Analítico de Periódico
COUTINHO, Juliana Ferraz
A indemnização pela perda de sentença na arbitragem de atos pré-contratuais / Juliana Ferraz Coutinho
Católica Law Review, Lisboa, v. 7 n. 1 (Jan. 2023), p. 67-81
Artigo disponível em: https://revistas.ucp.pt/index.php/catolicalawreview/article/view/11825
ARBITRAGEM, ATOS PRÉ-CONTRATUAIS, MODIFICAÇÃO OBJETIVA DA INSTÂNCIA
Na arbitragem de atos administrativos pré-contratuais o tempo que medeia o pedido de constituição do tribunal arbitral e a apresentação da petição inicial tem associado o risco de inutilidade do processo. Na falta de previsão no programa do procedimento de um efeito suspensivo automático associado ao pedido de constituição do tribunal arbitral e de uma providência cautelar conservatória decretada por um tribunal administrativo estadual, a modificação objetiva da instância prevista nos artigos 45.º e 45.º-A do Código de Processo nos Tribunais Administrativos afigura-se como essencial a uma tutela jurisdicional funcionalmente adequada. SUMÁRIO: I. O problema. II. Os pressupostos. 1. A modificação objetiva da instância prevista nos artigos 45.º e 45.º-A do CPTA. 2. A arbitrabilidade da indemnização devida por inexecução da sentença. III. As conclusões. Bibliografia.