Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Sab 18-Jul 12:39 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
07/08/2026424/11.8TXPRT-A.P1PEDRO SOARES DE ALBERGARIAART. 64.º N.º3 DO CP (CONJUGAÇÃO COM O ART. 180.º N.º1 DO CÓDIGO DE EXECUÇÃO DE PENAS)
NOVA LIBERDADE CONDICIONAL EM CASOS DE REVOGAÇÃO DA ANTERIORMENTE CONCEDIDA
07/08/2026559/22.1GAMAI.P2PEDRO SOARES DE ALBERGARIALEGÍTIMA DEFESA PRÓPRIA E DE TERCEIROS
INTERPRETAÇÃO DO CONCEITO DE CENSURABILIDADE DO EXCESSO
07/08/2026132/26.5YRPRT.P1PEDRO VAZ PATOEXTRADIÇÃO
REINO UNIDO
07/08/2026840/25.8KRPRT-J.P1PAULO COSTAMEDIDAS DE COAÇÃO
INTERESSE PROCESSUAL NO CONHECIMENTO DE RECURSO PENDENTE
07/08/20262667/14.3T9PRT.P1PAULA GUERREIROBURLA TRIBUTÁRIA
ART. 14.º DO RGIT
CRITÉRIO PARA A DETERMINAÇÃO DA CONDIÇÃO NO CASO DE PLURALIDADE DE ARGUIDOS COM PENA SUSPENSA
07/01/2026770/22.5GDGDM.P1PAULO COSTAPROVA INDIRETA
RECONHECIMENTO DO ARGUIDO
CRIME DE SIMULAÇÃO DE CRIME
FALTA DE QUEIXA VALIDAMENTE APRESENTADA
07/01/2026723/19.0SMPRT-B.P1LÍGIA TROVÃOPARA EFEITOS DE PRESUMIR O ARGUIDO NOTIFICADO A NOTIFICAÇÃO DEVER SER FEITA PARA A MORADA INDICADA NO TIR
07/01/202666/26.3PFPRT.P1PAULO COSTAOBJETIVOS DO RECURSO PARA A RELAÇÃO
CRIME DE DESOBEDIÊNCIA
RECUSA OMISSIVA
07/01/2026579/21.3GBAMT.P2PAULA NATÉRCIA ROCHAINCUMPRIMENTO DE DEVERES IMPOSTOS COMO CONDIÇÃO DA SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO DA PENA
REVOGAÇÃO DA SUSPENSÃO
07/01/2026728/24.0T8PNF-A.P1RAQUEL CORREIA DE LIMAINCIDENTE DE INTERVENÇÃO PRINCIPAL
CUSTAS
CUSTAS DE PARTE
REEMBOLSO DA TAXA DE JUSTIÇA
APOIO JUDICIÁRIO
07/01/2026144/24.3T8AVR-E.P1JOÃO PROENÇAAPOIO JUDICIÁRIO
INTERRUPÇÃO DO PRAZO
INDEFERIMENTO
SEGUNDO PEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
NOVA INTERRUPÇÃO DO PRAZO
07/01/2026521/17.6T8GDM-E.P1ANABELA MIRANDAPROCESSO DE INVENTÁRIO
BENFEITORIAS
BEM PRÓPRIO
PATRIMÓNIO COMUM DO CASAL
07/01/2026191/22.0T8PFR-B.P1RAQUEL CORREIA DE LIMAPROCESSO DE INVENTÁRIO
PROVA PERICIAL
AVALIAÇÃO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
CASO JULGADO
07/01/2026793/25.2T8VNG-F.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESRESOLUÇÃO EM BENEFÍCIO DA MASSA INSOLVENTE
AUMENTO DE CAPITAL
PESSOA ESPECIALMENTE RELACIONADA
PRESUNÇÃO DE MÁ-FÉ
07/01/202658/25.0T8VNG-D.P1RODRIGUES PIRESPROCESSO DE INSOLVÊNCIA
VENDA EXECUTIVA
ANULAÇÃO DA VENDA
ERRO SOBRE A COISA TRANSMITIDA
ADJUDICATÁRIO
07/01/20264/25.0T8AMT.P1PINTO DOS SANTOSDELIBERAÇÕES SOCIAIS
AUMENTO DO CAPITAL SOCIAL
CADUCIDADE
NULIDADE DA DELIBERAÇÃO
ABUSO DO DIREITO
07/01/2026283/22.5T8PNF.P1ANABELA MIRANDADIREITO DE PROPRIEDADE
RELAÇÕES DE VIZINHANÇA
ESCAVAÇÕES
INDEMNIZAÇÃO
PERÍCIA
07/01/2026476/24.0T8VFR.P1RAQUEL CORREIA DE LIMASERVIDÃO DE PASSAGEM
USUCAPIÃO
EXTINÇÃO DA SERVIDÃO POR DESNECESSIDADE
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
INCÓMODOS
07/01/202614/21.7T8BAO.P1MARIA DA LUZ SEABRASEGURO DE VIDA
DECLARAÇÃO DE RISCO
INCUMPRIMENTO DO DEVER DE INFORMAÇÃO
DECLARAÇÕES INEXATAS
07/01/2026849/25.1T8VFR.P1PATRÍCIA COSTACONTRATO DE MÚTUO
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO
ÓNUS DA PROVA
07/01/2026221/22.5T8STS-B.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESPRINCÍPIO DO INQUISITÓRIO
ESGOTAMENTO DO PODER JURISDICIONAL
QUEBRA DO SIGILO BANCÁRIO
07/01/2026872/20.2T8OAZ-A.P1MARIA DA LUZ SEABRAEXECUÇÃO DE SENTENÇA
OBRIGAÇÃO DE PRESTAÇÃO DE FACTO NEGATIVO
SANÇÃO PECUNIÁRIA COMPULSÓRIA
07/01/202689/23.4T8OAZ-C.P1ANA OLÍVIA LOUREIROEXECUÇÃO DE SENTENÇA
EXECUÇÃO PARA PRESTAÇÃO DE FACTO
TÍTULO EXECUTIVO
AÇÃO DE DEMARCAÇÃO
07/01/2026928/21.4T8VNG.P1CARLA FRAGA TORRESCONTRATO DE ARRENDAMENTO
CADUCIDADE DO CONTRATO
RESTITUIÇÃO DO LOCADO
ATRASO NA RESTITUIÇÃO
INDEMNIZAÇÃO
07/01/2026159/13.7YYPRT-B.P1JOSÉ NUNO DUARTEPROVA PERICIAL
RELATÓRIO PERICIAL
ESCLARECIMENTOS DO PERITO
SEGUNDA PERÍCIA
07/01/202624/26.8T8PVZ.P1ANA PAULA AMORIMPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
CONSUMAÇÃO DA LESÃO
RECEIO DA LESÃO
ÓNUS DA PROVA
07/01/20261327/22.6T8MCN.P2TERESA PINTO DA SILVAPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
ADOÇÃO
FAMÍLIA BIOLÓGICA
SUPERIOR INTERESSE DA CRIANÇA
PERÍCIA MÉDICO-LEGAL
07/01/2026325/25.2T8PFR.P1JOSÉ EUSÉBIO ALMEIDACONTRATO DE TRANSPORTE INTERNACIONAL DE MERCADORIAS
CONVENÇÃO CMR
DANOS NA MERCADORIA
DOLO
07/01/2026456/25.9T8FLG.P1ANA PAULA AMORIMPROCESSO DE MAIOR ACOMPANHADO
MEDIDA DE ACOMPANHAMENTO
PRESSUPOSTOS
APOIO DO CÔNJUGE
07/01/2026404/25.6T8BAO.P1EUGÉNIA CUNHACOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
SUCESSÃO DE NACIONAL PORTUGUÊS
REGULAMENTO (EU) 650/2012
PROCESSO DE INVENTÁRIO
07/01/20261221/19.8T8AMT.P1CARLOS GILINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
SERVIDÃO DE PASSAGEM
POSSE
USUCAPIÃO
07/01/2026510/24.4T8PVZ-A.P1ANA PAULA AMORIMCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
INCUMPRIMENTO DEFINITIVO
DIREITO DE RETENÇÃO
TRADITIO
SINAL
07/01/2026650/22.4T8VLG.P1TERESA PINTO DA SILVAMEDIAÇÃO IMOBILIÁRIA
CONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
DEVER DE INFORMAÇÃO
NEXO DE CAUSALIDADE
07/01/2026591/21.2T8AVR-C.P3MANUEL DOMINGOS FERNANDESPROCEDIMENTO CAUTELAR COMUM
PRESSUPOSTOS
PROPORCIONALIDADE
USUFRUTO
EXTINÇÃO DO USUFRUTO
07/01/20263630/25.4T8MAI.P1RITA ROMEIRACONTRATO A TERMO
INDICAÇÃO DO MOTIVO JUSTIFICATIVO
FORMALIDADE AD SUBSTANCIAM
ANTIGUIDADE DO TRABALHADOR
07/01/20261435/08.6TBOAZ-I.P1TERESA FONSECAPROCEDIMENTO CAUTELAR
ARRESTO
OPOSIÇÃO AO ARRESTO
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
PRODUÇÃO DE PROVA
07/01/20261379/23.1T8STS-A.P1CARLOS GILPROCESSO DE INVENTÁRIO
FORMA À PARTILHA
DOAÇÃO
REDUÇÃO DE LIBERALIDADES INOFICIOSAS
07/01/20261333/25.9T8MTS.P1ANA PAULA AMORIMCONTRATO-PROMESSA DE COMPRA E VENDA
IMPOSSIBILIDADE ORIGINÁRIA DA PRESTAÇÃO
PRÉDIO RÚSTICO
PARCELA INDIVISA
07/01/20261569/24.0T8MTS.P1CARLOS GILVENDA DE COISA DEFEITUOSA
RESOLUÇÃO DO CONTRATO
COMPRA E VENDA DE BEM DE CONSUMO
CONSUMIDOR
OBRIGAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DO BEM
07/01/2026803/23.8T8PNF.P1ISABEL FERREIRAIMPUGNAÇÃO PAULIANA
NATUREZA
REQUISITOS
PRESUNÇÕES NATURAIS
07/01/20261747/19.3T8VFR-E.P1ANABELA MORAISPROCESSO DE PROMOÇÃO E PROTEÇÃO
PRINCÍPIO DA TUTELA JURISDICIONAL EFETIVA
PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO
RELATÓRIO SOCIAL
NOTIFICAÇÃO DO RELATÓRIO
07/01/2026532/21.7T8PRT-B.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVAALIMENTOS
REBUS SIC STANDIBUS
ÓNUS DA PROVA
EFEITOS DA REDUÇÃO DA OBRIGAÇÃO ALIMENTOS
07/01/20261970/24.9T8GDM.P1PAULO DIAS DA SILVADELIBERAÇÃO DO CONDOMÍNIO
ANULABILIDADE
AUDITORIA CONTABILÍSTICA
INCORRECÇÃO DAS CONTAS
07/01/2026922/24.3T8PRD-C.P1ANA LUÍSA LOUREIROINIBIÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
AUDIÇÃO DA CRIANÇA
OMISSÃO
EFEITOS
ERRO DE PROCEDIMENTO
07/01/2026916/25.1T8PVZ.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRACONHECIMENTO DO MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
REQUISITOS
DIREITO DE CRÉDITO
RESPONSABILIDADE CIVIL
ILICITUDE
07/01/20265926/25.6T8PRT-A.P1MANUELA MACHADOCOMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
CONTRATOS CELEBRADOS POR ENTIDADE PÚBLICAS
CONTRATO DE MANDATO
NULIDADE
CONTRATAÇÃO PÚBLICA
07/01/20263208/24.0T8VFR.P1ISABEL SILVAPRESTAÇÃO DE CONTAS
TRÂNSITO EM JULGADO
07/01/20262154/25.4T8STS.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVADEVER DE REGULARIZAÇÃO INSTÂNCIA
VÍCIOS SANÁVEIS
DEVER DE APERFEIÇOAMENTO ALEGAÇÃO
PEDIDO RECONHECIMENTO PROPRIEDADE
AQUISIÇÃO ORIGINÁRIA
07/01/20262911/22.3T8PNF.P1ISABEL FERREIRALEI DO CONTRATO DE SEGURO
CASO JULGADO
PRINCÍPIO DA PRECLUSÃO
APLICAÇÃO DA LEI NO TEMPO
07/01/20268237/18.0T8VNG.P3FRANCISCA MOTA VIEIRASUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO
ELEMENTOS INSTRUÇÃO
07/01/20261388/23.0T8MTS-F.P1FÁTIMA SILVAINVENTÁRIO
RECONHECIMENTO DE DÍVIDAS
CONTRATO DE MÚTUO
DOCUMENTOS
PROVA
07/01/20263508/23.6T8STS.P1ÁLVARO MONTEIRODEFESA
PRECLUSÃO
CONCENTRAÇÃO
DESPESAS DE CONSERVAÇÃO E FRUIÇÃO
PARTES COMUNS
07/01/20262232/22.1T8VCD-C.P1MANUELA MACHADOREGULAÇÃO DO EXERCÍCIO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
INTERESSE SUPERIOR DA CRIANÇA
ATOS PARTICULAR IMPORTÂNCIA
07/01/202611367/25.8T8PRT-A.P1JOSÉ MANUEL CORREIATÍTULO EXECUTIVO
ATA ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO
DESPESAS DE EXPEDIENTE E CONTENCIOSO
SANÇÃO PECUNIÁRIA
07/01/20263169/25.8T8VNG.P1MANUELA MACHADOINEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
FACTOS COMPLEMENTARES OU CONCRETIZADORES
DESPACHO DE APERFEIÇOAMENTO
SUPRIMENTO DA INEPTIDÃO
07/01/20261453/18.6T8MTS-E.P2JOSÉ MANUEL CORREIAFORMA DO PROCESSO
PROCESSO DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PROCESSO COMUM
RECEITA BRUTA
VALOR DA ACÇÃO
07/01/20264571/21.0T8VNG.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAINVENTÁRIO
BENS NÃO LICITADOS
ART. 1117º
DO CPC
PRIMADO DA PROPRIEDADE INDIVIDUAL
07/01/20262398/25.9T8AVR.P1JOÃO VENADEJURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA
AUDIÇÃO DE TESTEMUNHA
PERÍCIA
VALOR DESCONTO SALÁRIO
07/01/20263026/26.0T8VNG.P1FÁTIMA SILVAVALORAÇÃO PROVA TESTEMUNHAL
POSSE
DOCUMENTOS
CONFLITO DESCRIÇÕES REGISTRAIS
AUJ 1/2017
07/01/20261774/23.6T8VCD.P1CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHOARRENDAMENTO
IMPOSSIBILIDADE USO LOCADO
RESPONSABILIDADE DO SENHORIO
INDEMNIZAÇÃO
FIXAÇÃO DO VALOR
07/01/20262126/15.7T8AVR-A.P1CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHOPERÍCIA
OBJECTO
UTILIDADE
DETERMINAÇÃO DO DANO DE DESVALORIZAÇÃO DE UM IMÓVEL
07/01/202621106/22.0T8PRT.P2ANTÓNO CARNEIRO DA SILVAREVELIA OPERANTE
CONSIGNAÇÃO EM DEPÓSITO
ABSOLVIÇÃO DO PEDIDO
07/01/20263743/23.7T8VLG B.P1JUDITE PIRESPENHORA DE SALÁRIOS
IMPENHORABILIDADE PARCIAL
ART. 738º
Nº 8
DO CPC
07/01/20261559/18.1T8AMT.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRANULIDADE DA SENTENÇA
RECURSO DA MATÉRIA DE FACTO
REQUISITOS DE ADMISSIBILIDADE
PROVA DIRETA
UTILIZAÇÃO DO TERRENO
07/01/20262732/24.9T8AGD-A.P1MANUELA MACHADOPERSI
OBRIGAÇÃO DE INTEGRAÇÃO
CONTRATO DE CRÉDITO
ÓNUS DA PROVA
INSTITUIÇÃO DE CRÉDITO
07/01/20261511/25.0T8PVZ-B.P1CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHOSEGREDO BANCÁRIO
PONDERAÇÃO DE INTERESSES
PRUDÊNCIA
PROPORCIONALIDADE
07/01/2026506/24.6T8VCD.P1MANUELA MACHADOPRESTAÇÃO DE SERVIÇOS BANCÁRIOS
HOMEBANKING
FRAUDE INFORMÁTICA
RESPONSABILIDADE
NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA
06/25/202656/26.6YRPRTPAULO COSTALEI N.º 158/2015
DE 17 DE SETEMBRO
PROCESSO ESPECIAL DE COOPERAÇÃO EUROPEIA
06/25/2026927/22.9TXPRT-D.P1PAULA NATÉRCIA ROCHALICENÇA DE SAÍDA JURISDICIONAL
PARECERES DOS MEMBROS DO CONSELHO TÉCNICO
PROCESSO LÓGICO QUE CONDUZIU À DECISÃO RECORRIDA
06/25/20266701/24.0T9VNG.P1MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZACUSAÇÃO OMISSA QUANTO AO ELEMENTO SUBJETIVO DO ILÍCITO
REJEIÇÃO
06/25/2026284/22.3GAFLG.P1PEDRO SOARES DE ALBERGARIAVÍCIOS ART. 410º
N.º 2
CPP
ERRO DE JULGAMENTO - IMPUGNAÇÃO AMPLA DA MATÉRIA DE FACTO
SIGNIFICADO DA EXPRESSÃO IMPÕEM CONTIDA NO ART.º 412 N.º 3 AL. B) DO CPP
06/25/2026758/22.6PBAVR.P1LÍGIA TROVÃOOFENSA À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADA
VÍTIMA COM A QUALIDADE DE ENFERMEIRA
SUCESSÃO DE LEIS
06/25/2026391/20.7PPPRT.P1AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRACRIME DE BURLA
ASTUCIA
INSTRUMENTALIZAÇÃO DE CONCRETA PREDISPOSIÇÃO DA VÍTIMA E APROVEITAMENTO DE FRAGILIDASDES EMOCIONAIS
06/25/2026189/12.6TELSB.P1MARIA JOANA GRÁCIONOTIFICAÇÃO DE ACÓRDÃOS PROFERIDOS POR TRIBUNAIS SUPERIORES
VÍCIO DE ININTELIGIBILIDADE DO ACÓRDÃO
PRAZO PARA ARGUIR INVALIDADES E PARA RECORRER
RECURSO PARA O TRIBUNAL CONSTITUCIONAL
EFEITOS DE REQUERIMENTO A OPOR IMPEDIMENTO A JUIZ NO PROCESSO
06/25/2026230/20.9PTPRT.P1MARIA LUÍSA ARANTESSUSPENSÃO PROVISÓRIA DO PROCESSO
CUMPRIMENTO DE INJUNÇÕES
CRITÉRIOS PARA A DETERMINAÇÃO DAS PENAS PRINCIPAL E ACESSÓRIA A APLICAR CASO O PROCESSO VENHA A PROSSEGUIR
06/25/20262055/25.6TELSB-A.P1AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRAMEDIDA CAUTELAR DE NATUREZA PREVENTIVA
SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA EXECUÇÃO DE OPERAÇÕES BANCÁRIAS
06/25/20262461/24.3T8PRT.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃOREGIME DA REMIÇÃO DA PENSÃO
Nº 5 DO ART.º 75º DA LAT
06/25/20263211/24.0T8PNF.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHODOCUMENTO PARTICULAR
REGIME DA PROVA DAS DECLARAÇÕES ATRIBUÍDAS AO SEU AUTOR
06/25/20262573/25.6T8MAI.P1SÍLVIA SARAIVAFALTA DE CONTESTAÇÃO NO PROCESSO LABORAL (REVELIA OPERANTE)
SENTENÇA POR MERA ADESÃO AO ALEGADO NA PETIÇÃO INICIAL / MANIFESTA SIMPLICIDADE
NULIDADE DA SENTENÇA
06/25/20262595/25.7T8VNG-A.P1LUÍSA FERREIRAREGRAS DE INTERPRETAÇÃO DAS DECLARAÇÕES NEGOCIAIS
FALTA DE MENÇÃO EXPRESSA NA CONVENÇÃO SOBRE A QUANTIA ACORDADA A FAVOR DO TRABALHADOR TINHA NATUREZA LÍQUIDA OU ILÍQUIDA
06/25/20261702/25.4T8VNG.P1ALEXANDRA LAGEDESPEDIMENTO COLETIVO
REGIME TRANSITÓRIO / LEI N.º 69/2013
CÁLCULO FASEADO DA COMPENSAÇÃO POR DESPEDIMENTO COLETIVO EM FUNÇÃO DOS PERÍODOS DE EXECUÇÃO DO CONTRATO
06/25/202610857/23.1T8PRT.P2ALEXANDRE LAGECADUCIDADE DO CONTRAGTO DE TRABALHO / IMPOSSIBILIDADE SUPERVENIENTE
ABSOLUTA E DEFINITIVA (ART. 343.º
AL. B)
DO CÓDIGO DO TRABALHO)
MOTORISTA DE PESADOS / AUSÊNCIA DE TÍTULO DE CONDUÇÃO VÁLIDO E DE CERTIFICAÇÃO LEGAL
06/25/20261529/25.3T8AGD.P1SÍLVIA SARAIVAPRONÚNCIA SOBRE A MATÉRIA DE FACTO: MATÉRIA DE FACTO / MATÉRIA DE DIREITO
EXPRESSÕES CONCLUSIVAS / VALORATIVAS
ANULAÇÃO OFICIOSA DA DECISÃO DE FACTO / ARTº 662.º DO CPC
06/25/20262289/25.3T8VLG.P1GERMANA FERREIRA LOPESINVERSÃO DO ÓNUS DA PROVA
PROVA DOS FACTOS NEGATIVOS
PEDIDO DE REPETIÇÃO DO INDEVIDO
06/25/202614081/25.0T8PRT.P1ANTÓNIO LUÍS CARVALHÃOFACTOS CONCLUSIVOS
CLÁUSULA 51ª DO ACT ENTRE O CHC
E. P. E.
E OUTROS E A FNAME E OUTRO
ATRIBUIÇÃO DA CATEGORIA DE ASSISTENTE GRADUADO
06/25/20266432/24.1T8VNG.P1LUÍSA FERREIRAIDADE DE 50 ANOS ATINGIDA NO DECURSO DA AÇÃO ESPECIAL EMERGENTE DE ACIDENTE DE TRABALHO
CONHECIMENTO NA PRÓPRIA AÇÃO
APLICAÇÃO DO FATOR DE BONIFICAÇÃO DE 1.5
PRINCÍPIOS DA IGUALDADE E DA JUSTA REPARAÇÃO
06/25/20262115/24.0T8PNF.P1SÍLVIA SARAIVASERVIÇOS DE HIGIENE E LIMPEZA
TRANSMISSÃO DE UNIDADE ECONÓMICA / ARTIGO 285.º DO CÓDIGO DO TRABALHO
06/19/2026924/22.4T9PRT-A.P1PAULA GUERREIROCRIME DE BURLA - CONSUMAÇÃO
AFERIÇÃO DOS ELEMENTOS RELEVANTES PARA DETERMINAÇÃO DA COMPETÊNCIA TERRITORIAL
06/19/2026696/24.8PAVNG-A.P1MOREIRA RAMOSCOMPETÊNCIA TERRITORIAL
CONSUMAÇÃO
NOTÍCIA DO CRIME
CRITÉRIOS
COMPETÊNCIA INTERNA
06/18/20262442/25.0YLPRT.P1ISABEL SILVAARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO
EFICÁCIA DA COMUNICAÇÃO
DOMICÍLIO CONVENCIONADO
06/18/20262713/23.0T8AGD-B.P1MANUELA MACHADOPENHORA DE SALDO BANCÁRIO
PENHORA DE PLANO POUPANÇA REFORMA
06/18/2026533/26.9T8LOU-A.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRA DIFERIMENTO DA DESOCUPAÇÃO DO LOCADO
CARÊNCIA HABITACIONAL QUALIFICADA
ÓNUS DA PROVA
06/18/20261407/24.3T8GDM.P1-AÁLVARO MONTEIROMANDATO FORENSE
PROCURAÇÃO
INCAPAZ
REPRESENTAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO
06/18/20261187/25.5T8VFR-A.P1FRANCISCA MOTA VIEIRACOMPETÊNCIA MATERIAL
DIVÓRCIO
CONSTITUIÇÃO JUDICIAL DE ARRENDAMENTO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
06/18/2026254/24.7T8VLC.P1ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVACONHECIMENTO DO MÉRITO ANTES DO JULGAMENTO
PROPRIEDADE HORIZONTAL
USUCAPIÃO
06/18/20263867/18.2T8VFR-E.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAINVENTÁRIO SUBSEQUENTE A DIVÓRCIO
CRÉDITOS A PARTILHAR
COMPENSAÇÕES POR CESSAÇÃO DO CONTRATO DE TRABALHO
SONEGAÇÃO DE BENS
06/18/20261076/26.6T8VNG.P1.JOÃO VENADEFORMA DE PROCESSO
AUTORIZAÇÃO PARA A PRÁTICA DE ATOS
PARTILHA EXTRAJUDICIAL
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
06/18/20262044/16.1T8OAZ-A.P2PAULO DIAS DA SILVASOCIEDADE COMERCIAL
EXTINÇÃO DA SOCIEDADE
RESPONSABILIDADE PELO PASSIVO SOCIAL
06/18/202612188/23.8T8PRT.P1ISABEL REBELO FERREIRACONTRATO DE COMPRA E VENDA
OFENSA DA LEGÍTIMA
PROCURAÇÃO
SUCESSÃO
06/18/20267438/24.6T8PRT.P1ISABEL FERREIRAARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO DO CONTRATO DE ARRENDAMENTO
DATA EM QUE A COMUNICAÇÃO PRODUZ EFEITO

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