Sucede que o processo disciplinar n.º…….-22/23, deu lugar, além do mais, ao processo de arbitragem necessária n.º …../2023, processo que correu termos no TAD, e em que as partes são as mesmas, a causa de pedir e o pedido, são referentes às mesmas infrações disciplinares (todas anteriores a 2023-06-19 e todas não superiores a suspensão ou prisão disciplinar) e foram, por decisão arbitral, de 2024-02-22, não impugnada nos presentes autos, julgadas abrangidas pela amnistia instituída pela Lei nº 38-A/2023, de 2 de agosto: v.g. fls. 239 a 296, fls. 300 a 405; fls. 408; fls. 417 e fls. 429 e seguintes; art. 663º n.º 6 do CPC ex vi art. 1.º, art. 7º-A e art. 140.º n.º 3 todos do CPTA.

Aqui chegados, a amnistia declarada por decisão arbitral, de 2024-02-22, que, repete-se, não se mostra impugnada nos presentes autos, fez cessar a responsabilidade disciplinar dos recorrentes, pelo que, salvo disposição legal em contrário, tem eficácia ex tunc, e fez também desaparecer o objeto da presente ação (que visava, recorde-se, apenas e tão só, a anulação de decisões interlocutórias proferidas no âmbito do processo disciplinar n.º …-22/23, onde foram aplicadas as sanções disciplinares, entretanto, julgadas amnistiadas), tornando, pois, impossível o prosseguimento da presente lide recursiva, por aquele ato punitivo ter deixado de ter existência jurídica, deixando ainda necessariamente prejudicado o conhecimento de outras questões (v.g. aplicação concreta da Lei da Amnistia às pessoas coletivas): cfr. art. 2.º, n.º 2, al. b); art. 6.º, art. 11º e art. 14 º todos da Lei n.º 38-A/2023, de 2 de agosto; art. 277º al. e) do CPC ex vi art. 1º CPTA; art. 7º-A do CPTA; art. 277º al. e9 do CPC ex vi art. 1º do CPTA; Acórdão do STA, de 2023-12-20, processo n.º 0699/23.0BELSB; Acórdão do STA, de 2023-11-16, processo n.º 0262/12.0BELSB; Acórdão deste TCAS, de 2023-10-12, processo n.º 699/23.0BELSB, todos disponíveis em www.dgsi.pt..

Complementarmente, e em abono do rigor jurídico, sempre se dirá que, na decisão arbitral recorrida o tribunal a quo ao julgar a falta de verificação dos pressupostos para assim julgar: “… procedente a exceção de incompetência do TAD para impugnar as decisões proferidas pela Relatora no âmbito do processo disciplinar…”, sempre deveria ter tido presente que a falta de verificação de tais pressupostos constitui uma exceção dilatória e, como tal, obsta a que o tribunal conheça do mérito da causa e dá lugar à absolvição da instância e não à absolvição do pedido, como ali então se decidiu: cfr. art. 89.º n.º 1, n.º 2, n.º 4 al. a) e i) do CPTA ex vi art. 61º da Lei n.º 74/2013, de 06 de setembro, na redação atualizada.