇÕES DA ASSEMBLEIA DE CONDÓMINOS ADMINISTRADOR |
| 04/20/2023 | 390/20.9T8SSB.E1 | ALBERTINA PEDROSO | APELAÇÃO AUTÓNOMA PROVA DOCUMENTAL ADMISSÃO TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO FORMAL |
| 04/20/2023 | 513/20.8T8ELV.E1 | ALBERTINA PEDROSO | FACTO CONCLUSIVO ACIDENTE DE VIAÇÃO CONCORRÊNCIA DE CULPAS |
| 04/20/2023 | 1/21.5T8ALR.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | CONTRATO DE SEGURO SEGURO AUTOMÓVEL RISCO ESPECÍFICO INCÊNDIO ÓNUS DA PROVA |
| 04/20/2023 | 2188/18.5T8SLVA-A.E1 | MARIA ADELAIDE DOMINGOS | TÍTULO EXECUTIVO RECONHECIMENTO DA DÍVIDA DOCUMENTO AUTENTICADO IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO ACTO INÚTIL |
| 04/20/2023 | 2495/20.7T8STB-A.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | TÍTULO EXECUTIVO CUMPRIMENTO PARCIAL OBRIGAÇÃO ILÍQUIDA ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA |
| 04/20/2023 | 938/20.9T8ENT-A.E1 | MARIA JOÃO SOUSA E FARO | CONTRATO DE LOCAÇÃO FINANCEIRA CONTRATO DE ALUGUER DE LONGA DURAÇÃO CUMPRIMENTO DEFEITUOSO RESOLUÇÃO DO CONTRATO |
| 04/20/2023 | 513/22.3T8BJA.E1 | PAULA DO PAÇO | CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO TERMO JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA EMPRESA |
| 04/20/2023 | 517/22.6T8BJA.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | CONTRATO DE TRABALHO TEMPORÁRIO TERMO JUSTIFICAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO A TERMO NECESSIDADE TEMPORÁRIA DA EMPRESA |
| 04/20/2023 | 2640/19.5T8PTM.E1 | PAULA DO PAÇO | FACTOS ESSENCIAIS ÓNUS DE ALEGAÇÃO E PROVA ACIDENTE DE TRABALHO DESCARACTERIZAÇÃO DO ACIDENTE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA |
| 04/20/2023 | 3300/15.1T8ENT-A.E2 | FRANCISCO XAVIER | TRÂNSITO EM JULGADO CASO JULGADO MATERIAL ABUSO DE DIREITO |
| 04/20/2023 | 4480/20.0T8STB.E1 | MANUEL BARGADO | DIREITO DE PREFERÊNCIA PRÉDIO RÚSTICO EXPLORAÇÃO AGRÍCOLA PROPOSTA PARA PREFERIR ACEITAÇÃO DA PROPOSTA DE CONTRATO |
| 04/20/2023 | 664/22.4T8EVR.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | CONTRATO DE TRABALHO SERVIÇO DOMÉSTICO DESPEDIMENTO VERBAL JUSTA CAUSA DE DESPEDIMENTO ILICITUDE DO DESPEDIMENTO |
| 04/20/2023 | 5420/21.4T8STB-L.E1 | MÁRIO BRANCO COELHO | ACÇÃO DE IMPUGNAÇÃO JUDICIAL DA REGULARIDADE E LICITUDE DO DESPEDIMENTO VALOR DA CAUSA SALÁRIOS DE TRAMITAÇÃO |
| 04/20/2023 | 1008/19.8T8PTM.E1 | ISABEL DE MATOS PEIXOTO IMAGINÁRIO | ACIDENTE DE VIAÇÃO MENOR CULPA DO LESADO CONCORRÊNCIA DE CULPA E RISCO INDEMNIZAÇÃO POR RESPONSABILIDADE CIVIL |
| 04/20/2023 | 41/22.7T8PTG.E1 | ELISABETE VALENTE | DESPESAS DE CONDOMÍNIO PARTE COMUM DE PRÉDIO LOCAÇÃO FINANCEIRA |
| 04/20/2023 | 5183/21.3T8STB-A.E1 | ELISABETE VALENTE | PERSI INTERPELAÇÃO COMUNICAÇÃO |
| 04/20/2023 | 110/15.0 T8STR-J.E1 | MARIA DOMINGAS | ADMINISTRADOR DA INSOLVÊNCIA REMUNERAÇÃO |
| 04/20/2023 | 3547/17.6T8LLE-A.E1 | ANA MARGARIDA PINHEIRO LEITE | TÍTULO EXECUTIVO ACÓRDÃO |
| 04/20/2023 | 328/20.3T8ABF.E1 | FRANCISCO MATOS | INCUMPRIMENTO DE CONTRATO PROMESSA RESOLUÇÃO PRAZO |
| 04/20/2023 | 231/08.5TBVRS-F.E1 | CRISTINA DÁ MESQUITA | RECURSO CASO JULGADO FORMAL LIQUIDAÇÃO |
| 04/20/2023 | 2650/17.7BELSB.E1 | CRISTINA DÁ MESQUITA | DECISÃO SURPRESA PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO |
| 04/20/2023 | 467/21.3T8TVR.E1 | CRISTINA DÁ MESQUITA | VONTADE DOS CONTRAENTES ERRO DOAÇÃO MODAL |