I - Relatório.

Universidade Nova de Lisboa, doravante Recorrente, no âmbito da intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões que lhe foi deduzida por J..., doravante Recorrido, em que o ora Recorrido requereu um conjunto de seis informações sobre a eventual alienação de património imobiliário afecto à ora Recorrente, incluindo o fornecimento de informações sobre possíveis transferências de faculdades para outros prédios e ainda sobre os promotores privados envolvidos nos respectivos procedimentos, mostra-se agora inconformada tão-só com o segmento decisório 1.1 vertido na sentença do TAC de Lisboa, de 29/10/2023, que a intimou a “Informar o requerente a quem prevê vender, e por que valor, as instalações da Faculdade de Ciências Sociais e Humanas sitas na Avenida de Berna, em Lisboa”, conformando-se a Recorrente, portanto, com as demais parcelas decisórias que o Tribunal a quo fez inscrever na referida sentença.

A Recorrente vem interpor recurso ordinário de apelação contra a sentença do Tribunal a quo, limitando-o, como vimos, à fracção decisória supra transcrita, apresentando alegações de recurso, nas quais formula as seguintes conclusões (transposição feita a partir da peça de recurso inserta no SITAF):

“(1.ª) O presente recurso tem por objeto a Sentença proferida em 29/10/2023 no âmbito de uma intimação para a prestação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões, pela qual o Recorrido/Requerente peticionava em 6 perguntas por informação diversa sobre as novas instalações da Entidade Demandada/Recorrente e suas unidades orgânicas.

(2.ª) A referida Sentença intimou a Recorrente a, designadamente, informar o Recorrido sobre a quem prevê vender, e por que valor as instalações da NOVA FCSH sitas na Avenida de Berna (pergunta n.º 1).

(3.ª) A Recorrente não se conforma essa decisão intimidatória, porquanto a satisfação da pretensão informativa aí vertida não pode ser objeto do direito à informação administrativa.

(4.ª) Conforme a Recorrente já havia esclarecido nos autos, por requerimento datado de 16/10/2023 (fls 60-65 da paginação eletrónica do SITAF), a alienação das instalações da NOVA FCSH constitui apenas uma intenção, um objetivo infraestrutural estabelecido no Plano Geral […] de Valorização dos Ativos Imobiliários 2020-2030.

(5.ª) Tal objetivo não foi ainda concretizado em qualquer decisão e, nessa medida, também ainda não foi iniciado oficiosamente qualquer procedimento administrativo para o efeito, o que significa que a Recorrente não sabe ainda a quem e por que valor vai vender as referidas instalações.

(6.ª) Nos termos do artigo 13.º, n.º 6, da LADA, a Administração não está sujeita a nenhum dever de criação ou de adaptação de documentos para satisfazer o pedido do requerente, o que permite concluir que o direito à informação administrativa incide apenas sobre informação vertida em documentos e elementos pré-existentes e que estejam na sua disponibilidade.

(7.ª) Por conseguinte, o exercício do direito à informação pelos administrados não pode ser utilizado para exigir à Administração a produção de novos documentos ou decisões, muito menos a emissão de juízos de avaliação previsional acerca de elementos informativos futuros.

(8.ª) Nesta senda, a Sentença em recurso enferma de um erro de julgamento, pois não pode a Recorrente ser intimada a responder a informação que não dispõe, nem existe, ou seja, ser intimada a formular juízos de prognose sobre elementos futuros (bem evidente na expressão que se sublinha «a quem prevê vender, e por que valor»).

(9.ª) Com efeito, a identidade do adquirente e o valor da venda das instalações na NOVA FCSH são informações que pertencem à esfera da futurologia, ou seja, não são elementos informativos pré-constituídos em poder da Recorrente, sendo certo que a jurisprudência é unânime em assinalar que o direito à informação administrativa não incide sobre factos ou atos reportados a vicissitudes futuras.

(10.ª) Ora, a Sentença recorrida ao intimar a Recorrente a prestar informação sobre algo que só se saberá no futuro (a quem e por quanto vai vender as instalações na NOVA FCSH sitas na Avenida de Berna) enferma de erro de julgamento, porquanto tal informação, ao implicar a formulação de juízos antecipatórios de prognose, não pode ser objeto do direito à informação administrativa.

(11.ª) Assim sendo, deveria ter o tribunal a quo decidido pela impossibilidade da lide (leia-se, por impossibilidade de ser satisfeita a pretensão informativa do Recorrido) e, em consequência, ter declarado extinta a instância pelo que deve a sentença ora em recurso ser revogada com fundamento em erro de julgamento, e substituída por outra sentença.”

A Recorrente termina as suas alegações com a expressa pretensão recursiva de ver revogado “o Ponto 1.1. do dispositivo da sentença recorrida”.

O Recorrido não contra-alegou.

O Ministério Público junto deste Tribunal, notificado nos termos e para os efeitos do previsto no artigo 146.º, n.º 1, do CPTA, emitiu parecer no sentido de ser concedido provimento ao recurso.

O parecer do MP foi notificado às partes.

Sem vistos das Exmas. Juízas-Adjuntas, por se tratar de processo urgente (cf. artigo 36.º, n.º 2, do CPTA), mas com apresentação prévia do projecto de acórdão, o processo vem à conferência da Subsecção Administrativa Comum da Secção de Contencioso Administrativo deste TCAS para o competente julgamento.

“A ação de intimação para a prestação de informações, consulta de processos ou passagem de certidões vem prevista nos art.s 104.º e ss. do Código de Processo nos Tribunais Administrativos (CPTA).

Trata-se de um meio processual autónomo através do qual podem ser exercidos o direito à informação procedimental e o direito de acesso aos arquivos e registos administrativos - informação extraprocedimental -, assim se tutelando o direito à informação, consagrado constitucionalmente - cfr. art. 268.°, nºs 1 e 2 da Constituição da República Portuguesa (CRP) - e regulado, na lei ordinária, nos arts. 17.º e 82.° a 85.º e ss. do Código do Procedimento Administrativo (CPA) e pela Lei n.º 26/2016, de 22.08. (LADA).

Conforme decorre da matéria de facto provada – factos n.º 3, 4 e 5 da matéria de facto -, na pendência da ação, os Requeridos, ora Recorrentes, prestaram ao Requerente, ora Recorrido, as informações existentes acerca do(s) procedimento(s) regulamentar(es) em apreço e suas vicissitudes.

Porém, entendeu o tribunal a quo que deveria ainda ser prestada informação «acerca da data previsível para a conclusão do procedimento», tal como o Requerente, ora Recorrido, havia solicitado no requerimento de 22.09.2020, subjacente aos presentes autos de intimação, e peticionado nos autos – cfr. facto n.º 2 da matéria de facto.

Mas sem razão.

A informação em causa é uma informação sobre factos futuros, reportada a vicissitudes e atos administrativos ainda inexistentes, pelo que não cabe no âmbito do direito de informação procedimental, pois este direito apenas abrange os procedimentos e atos que já tenham sido praticados, que já existam.

Ou seja, no âmbito do direito de informação não cabe o dever da Administração de fornecer, ulteriormente e independentemente de novo requerimento, todas as informações que possam interessar ao Requerente, ora Recorrido” (sublinhado nosso).

De igual modo, no ponto II do sumário do acórdão deste TCAS, de 30/03/2017, emitido no processo sob o n.º 277/16.0BEFUN, também consultável em www.dgsi.pt, foi entendido que “O processo de intimação para a prestação de informações apenas se destina à informação e entrega de elementos existentes no procedimento administrativo” (sublinhado nosso).
Acresce dizer que o artigo 13.º, n.º 6, da LADA, no que concerne à forma de acesso aos documentos administrativos, é inequívoco ao prescrever que “A entidade requerida não tem o dever de criar ou adaptar documentos para satisfazer o pedido (…)” (sublinhado nosso).
Neste conspecto, destacamos o entendimento propugnado pelo STA nos pontos I e II do sumário do acórdão de 14/01/2016, tirado no processo sob o n.º 01398/15, “in” www.dgsi.pt, que nos diz o seguinte:
“I - Nos termos do art.º 5.º, da LADA, o direito de acesso aos documentos administrativos compreende os direitos de consulta, de reprodução do seu teor e de informação sobre a respectiva existência e conteúdo, sendo ao requerente que cabe optar por qualquer das formas de acesso previstas no art.º 11.º, n.º 1, desse diploma, formulando requerimento que contenha os elementos essenciais dos documentos a que pretende aceder.
II - Não podendo esse direito ser utilizado para impor à Administração a produção de novos documentos, nem para esclarecer o requerente sobre questões respeitantes a uma anterior actuação administrativa, sempre seria de indeferir o requerimento extrajudicial na parte em que se traduzia em pedidos de esclarecimento, de explicações ou de justificações.” (sublinhado nosso).
Em síntese, como atrás já aludimos, o direito à informação não tem o alcance de ser exercido para factos futuros, nem incide sobre meras intenções declaradas pela Administração, mormente, quando se encontram despojadas da concreta existência física do documento administrativo.
Transpondo para o caso em apreço, saber a quem a Recorrente prevê vender o edifício da FCSH e por que valor, na ausência de ulteriores elementos documentais trazidos ao processo até à prolação da sentença recorrida, traduz um facto futuro ou projectado para o futuro, que se reporta a acto, procedimento ou contrato ainda inexistente, e, como tal, ainda não consubstanciável num qualquer documento administrativo.
Assim sendo, do que emerge destes autos, o quadro legal atrás citado não exige à Recorrente a prestação da informação nos moldes patentes no ponto 1.1 do dispositivo da sentença recorrida, nem ao Recorrido é facultado um direito informativo tão amplo.
Nesta senda, na parte recorrida, a sentença do Tribunal a quo não pode manter-se, devendo, em consequência, ser revogada, com a consequente absolvição da Recorrente nessa parte do pedido.
Considerando ainda que o recurso incidiu somente sobre o ponto 1.1 do dispositivo da sentença recorrida, mantém-se, porque não impugnado, o julgamento do Tribunal a quo sobre as restantes partes decisórias, nos termos do artigo 635.º, n.º 5, do CPC, “ex vi” do artigo 140.º, n.º 3, do CPTA.