PP 48
Analítico de Periódico
NEVES, Ana
A decisão de instituto público sobre a formação de atos de deferimento tácito das autarquias locais e a Diretiva serviços / Ana Neves
Revista de Direito Administrativo, Lisboa, n.º #19 (jan.-abr. 2024), p. 5-15
DIREITO ADMINISTRATIVO / Portugal, AUTARQUIAS LOCAIS / Portugal, DEFERIMENTO TÁCITO / Portugal
1. Introdução. 2. A decisão tácita na Diretiva relativa aos serviços no mercado interno. 3. Os pressupostos do deferimento tácito, a data da sua verificação e a decisão sobre a sua formação. 4. A natureza jurídica do "documento que comprova o deferimento tácito". 5. O alcance da decisão da AMA, I.P., sobre os atos tácitos positivos das autarquias locais. 6. Conclusão.