PP 13
Analítico de Periódico
BRANDÃO, Nuno
Punição do concurso de contra-ordenações e conexão processual / Nuno Brandão
Revista do Ministério Público, Lisboa, a. 44 n. 176 (out.-dez. 2023), p. 89-104
DIREITO PENAL / Portugal, CONTRA-ORDENAÇÕES / Portugal, CONTRAORDENAÇÕES / Portugal
I. Introdução. II. O regime de punição do concurso de contra-ordenações. III. A formação da conexão processual. IV. A determinação superveniente da coima única conjunta. V. Síntese conclusiva.