Acórdãos do Tribunal da Relação do Porto

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Qua 11-Mar 03:53 AM
SESSÃON.º PROCESSORELATORDESCRITOR
02/26/202621801/24.9T8PRT-D.P1MANUELA MACHADOPROCESSO TUTELAR CÍVEL
ALTERAÇÃO DO REGIME DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
ARTICULADOS
TAXA SANCIONATÓRIA EXCECIONAL
02/26/20261443/23.7T8VFR.P1JUDITE PIRESRESPONSABILIDADE MÉDICA
MEDICINA DENTÁRIA
OBRIGAÇÃO DE MEIOS
OBRIGAÇÃO DE RESULTADOS
02/26/2026105777/25.1YIPRT-A.P1JOSÉ MANUEL CORREIAPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
VALOR PROCESSUAL
RECONVENÇÃO
02/26/202670/23.3T8CPV.P1PAULO DUARTE TEIXEIRAPROCESSO DE INVENTÁRIO
DESPACHO DE FORMA Á PARTILHA
TRÂNSITO EM JULGADO
02/26/202686124/24.8YIPRT-A.P1FRANCISCA MOTA VIEIRAPROCEDIMENTO DE INJUNÇÃO
VALOR PROCESSUAL
CONDOMÍNIO
RECONVENÇÃO
02/26/2026775/18.0T8CSC-J.P1PAULO DIAS DA SILVAPEDIDO DE APOIO JUDICIÁRIO
RETIRADA DO BENEFÍCIO
RETIRADA DE NOVO BENEFÍCIO
02/26/20261079/20.4T8OVR-B.P1PAULO DUARTE TEIXEIRAPENHORA
PENHORA DE HABITAÇÃO PRÓPRIA E PERMANENTE
FALTA DE OUTROS BENS PENHORÁVEIS
02/26/20261172/24.4T8AMT.P1ISABEL SILVACONTRATO DE SEGURO
SEGURO DE DANOS PRÓPRIOS
DANO DA PRIVAÇÃO DO USO
FALTA DE PAGAMENTO DO PRÉMIO DE SEGURO
02/26/2026703/24.4T8VCD.P1MANUELA MACHADOCONTRATO DE ARRENDAMENTO
OPOSIÇÃO À RENOVAÇÃO
PRAZO DA RENOVAÇÃO
NATUREZA DO PRAZO LEGAL
02/26/20262402/24.8T8OAZ-A.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAOBRIGAÇÃO CAMBIÁRIA
LIVRANÇA
SUBSCRIÇÃO EM BRANCO
RELAÇÃO FUNDAMENTAL
ALTERAÇÃO DA RELAÇÃO FUNDAMENTAL
02/26/20262682/22.3T8MAI.P1ARISTIDES RODRIGUES DE ALMEIDAARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ABANDONO DO ARRENDADO POR MAIS DE UM ANO
GRAVIDADE DA INFRAÇÃO OU DAS SUAS CONSEQUÊNCIAS
DOENÇA
CAUSA JUSTIFICATIVA
02/26/202612683/20.0T8PRT.P1 JOSÉ MANUEL CORREIAERRO-VÍCIO
ESSENCIALIDADE
RESPONSABILIDADE PRÉ-CONTRATUAL
DANOS INDEMNIZÁVEIS
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ
02/26/202614816/22.3T8PRT-D.P1FRANCISCO MOTA VIEIRAPROCESSO TUTELAR CÍVEL
DEVER DE ALEGAÇÃO
INEPTIDÃO DA PETIÇÃO INICIAL
02/26/202614807/22.4T8PRT.P1FÁTIMA SILVACONCLUSÕES DAS ALEGAÇÕES DE RECURSO
APERFEIÇOAMENTO
RECURSO À EQUIDADE
REMISSÃO PARA LIQUIDAÇÃO ULTERIOR
02/26/2026561/25.1T8AVR.P1ANA LUÍSA LOUREIROCOMPETÊNCIA INTERNACIONAL
PARTILHA REALIZADA NO ESTRANGEIRO
ANULAÇÃO PARCIAL DA PARTILHA
02/26/202662/25.8T8PRD-D.P1ISABEL SILVAATRIBUIÇÃO DA CASA DE MORADA DE FAMÍLIA
CASA PERTENCENTE A TERCEIRO
LITISPENDÊNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
02/25/2026102/23.5PBMTS.P1AMÉLIA CATARINOCRIME DE AMEAÇA
TIPICIDADE DA EXPRESSÃO "EU MATO-TE"
CRITÉRIO DISTINTIVO ENTRE AMEAÇA E TENTATIVA DE HOMICÍDIO
02/25/2026530/22.3T9PRT.P2 AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRACRIME DE DIFAMAÇÃO
EXPRESSÕES PROFERIDAS EM CONTEXTO DE CONFLITO FAMILIAR GRAVE
ATIPICIDADE CONEXA COM A DEFESA DE INTERESSES DE MENORES DESCENDENTES
02/25/20261486/24.3PBMTS.P1PEDRO M. MENEZESOFENSAS À INTEGRIDADE FÍSICA QUALIFICADAS – ART.145 Nº1 AL.A) DO CÓDIGO PENAL
DESQUALIFICAÇÃO ATÍPICA
02/25/20261299/22.7PAVNG.P1PEDRO VAZ PATOCRIME DE BURLA
PROVA INDIRETA
02/25/2026345/25.7T9PRT.P1AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRACADUCIDADE DO DIREITO DE QUEIXA EM CASO DE MORTE DO OFENDIDO
CONTAGEM DO PRAZO
02/25/20262116/22.3T9VLG.P1PAULA NATÉRCIA ROCHADIFERENÇA ENTRE FALSIDADE DE DECLARAÇÃO E FALSIDADE DE TESTEMUNHO
ARTIGOS 360 E 359 Nº2 DO CÓDIGO PENAL
VÍCIOS PREVISTOS NO ART. 410 Nº2 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
02/25/202686/23.0PEGDM.P1MARIA JOANA GRÁCIONULIDADE DA ACUSAÇÃO
DIFERENÇA ENTRE FACTOS GENÉRICOS E DEFICIENTE E LOCALIZAÇÃO TEMPORAL DOS FACTOS
VÍCIO DE INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
02/25/2026741/24.7JAPRT.P1PEDRO AFONSO LUCASCOAUTORIA; PROVA INDIRETA
BURLA POR VIA TELEFÓNICA
02/25/2026315/22.7PIPRT-A.P1LÍGIA TROVÃOARTIGO 113.º
N.º 10
DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL
ENVIO DE GUIAS DE LIQUIDAÇÃO DA PENA DE MULTA E DUC
02/25/2026664/18.9IDPRT.P1PEDRO AFONSO LUCASCRIME DE FRAUDE FISCAL QUALIFICADA
DETERMINAÇÃO DA CONDIÇÃO DE SUSPENSÃO DA PENA DE PRISÃO - ART. 14 Nº1 DO RGIT
CONCEITO DE OMISSÃO DE PRONÚNCIA
02/25/2026641/18.0TXPRT.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSPROCESSO PARA CONCESSÃO DE LIBERDADE CONDICIONAL
VOTOS EXARADOS NA ATA DO CONSELHO TÉCNICO
02/25/20261753/21.8T9PRD.P2PEDRO M. MENEZESRELATÓRIOS COM OPINIÃO PESSOAL DOS PERITOS SOBRE FACTOS E PROVA PERICIAL
ÂMBITO DO DIREITO DE CORREÇÃO DOS PROGENITORES
02/25/20267/25.5PTVNG.P1MADALENA CALDEIRAOBRIGATORIEDADE DO TESTE DE ALCOOLEMIA
PRESUNÇÃO DE FLAGRANTE DELITO
02/25/2026159/25.4GCAGD.P1MADALENA CALDEIRAFALTA DE RELATÓRIO SOCIAL
VÍCIOS DE PROCEDIMENTO
INSUFICIÊNCIA DA MATÉRIA DE FACTO PARA A DECISÃO
02/23/2026382/24.9T8OBR-A.P1TERESA FONSECAPROCESSO DE INVENTÁRIO
RECLAMAÇÃO DA RELAÇÃO DE BENS
FACTOS SUPERVENIENTES
02/23/2026561/25.1T8MCN.P1MENDES COELHOPETIÇÃO INICIAL
RECUSA DA PETIÇÃO INICIAL PELA SECRETARIA
RECLAMAÇÃO PARA O JUIZ
02/23/2026886/13.9TBAMT-A-A.P1JORGE MARTINS RIBEIROALIMENTOS A FILHO MAIOR
LEGITIMIDADE PARA PEDIR OS ALIMENTOS
02/23/20265413/08.7YYPRT-A.P1FILIPE CÉSAR OSÓRIOEXECUÇÃO
VENDA POR NEGOCIAÇÃO PARTICULAR
FIXAÇÃO DO PREÇO DA VENDA
02/23/20268777/24.1T8PRT-A.P2TERESA PINTO DA SILVATÍTULO EXECUTIVO
CLÁUSULA PENAL
02/23/2026407/24.8T8SJM.P1CARLA FRAGA TORRESINTERESSE EM AGIR
INUTILIDADE SUPERVENIENTE
CASOS JULGADOS CONTRADITÓRIOS
02/23/20261113/19.0T8FLG.P1NUNO MARCELO DE NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJODIREITO DE SEQUELA
PEDIDO DE ENTREGA DE UM BEM
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
02/23/202618017/21.0T8PRT.P4FÁTIMA ANDRADECUSTAS DE PARTE
NOTA DISCRIMINATIVA E JUSTIFICATIVA
TEMPESTIVIDADE
DISPENSA DO DEPÓSITO
EXCESSIVA ONEROSIDADE
02/23/20262266/23.9T8AGD-A.P1CARLOS GILPRESCRIÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
PRESTAÇÕES FRACIONADAS
AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
PRESTAÇÕES DURADOURAS
02/23/20269481/24.6T8PRT-A.P1MANUEL DOMINGOS FERNANDESQUOTAS DE AMORTIZAÇÃO DE CAPITAL
PRESCRIÇÃO
PRAZO DE PRESCRIÇÃO
INVOCAÇÃO DA PRESCRIÇÃO
ACÓRDÃO UNIFORMIZADOR DE JURISPRUDÊNCIA
02/23/20263648/24.4T8PRT.P1FILIPE CÉSAR OSÓRIOCONTRATO DE ARRENDAMENTO
FALTA DE PAGAMENTO DE RENDA
INEXIGIBILIDADE DA MANUTENÇÃO DO CONTRATO
CONCESSÃO DE NOVO PRAZO DE PAGAMENTO
02/23/202615618/23.5T8PRT-B.P1JORGE MARTINS RIBEIROREGIME DE BENS
PARTILHA DOS BENS COMUNS
FALTA DE PARTILHA DURANTE 20 ANOS
ABUSO DO DIREITO
02/23/2026644/22.0T8OAZ.P1FÁTIMA ANDRADEMANDATO FORENSE
PERDA DE CHANCE
ÓNUS DA PROVA
DANOS NÃO PATRIMONIAIS
SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL
02/23/202626299/19.0T8PRT-G.P1ANA PAULA AMORIMCONTA DE CUSTAS
RECLAMAÇÃO
REMANESCENTE DA TAXA DE JUSTIÇA
VENCIMENTO PARCIAL
02/23/2026336/24.5T8VCD.P1FÁTIMA ANDRADEESCRITURA DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
IMPUGNAÇÃO DE JUSTIFICAÇÃO NOTARIAL
AÇÃO DE SIMPLES APRECIAÇÃO NEGATIVA
POSSE
PRESUNÇÃO DE POSSE
02/23/202617609/24.0T8PRT-A.P1MENDES COELHODESPACHO SANEADOR
CONHECIMENTO DE MÉRITO NO DESPACHO SANEADOR
AUDIÊNCIA PRÉVIA
EXERCÍCIO DO CONTRADITÓRIO
DECISÃO-SURPRESA
02/23/20267941/24.8T8PRT-A.P1CARLOS GILSENTENÇA CONDENATÓRIA
REEMBOLSO DE SUPRIMENTOS
DOMÍNIO PÚBLICO HÍDRICO
TRANSMISSÃO DO TÍTULO DE UTILIZAÇÃO
ESTABELECIMENTO COMERCIAL
02/23/202615267/23.8T8PRT-B.P1EUGÉNIA CUNHALIVRANÇA EM BRANCO
AVALISTA
RELAÇÕES IMEDIATAS
PER
HOMOLOGAÇÃO DE PLANO DE PAGAMENTO
02/23/2026408/25.9T8GDM.P1JORGE MARTINS RIBEIROAÇÃO DE REGISTO
REGISTO PREDIAL
PRINCÍPIO DO TRATO SUCESSIVO
02/23/202614588/21.9T8PRT-C.P1ANA OLÍVIA LOUREIROAÇÃO ESPECIAL DE PRESTAÇÃO DE CONTAS
PRESTAÇÃO DE CONTAS PELO AUTOR
EFEITO COMINATÓRIO DA FALTA DE CONTESTAÇÃO
02/23/2026629/22.6T8PVZ.P1NUNO MARCELO NÓBREGA DOS SANTOS DE FREITAS ARAÚJOCASO JULGADO
AUTORIDADE DE CASO JULGADO
ILICITUDE
CULPA
DANO BIOLÓGICO
02/19/202617544/24.1T8PRT-A.P1TERESA SÁ LOPESEXECUÇÃO DE SENTENÇA
OPOSIÇÃO À EXECUÇÃO
OBRIGAÇÃO LÍQUIDA E ILÍQUIDA
02/18/20261037/22.4PIPRT.P1MARIA JOÃO FERREIRA LOPESCRIME DE FURTO
QUALIFICAÇÃO
DOLO
NEGLIGÊNCIA
CONCEITO
02/18/2026483/23.0PSPRT.P1JOÃO PEDRO PEREIRA CARDOSOCRIME DE COAÇÃO SEXUAL
PRESSUPOSTOS
CRIME DE IMPORTUNAÇÃO SEXUAL
CONCEITO
PENA
02/18/2026598/23.5T9PRT.P1ISABEL MONTEIROMINISTÉRIO PÚBLICO
JIC
COMPETÊNCIA
CRIME PÚBLICO
CRIME SEMI-PÚBLICO
02/18/2026594/23.2T9VCT.P1CLÁUDIA RODRIGUESBUSCAS
DADOS PESSOAIS
CORREIO ELECTRÓNICO
APREENSÃO
LEI DO CIBERCRIME
02/12/2026933/22.3T8PFR.P2JUDITE PIRESSUSPENSÃO DA INSTÂNCIA
CAUSA PREJUDICIAL
RAZÕES DE CONVENIÊNCIA
02/12/2026724/24.7T8ESP.P1MANUELA MACHADOCONDOMÍNIO
RESPONSABILIDADE DO CONDOMÍNIO
ÓNUS DA PROVA
02/12/2026589/21.0T8OVR-A.P2ANTÓNIO CARNEIRO DA SILVAGESTÃO DE NEGÓCIOS
DEVER DE PRESTAR CONTAS
FALECIMENTO DO TITULAR DO DIREITO À PRESTAÇÃO
02/12/20262849/25.2T8PRT-A.P1PAULO DUARTE TEIXEIRASUSPENSÃO DE DELIBERAÇÃO SOCIAL
EXECUÇÃO DE DELIBERAÇÃO IMPUGNADA
IMPOSSIBILIDADE DE EXECUTAR A DELIBERAÇÃO APÓS A CITAÇÃO
02/12/20267645/22.6T8BRG.P1ANA LUÍSA LOUREIRORELAÇÃO ENTRE O PROCEDIMENTO CAUTELAR E A AÇÃO
SIMULAÇÃO
VENDA FIDUCIÁRIA EM GARANTIA
02/12/2026182/23.3T8PVZ.P1ISABEL SILVAARRENDAMENTO
LICENÇA DE UTILIZAÇÃO
REALIZAÇÃO DE BENFEITORIAS
DIREITO DE COMPENSAÇÃO POR OBRAS REALIZADAS
02/12/20261571/19.3T8OAZ-E.P1FÁTIMA SILVAFACTOS CONCLUSIVOS OU GENÉRICOS
POSSE
DEFESA DO POSSUIDOR
PENHORA
02/12/202614976/24.9T8PRT.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRACAUSA DE PEDIR
PEDIDO
PEDIDO DIVERSO
02/12/2026573/17.9T8LOU.P2JOÃO VENADEEMBARGOS DE EXECUTADO
CASO JULGADO
MEIOS DE DEFESA NÃO ALEGADOS
02/12/202610238/22.4YIPRT.P2CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHOFORNECIMENTO DE ÁGUA
CONTADOR
02/12/20263598/25.7T8AVR.P1JUDITE PIRESARRESTO
JUSTO RECEIO DE PERDA DA GARANTIA PATRIMONIAL
02/12/20261692/21.2T8PVZ.P1ANA LUÍSA LOUREIRACONTRATO MISTO
REGIME APLICÁVEL
RESOLUÇÃO DO CONTRATO SEM FUNDAMENTO
ACORDO TÁCITO SOBRE EXTINÇÃO DO CONTRATO
02/12/20263043/22.0T8GDM-A.P2MANUELA MACHADOCASA DE MORADA DE FAMÍLIA
CRITÉRIOS DE ATRIBUIÇÃO A EX-CÔNJUGE
VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
02/12/20268575/24.2T8VNG.P1ÁLVARO MONTEIROARRENDAMENTO URBANO
DENÚNCIA DO CONTRATO PARA HABITAÇÃO DO SENHORIO
ARRENDAMENTO COM MAIS DE 65 ANOS
ABUSO DO DIREITO
02/12/2026370/24.5T8ILH.P1ISABEL PEIXOTO TEIXEIRAPROGRAMA MAIS HABITAÇÃO
ARRENDAMENTO PARA HABITAÇÃO
ATUALIZAÇÃO DA RENDA
02/12/20263783/24.9T8AVR.P1JOSÉ MANUEL CORREIASERVIÇO DE HOMEBANKING
ÓNUS DA PROVA DE QUE HOUVE NEGLIGÊNCIA GROSSEIRA DO UTILIZADOR
FORNECIMENTO DE DADOS PESSOAIS E CONFIDENCIAIS DE ACESSO
02/12/2026329/23.0T8LOU-A.P1PAULO DIAS DA SILVAEXECUÇÃO DE SENTENÇA
INTERPRETAÇÃO DO TÍTULO
CAUSA PREJUDICIAL
PLURALIDADE DE MEIOS DE REALIZAÇÃO DA PRESTAÇÃO
02/12/20261744/23.4T8VFR.P2ISABEL SILVACOMPROPRIEDADE
USO DA COISA COMUM
DIVISÃO DE FACTO DA COISA
SISTEMA DE VIDEOVIGILÂNCIA
02/12/2026130/25.6YRPRTANA LUÍSA LOUREIROSENTENÇA HOMOLOGATÓRIA DE TRANSAÇÃO
RECONHECIMENTO DA PATERNIDADE POR TRANSAÇÃO
REGISTO CIVIL
ORDEM PÚBLICA INTERNACIONAL
02/12/20263059/23.9T8STS.P1CARLOS CUNHA RODRIGUES CARVALHOCASO JULGADO
AÇÃO DE PREFERÊNCIA
AÇÃO DE REIVINDICAÇÃO
02/12/20261503/18.6T8VFR-C.P1ISABEL PEIXOTO PEREIRAREGULAÇÃO DAS RESPONSABILIDADES PARENTAIS
EXERCÍCIO EM CONJUNTO
AUDIÇÃO DA CRIANÇA
PONDERAÇÃO DA OPINIÃO DA CRIANÇA
02/11/2026714/24.0T8SJM.P1MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZARTIGO 380.º DO CÓDIGO DO PROCESSO PENAL
LAPSOS MATERIAIS IRRELEVANTES
02/11/20263548/23.5T9GDM.P1AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRALEI 38-A/23
CLÁUSULAS DE EXCLUSÃO
02/11/2026661/25.8T9AVR.P1LUÍS COIMBRAPRINCÍPIO DA NÃO AUTOINCRIMINAÇÃO
NEMO TENETUR SE IPSUM ACCUSARE
DOCUMENTOS OBTIDOS POR VIA DO DEVER DE COLABORAÇÃO
CONTRAORDENAÇÕES AMBIENTAIS
02/11/2026632/24.1T9FLG.P1PEDRO VAZ PATOABUSO DE CONFIANÇA CONTRA A SEGURANÇA SOCIAL
CONDIÇÃO OBJETIVA DE PUNIBILIDADE
PAGAMENTO DA DÍVIDA TRIBUTÁRIA EM PRESTAÇÕES
02/11/2026523/22.0GBMTS.P1PAULA GUERREIROÂMBITO DO RECURSO (MOTIVAÇÃO E CONCLUSÕES)
CRIME DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA
MENOR EXPOSTA A SITUAÇÕES DE VIOLÊNCIA
02/11/2026667/24.4T8ILH.P1PEDRO M. MENEZESDIREITO DE AUDIÊNCIA E DIREITO DE PRESENÇA
CONFLITO DE DEVERES
02/11/20262130/24.4JAPRT.P1PAULO COSTAPRINCÍPIO DA INVESTIGAÇÃO
AGRAVAÇÃO DO ART.86 Nº3 DA LEI 5/2006
FACA DE COZINHA COMO ARMA BRANCA
RITUAL KAFAN OU DE AMORTALHAMENTO ISLÂMICO
02/11/2026308/25.2GAARC.P1AMÉLIA CAROLINA TEIXEIRATESTE DE ALCOOLÉMIA E CONTRAPROVA
VALOR PROBATÓRIO DA CONFISSÃO LIVRE E INTEGRAL EM AUDIÊNCIA DE JULGAMENTO
02/11/202640/22.9SFPRT-M.P1PAULO COSTADIREITO DO ARGUIDO A SER ASSISTIDO POR DEFENSOR
ADIAMENTOS DO DEBATE INSTRUTÓRIO
02/11/20261963/20.3T9PRD.P1PEDRO M. MENEZESINSOLVÊNCIA DOLOSA - ART. 227 DO CÓDIGO PENAL
ALÍNEAS A) E B) DO Nº 1
02/11/2026342/16.3GAVFR.P1PAULO COSTAINFRAÇÃO DE REGRAS DE CONSTRUÇÃO
IN DUBIO PRO REO
LIVRE APRECIAÇÃO DA PROVA
02/11/202613739/23.3T9PRT.P1MARIA DO ROSÁRIO MARTINSADVOGADOS
DEVER DE URBANIDADE
IMUNIDADES AJUSTADAS À REALIZAÇÃO DOS INTERESSE LEGÍTIMOS DO PATROCINADO
02/11/20261536/22.8KRPRT-P.P1MARIA ÂNGELA REGUENGO DA LUZFUMUS OU APARÊNCIA DO CRÉDITO
PERDA DO VALOR DA VANTAGEM
02/11/2026541/21.6GAVNG.P1MARIA JOANA GRÁCIOFALTA DO MANDATÁRIO DA OFENDIDA AO DEBATE INSTRUTÓRIO
MAGISTRADAS DO MINISTÉRIO PÚBLICO INDICADAS COMO TESTEMUNHAS - ARTIGOS 39 E 54 DO CPP
MOMENTO DE INVOCAR NULIDADES DE PROCEDIMENTO
VALOR PROBATÓRIO DE GRAVAÇÃO PARTICULAR FEITA PELA OFENDIDA DO TEOR DE CONVERSA TELEFÓNICA
ARTIGOS 80 A 82 DO CP - DESCONTO DE MEDIDAS DE COAÇÃO
02/11/2026188/21.7T9AND.P1MADALENA CALDEIRACRIME DE AMEAÇA
EXPRESSÃO "VOU-TE CAÇAR"
AFERIÇÃO DA TIPICIDADE OBJETIVA
02/11/2026374/24.8T9VNG.P1MADALENA CALDEIRACRIMES DE DIFAMAÇÃO E INJÚRIA
AFERIÇÃO DA TIPICIDADE OBJETIVA
EXPRESSÕES PROFERIDAS OU ESCRITAS EM CONTEXTO ESTRITAMENTE FAMILIAR
02/11/2026564/23.0GBPRD.P1LÍGIA TROVÃOCLEPTOMANIA
CULPA DIMINUÍDA
02/11/20261153/25.0JAPRT-A.P1LÍGIA TROVÃOPRINCÍPIO DO ACUSATÓRIO E PODERES DO JUIZ DE INSTRUÇÃO
CONSTATAÇÃO DE NULIDADES NO INQUÉRITO
02/10/20262066/18.8T8STS.4.P1JOÃO DIOGO RODRIGUESAÇÃO EXECUTIVA
PENHORA
REDUÇÃO DA PENHORA
ISENÇÃO DA PENHORA
02/10/2026943/24.6T8STS.P1JOÃO RAMOS LOPESILÍCITO TRIBUTÁRIO
REPOSIÇÃO DA SITUAÇÃO FISCAL
DANO
IMPUGNAÇÃO DA DECISÃO DE FACTO
EXCESSO DE PRONÚNCIA
02/10/20262827/22.3T8STS.P1PINTO DOS SANTOSSOCIEDADE POR QUOTAS
DIREITO À INFORMAÇÃO
INQUÉRITO JUDICIAL À SOCIEDADE
RECUSA DE PRESTAÇÃO DE INFORMAÇÕES
ABUSO DO DIREITO
02/10/202613089/23.5T8PRT-E.P1RUI MOREIRAADMISSIBILIDADE DA RECONVENÇÃO
APELAÇÃO AUTÓNOMA
COMPETÊNCIA EM RAZÃO DA MATÉRIA
JUÍZOS CÍVEIS
CONSTRUÇÃO DE MURO
02/10/20261570/20.2T8VCD-B.P1ALEXANDRA PELAYOPROCESSO DE INVENTÁRIO
RELAÇÃO DE BENS
DEPÓSITOS BANCÁRIOS
LEVANTAMENTO DO DEPÓSITO
ACERVO HEREDITÁRIO

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