Biblioteca do Tribunal Central Administrativo Sul
Seg 29-Abr 09:45 AM
| Data | Tipo | Titulo |
|---|---|---|
 02/06/2024 | AP | A (in)admissibilidade da burla tributária por omissão |
| 02/06/2024 | AP | Notas breves sobre a distribuição encoberta de dividendos como caso de aplicação da cláusula geral antiabuso |
| 02/06/2024 | AM | Natureza jurídica da obrigação de preferência e consequências do seu incumprimento |
| 02/06/2024 | AP | Ónus de alegação dos factos essenciais nucleares no contencioso tributário |
| 02/06/2024 | AP | Uma abordagem prárica, à luz da jurisprudência, sobre a prova da gerência ou administração na reversão do processo de execução fiscal |
| 02/06/2024 | AM | O art. 490.º, n.º 3, do Código das Sociedades Comerciais será inconstitucional? |
| 02/06/2024 | AM | Reflexões sobre a natureza e o regime jurídico das federações desportivas |
| 02/06/2024 | AP | O juiz não joga aos dados |
| 02/06/2024 | AP | Direito Fiscal e Direito da Insolvência |
| 02/06/2024 | AM | Concentração da defesa e constituição de caso julgado em embargos de executado |
| 02/06/2024 | AP | A indemnização pela perda de sentença na arbitragem de atos pré-contratuais |
| 02/06/2024 | AM | Os tribunais e o controlo dos dinheiros públicos |
| 02/06/2024 | AM | Omissões normativas e deveres de proteção |
| 02/06/2024 | AM | A nova Lei de Bases do sistema de solidariedade e segurança social |
| 02/05/2024 | AM | Critérios de imputação de custos às sucursais financeiras exteriores |
| 02/05/2024 | AM | Fluxos financeiros com a União Europeia e orçamento do Estado |
| 02/05/2024 | AM | Sobre a aplicação da Lei da Concorrência às profissões liberais |
| 02/05/2024 | AP | As pronúncias dos comités das Nações Unidas no âmbito dos protocolos facultativos |
| 02/05/2024 | AP | Acidente de trabalho devido a culpa |
| 02/05/2024 | AP | “Na minha conta ou na tua?” |
| 02/05/2024 | AM | Contrato |
| 02/05/2024 | AP | Da recorribilidade em processo civil |
| 02/05/2024 | AM | Cultura cívica e prática política |
| 02/05/2024 | AM | A noção da entidade adjudicante no direito Comunitário Europeu da contratação pública |
| 02/05/2024 | AM | Esgotamento internacional versus esgotamento nacional |
| 02/05/2024 | AP | O imperativo da transparência na contratação pública |
| 02/05/2024 | AP | Consideração das habilitações e experiência dos recursos humanos em contratação pública |
| 02/05/2024 | AP | Suprimento de irregularidades de candidaturas e de propostas |
| 02/05/2024 | AP | Os contratos de prestação de serviços públicos essenciais |
| 02/05/2024 | AP | Visão panorâmica das medidas especiais de contratação pública |
| 02/05/2024 | AP | Tribunal de Contas e contratação pública |
| 02/02/2024 | AP | Na encruzilhada da globalização |
| 02/02/2024 | AM | A europeização do direito administrativo português |
| 02/02/2024 | AM | Direito de acesso aos documentos administrativos |
| 02/02/2024 | AM | Polícia e código deontológico |
| 02/02/2024 | AP | A arbitragem administrativa "ad hoc" à luz do artigo 476.º do Código dos Contratos Públicos |
| 02/02/2024 | AP | Procedimento e verdade material como extensões da reserva de Lei Fiscal |
| 02/02/2024 | AP | Breves notas sobre a evolução da Lei das Finanças Locais |
| 02/02/2024 | AP | O direito fundamental em causa com a medida do confinamento obrigatório |
| 02/02/2024 | AP | Legística |
| 02/02/2024 | AP | Metodologia de Identificação e Análise de Gold-Plating na Transposição de Diretivas Europeias |
| 02/02/2024 | AP | A Eficácia Retroativa dos Atos Administrativos Renovatórios Praticados em Execução de Sentenças Anulatórias |
| 02/01/2024 | AM | Ainda a distinção entre «taxa» e «imposto» na jurisprudência constitucional |
| 02/01/2024 | AM | Discriminação fiscal na jurisprudência dos Estados Unidos e da União Europeia |
| 02/01/2024 | AM | Algumas notas sobre o procedimento de consulta tributária |
| 02/01/2024 | AP | A Inteligência Artificial e sua repercussão nos Direitos Fundamentais |
| 02/01/2024 | AM | Os jogos de fortuna e azar |
| 02/01/2024 | AP | More Regulation is Better Regulation? |
| 02/01/2024 | AM | As perspectivas financeiras para 2007-2013 |
| 02/01/2024 | AP | Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual |
| 02/01/2024 | AM | Lições de introdução ao direito público |
| 02/01/2024 | AM | Conflitos de Leis |
| 02/01/2024 | AM | Da Referência Pressuponente ou "Questão Prévia" na Aplicação da Lei Competente |
| 02/01/2024 | AM | Problemas na Aplicação do Direito Estrangeiro |
| 02/01/2024 | AM | Parecer sobre Denúncia e Direito da Resolução de Contrato de Locação de Estabelecimento Comercial |
| 02/01/2024 | AM | Do Princípio da Liberdade Contratual |
| 01/31/2024 | AM | A Cláusula do Razoável |
| 01/31/2024 | AM | Liberdade de Gestão Fiscal e Dualismo na Tributação das Empresas |
| 01/31/2024 | AM | Nominalismo e Indexação |
| 01/31/2024 | AM | A equidade fiscal revisitada |
| 01/31/2024 | AM | A redescoberta do imposto proporcional (flat tax) |
| 01/31/2024 | AM | Audição |
| 01/31/2024 | AM | O Regime Geral das Infracções Tributárias e as Infracções Contra a Segurança Social |
| 01/31/2024 | AM | Estado Social e Tributação Directa Sobre as Empresas na União Europeia |
| 01/30/2024 | AM | A tributação dos rendimentos do software obtidos por não residentes |
| 01/30/2024 | AM | A tributação automóvel na União Europeia |
| 01/30/2024 | AM | Reflexões em torno do "imposto mais estúpido do mundo" |
| 01/30/2024 | AM | Tutela da Confiança e "Venire Contra Factum Proprium" |
| 01/30/2024 | AM | O controlo da concorrência fiscal prejudicial na União Europeia |
| 01/30/2024 | AM | Risco Contratual e Mora do Credor |
| 01/30/2024 | AM | Os custos psicológicos no sistema fiscal português |
| 01/30/2024 | AM | Parecer sobre "Reserva de Opção" Emergente do Pacto Social |
| 01/30/2024 | AM | A internacionalização das empresas e a tributação dos lucros |
| 01/30/2024 | AM | A Resolução por Incumprimento e a Indemnização |
| 01/30/2024 | AM | Pressupostos da Resolução por Incumprimento |
| 01/30/2024 | AM | As formas de organização dos grupos financeiros portugueses |
| 01/30/2024 | AM | Breve reflexão sobre algumas questões teóricas suscitadas pelo tableau économique |
| 01/30/2024 | AM | Acordo Negocial e Erro na Venda de Coisas Defeituosas |
| 01/30/2024 | AM | Resolução do Contrato de Arrendamento |
| 01/30/2024 | AP | Questões Atuais |
| 01/30/2024 | AP | Refundar a inspeção administrativa autárquica |
| 01/30/2024 | AP | A descentralização financeira para os governos locais no Orçamento do Estado para 2024 |
| 01/30/2024 | AP | Julgados de paz |
| 01/29/2024 | AP | O Acórdão Landkreis Aichach-Friedberg e o fim do ângulo morto no combate às práticas anticoncorrenciais de empresas em relação de grupo ou de domínio na contratação pública |
| 01/29/2024 | AP | Limites à subempreitada de obras públicas |
| 01/29/2024 | AP | O princípio do equilíbrio financeiro no Regime Jurídico da Atividade Empresarial Local |
| 01/29/2024 | AP | A Agenda do Trabalho Digno no emprego público |
| 01/29/2024 | AP | Lei n.º 56/2023 e o Alojamento Local |
| 01/29/2024 | AP | O Regime Jurídico dos Instrumentos de Planeamento Territorial em Timor-Leste |
| 01/29/2024 | AP | Aspetos urbanísticos do "Simplex Ambiental" |
| 01/29/2024 | AP | Apontamentos sobre as Alterações Introduzidas pelo Simplex Ambiental ao Regime de Prevenção e Controlo Integrados da Poluição |
| 01/29/2024 | AP | Simplex Ambiental |
| 01/29/2024 | AP | O impacto do "SIMPLEX Ambiental" no Regime Jurídico da Gestão de Resíduos (Decreto-Lei nº 102-D/2020, de 10 de dezembro) |
| 01/29/2024 | AP | Razões legais para limitar a automação total dos poderes administrativos discricionários |
| 01/29/2024 | AP | A caducidade do procedimento administrativo oficioso |
| 01/29/2024 | AP | A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviços |
| 01/29/2024 | AP | Crónica de Jurisprudência |
| 01/29/2024 | AP | A arbitragem como meio de padronização do direito |
| 01/29/2024 | AP | Arbitragem Administrativa |
| 01/26/2024 | AP | Corrupção e arbitragem internacional |