Analítico de Periódico
RIBEIRO, Ctarina de Sousa
O direito fundamental em causa com a medida do confinamento obrigatório : contributo para a discussão, em face do Acórdão n.º 490/2022 do Tribunal Constitucional / Catarina de Sousa Ribeiro
e-Pública - Revista Eletrónica de Direito Público, Lisboa, v. 10 n. 3 (dezembro 2023), p. 228-239
Artigo disponível em: https://e-publica.pt/article/90034-o-direito-fundamental-em-causa-com-a-medida-do-confinamento-obrigatorio-contributo-para-a-discussao-em-face-do-acordao-n-490-2022-do-tribunal-cons
CONFINAMENTO OBRIGATÓRIO, DIREITOS FUNDAMENTAIS, COVID-19
Os anos de 2020 e de 2021 foram anos desafiantes para o Direito Constitucional e, sobretudo, em matéria de direitos fundamentais, dado terem os Governos, em geral, recorrido à medida de confinamento obrigatório como forma de atenderem às exigências sanitárias geradas pela disseminação veloz do vírus SARS-CoV-2. Entre nós, essa medida foi dirigida, no ano de 2021, a pessoas sujeitas a vigilância activa por indicação de profissionais de saúde. A questão que se colocou então, e que agora se retoma, concerne o direito fundamental em causa com tal medida – se o direito à liberdade (artigo 27.º CRP) ou o direito à livre circulação (artigo 44.º CRP) –, porquanto tais garantias poderão assumir diferentes naturezas e níveis de protecção e, dessa forma, conduzir a resultados distintos quando se questiona pela conformidade à Constituição da actuação do Governo no quadro de “normalidade constitucional” que então se vivia. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Da interpretação dos artigos 27.º e 44.º da Constituição. 3. Do direito fundamental afectado pela norma sindicada. Apreciação crítica do Acórdão do TC n.º 490/2022. 4. Conclusão. Bibliografia.