2.2.2. A recorrente censura o veredicto que fez vencimento na instância. Alega, em síntese, o seguinte: «[a] recorrida e a sua irmã desenvolveram em conjunto diversas operações necessárias ao loteamento de terreno para construção, aprovado pela Câmara Municipal da Amadora, praticando atos e incorrido em despesas tais como a obtenção de licenças, a realização de infra- estruturas, com a finalidade de aprovação de um loteamento, entre outras»; «Para além disso, resulta das escrituras que são mencionadas no quadro I do RIT [que vem reproduzido na alínea H) do probatório], que foram as proprietárias (recorrida e sua irmã) que procederam como outorgantes às alienações dos diversos lotes mencionados no quadro I do RIT, que vem reproduzido na alínea H) do probatório»; «E no que confere ao contrato promessa de compra e venda da urbanização que vem descrito nos autos, tal como vem descrito no RIT, o mesmo transparece a intenção da recorrida e sua irmã venderem a urbanização a J ……………….. [cfr. alínea EE) do probatório]. No entanto a intenção manifestada nesse documento nunca foi concretizada, pois carecia da celebração de escritura pública para se operar e considerar a transmissão da propriedade dos bens (artigo 875.º do Código Civil)»; «Mais ficou demonstrado que no desencadeamento do processo de loteamento junto da Câmara Municipal da Amadora, foram praticados atos e incorridas despesas em nome da recorrida e da sua irmã (promitentes vendedoras) e nunca em nome de J …………………. [promitente comprador - alínea H) do probatório]; «Deste modo, a prova carreada para os autos demonstra que o contrato promessa não passou de uma mera intenção, não se verificando a tradição dos bens em 1998».
Apreciação. Está em causa a liquidação adicional de IRS de 2001, referida na alínea X), do probatório. A fundamentação da liquidação adicional em apreço é, em síntese, a seguinte (1):
«Dos factos descritos anteriormente resultam as seguintes conclusões: // As co-proprietárias MARIA …………………., e M ………………, desenvolveram em conjunto diversas operações necessárias ao loteamento de terreno para construção, aprovado pela Câmara Municipal da Amadora; // As co-proprietárias não se limitaram a fruir estaticamente o bem terreno rústico, mas procederam à sua transformação económica, aumentando-lhe o seu valor, através dos trabalhos desenvolvidos, necessários para a provação do loteamento; // Os trabalhos desenvolvidos, as diligências efectuadas que possibilitaram o loteamento aprovado foi possível porque as co-proprietárias estabeleceram entre elas um contrato de sociedade, previsto nos termos do art.º 980º do Código Civil, o qual refere o seguinte; “Contrato de sociedade é aquele em que duas ou mais pessoas se obrigam a contribuir com bens ou serviços para o exercício em comum de certa actividade económica que não seja de mera fruição, a fim de repartirem os lucros resultantes dessa actividade”; // Efectivamente as pessoas contribuíram em conjunto e em partes iguais, com bens, (terrenos rústicos), com serviços, designadamente o desencadeamento do processo de loteamento na Câmara Municipal da Amadora, a obtenção de licenças, a realização de infra-estruturas, com o propósito e finalidade de aprovação de um loteamento; // A actividade desenvolvida integra-se no conceito de acto de comércio, com definição no art.º 2º do Código Comercial, porque resultou da acção dos proprietários uma valorização dos terrenos objecto das operações neles realizadas» // Resulta dos extractos de escrituras que foram as proprietárias que procederam como outorgantes às alienações dos diversos lotes (mencionados no quadro 1 desta informação); // Apesar de se fazer referência a um contrato promessa de compra e venda da urbanização, anexo 7 desta informação, a verdade é que não passou de mera intenção, pois conforme se afirmou anteriormente e agora se reafirma, não tem as assinaturas reconhecidas e tratando-se de bens imóveis sujeitos a registo como é o caso, a transferência teria forçosamente de acontecer no caso em apreciação, através de escritura pública; // Também as procurações outorgadas em que as co-proprietárias constituem seu procurador J ……………………., das quais se extraíram as cópias já constituídas em anexos nº 8 e 9, permitem reforçar a ideia de que o contrato de promessa de compra e venda, não teve qualquer efeito. As procurações foram outorgadas em datas posteriores à do contrato promessa de compra e venda o que por si contraria o mencionado no contrato de promessa de compra e venda; // Resulta do teor das procurações que o procurador estava legitimado a representar as co-proprietárias em todos os procedimentos complementares respeitante à urbanização, designadamente proceder às alienações dos diversos lotes da urbanização. Mesmo a última procuração outorgada em 23 de Novembro de 1999, também outorgada para os efeitos do nº 1 do art.º 261º, não podendo ser revogada sem o acordo da representante, conforme previsto no nº 3 do art.º 265º e nº 2 do art.º 1170º, todos do Código Civil, não confere qualquer direito real, apenas e só lhe confere o direito de vender os lotes a quem quer que seja, inclusive a si próprio; // As procurações são actos voluntários pelos quais as proprietárias atribuíram ao procurador poderes representativos, nº 1 do art.º 262º do Código Civil, e os negócios realizados pelo representante em nome do representado produzem efeitos na esfera jurídica dos representados (art.º 258º do Código Civil); // Assim os lotes dos terrenos foram sempre propriedade dos co-proprietários, até ao momento da realização das escrituras de compra e venda; // A transformação económica exercida de forma conjunta implica que se esteja perante uma sociedade com a consequente sujeição a IRC, nos termos do nº 2 do art.º 2^o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas; // Tratando-se de uma sociedade não constituída sob a forma comercial está abrangida pelo regime de transparência fiscal, por força da alínea a) do nº 1 do art.º 6o do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Colectivas».
A recorrente partiu do pressuposto segundo o qual a recorrida e a sua irmã (2) tinham constituído uma sociedade com vista ao loteamento e posterior venda das fracções edificadas nos terrenos que ambas haviam recebido por herança aberta pela morte de seus pais. Pelo que a tributação seria devida enquanto rendimentos da categoria B, imputado em metade a cada uma das sócias da sociedade em transparência fiscal, no exercício de 2001 (alínea Q), do probatório).
Cumpre notar que a recorrente não impugna a matéria de facto assente.
Em 07/01/1998, a recorrida, Maria ……………………… e sua irmã, M …………………….., comproprietárias dos prédios em causa, outorgaram com J ………………, contrato-promessa de compra e venda, em relação ao prédio rústico em causa, “Alto ……………., freguesia da Buraca (3), fixando o preço em 1.000.000.000$00. Em 20/01/1998, as referidas comproprietárias constituíram seu procurador J …………….., com vista à alienação dos prédios urbanos a erigir no prédio já mencionado (4). Em 25/11/1999, as referidas comproprietárias outorgaram, em favor de J ……………………., procuração irrevogável para transmitir os prédios urbanos edificados no prédio em causa(5). Mais se refere que «[n]a cabeça” da Impugnante e da sua irmã – que eram domésticas -, limitaram-se a “vender” ao Senhor J …………. – e a “transmitir-lhe a posse” de uns terrenos que haviam herdado dos pais, ficando alheias ao demais, tendo os terrenos sido “trabalhados pelo comprador” (6). Não é questionado pelas partes o recebimento do preço, contrapartida da transacção em apreço. «[Se a] procuração tiver sido conferida também no interesse do procurador ou de terceiro, não pode ser revogada sem acordo do interessado, salvo ocorrendo justa causa» (7). Ou seja, a emissão de procuração irrevogável em favor de J ……………….., promitente-comprador, associada ao pagamento do preço do terreno, objecto do contrato de promessa, em que figuravam como promitentes-vendedoras, Maria ………………. e M …………………, comproprietárias do mesmo, constitui indício da consumação da transferência económica de tal prédio para a esfera do promitente-comprador (8). Este, por meio da procuração irrevogável, passou a dispor do terreno e das fracções que ali foram edificadas.
Do exposto se infere que os pressupostos em que assenta o acto de liquidação em exame, consistentes na existência de uma sociedade irregular entre as comproprietárias do terreno com vista à exploração económica do prédio em apreço, não se comprovam nos autos.
A este propósito, constitui jurisprudência assente a seguinte:
i) «A nota distintiva entre a compropriedade e a sociedade irregular é que nesta última existe uma atividade comum exercida pelos sócios, que têm em vista a criação de uma utilidade nova, norteada para a obtenção de lucro, inversamente ao que sucede na compropriedade em que os consortes se limitam a usufruir dos simples frutos propiciados pelo património comum, com o mesmo espírito em que se move o proprietário singular. // (…) // O facto de a Recorrida e a comproprietária terem dado entrada a um pedido de licenciamento tal realidade, per se, em nada permite inferir a vontade de exercício, em conjunto, de uma atividade comercial, tendente à formação de uma pessoa coletiva distinta de cada uma delas, quando, de resto, até já tinha sido outorgado o contrato de promessa de compra e venda, no qual tinha sido estipulado o preço do bem e bem assim que o efetivo suporte das despesas incorridas recairia na esfera jurídica da sociedade promitente compradora. // A alegada transformação do bem imóvel, nada permite extrapolar quanto à constituição de uma sociedade irregular, e à tributação em sede de IRC. Com efeito, a assumirem-se tais atos como atos de comércio, tal não legitima a sua tributação em sede de IRC, mas sim em sede de IRS, enquanto atos isolados de comércio, com subsunção na categoria B». (9)
ii) «Se a actividade dos comproprietários de dois prédios rústicos anteriormente à venda dos lotes de terreno resultantes daqueles imóveis se limitou à apresentação do pedido de licenciamento de loteamento (não se comprovando a realização de qualquer actividade de urbanização dos prédios, com a realização de infra-estruturas urbanísticas, que permita inferir a intenção dos comproprietários se associarem em ordem a prosseguirem uma actividade económica), os ganhos resultantes daquela venda dos lotes devem considerar-se como rendimentos obtidos com a prática de acto isolado de comércio e, por isso, a serem tributados na esfera jurídica dos comproprietários, como rendimentos empresariais, subsumíveis à categoria B para efeitos de IRS [cfr. art. 3.º, n.ºs 1, alínea a), e 2, alínea h), do CIRS]. // Tendo a AT considerado que foi constituída pelos comproprietários uma sociedade irregular e procedido à tributação daqueles ganhos em sede de IRC, a consequente liquidação deste imposto enferma de erro sobre os pressupostos de facto e de direito, a determinar a sua anulação». (10)
No caso em exame, a verificação dos requisitos subjectivo e objectivo, cuja presença é necessária para comprovar a existência de uma sociedade irregular ordenada ao aproveitamento económico do prédio em causa, não se comprova. Ou seja, a recorrida e sua irmã, comproprietárias do prédio em causa, transferiram o mesmo para terceiro, ao qual atribuíram os poderes de alienação e disposição do mesmo e das fracções que ali fossem construídas. A existência de sociedade não constituída sob forma regular e por isso sujeita ao regime de tributação em IRC da transparência fiscal (artigo 6.º/1/a) e 3, do CIRC), com imputação às invocadas sócias do rendimento obtido com a alienação dos lotes de terreno que do prédio terão emergido não se demonstra. O que determina o socavar dos pressupostos em que assenta a liquidação adicional sob escrutínio.
Ao decidir no sentido apontado, a sentença recorrida deve ser confirmada na ordem jurídica.
Termos em que se julgam improcedentes as presentes conclusões de recurso.

2.2.3. No que respeita ao pedido de dispensa do remanescente da taxa de justiça, cumpre referir que, nos termos do artigo 6.º, n.º 7, do RCP, «[n]as causas de valor superior a €275000, o remanescente da taxa de justiça é considerado na conta a final, salvo se a especificidade da situação o justificar e o juiz de forma fundamentada, atendendo designadamente à complexidade da causa e à conduta processual das partes, dispensar o pagamento». Como decorre da Tabela I do RCP, quando o valor da causa seja superior a €275.000,00, ao valor da taxa de justiça acresce, a final, por cada €25.000 ou fracção, três unidades de conta, no caso da coluna A, uma e meia unidade de conta no caso da coluna B e quatro e meia unidades de conta no caso da coluna C. «É esse remanescente, ou seja, o valor da taxa de justiça correspondente à diferença entre €275.00,00 e o efectivo superior valor da causa para efeito da determinação daquela taxa, que deve ser considerado na conta final, se o juiz não dispensar o seu pagamento» (11). «A referência à complexidade da causa significa, em concreto, a sua menor complexidade ou simplicidade e a positiva atitude de cooperação das partes» (12). Nos termos do artigo 527.º, n.º 1, do CPC, «[a] decisão que julgue a acção ou algum dos seus incidentes ou recursos condena em custas a parte que a elas houver dado causa ou, não havendo vencimento da acção, quem do processo tirou proveito». Nos termos do n.º 2 do preceito, «[e]ntende-se que dá causa às custas do processo a parte vencida, na proporção em que o for». No caso em exame, o valor da causa corresponde a €413.033,20.
Sobre a matéria constitui jurisprudência assente a de que o direito fundamental de acesso aos tribunais (art.º 20.º, n.º 1, da CRP) implica que os custos da prestação do serviço da justiça sejam comportáveis atenta a capacidade contributiva do cidadão médio. Nesta perspetiva, a fixação da taxa de justiça calculada apenas com base no valor da causa, particularmente se estiverem em causa procedimentos de muito elevado valor, pode contender com este direito fundamental, «evidenciando um desfasamento irrazoável entre o custo concreto encontrado e o processado em causa» [Ac. do TCAS, de 13.03.2014, P. 07373/14]. A aferição da complexidade da causa deve ter em conta o disposto no artigo 530.º/7, do CPC, do qual resulta que são especial complexidade as acções que: «a) Contenham articulados ou alegações prolixas; b) Digam respeito a questões de elevada especialização jurídica, especificidade técnica ou importem a análise combinada de questões jurídicas de âmbito muito diverso; ou // c) Impliquem a audição de um elevado número de testemunhas, a análise de meios de prova complexos ou a realização de várias diligências de produção de prova morosas».
No caso em exame, os autos não preenchem nenhum dos requisitos enunciados com vista a aferir da especial complexidade dos mesmos. Por outras palavras, a especialidade da causa não é de molde a afastar o limiar do valor de €275.00,00, dado que a complexidade ou especificidade não justificam a imposição de encargos dissuasores do acesso à justiça. O mesmo se diga do comportamento processual das partes, o qual se pautou pelo cumprimento do dever de boa fé processual. Por outras palavras, atendendo à lisura do comportamento processual das partes e considerando a relativa complexidade do processo, afigura-se ser de deferir o pedido quanto à dispensa do pagamento da taxa de justiça na conta final, em relação a ambas as partes.
Pelo exposto, impõe-se deferir o pedido de dispensa de pagamento do remanescente da taxa de justiça, ao abrigo do disposto no artigo 6.º/7, do RCP. Termos em que se procederá no dispositivo.