PP 56
Analítico de Periódico
GERALDES, António Santos Abrantes
Da recorribilidade em processo civil / António Santos Abrantes Geraldes
A Revista, Lisboa, n. 4 (julho-dezembro 2023), p. 15-55
Artigo disponível: https://arevista.stj.pt/wp-content/uploads/2024/01/a-REVISTA-MIOLO-04-AF.pdf
RECURSOS CÍVEIS, RECORRIBILIDADE, RECURSO DE REVISTA, DIVERGÊNCIAS JURISPRUDENCIAIS
As normas de processo civil e em especial as que regulam a recorribilidade das decisões judiciais devem ser claras, de forma a permitir que todos os intervenientes processuais estejam cientes das regras aplicáveis. Porém, especialmente em relação ao recurso de revista ainda persistem questões que suscitam dúvidas quer na doutrina quer na jurisprudência do próprio Supremo Tribunal de Justiça. Ainda que algumas já tenham sido superadas por via de acórdãos de uniformização de jurisprudência, outras se mantêm, revelando-se aconselhável uma clarificação legislativa. SUMÁRIO: 1. Introdução. 2. Recorribilidade em função do valor do processo (art. 629.º, n.º 1). 3. Extensão da recorribilidade (art. 629.º, n.º 2). 4. Recurso de revista subordinado (art. 633.º, n.º 5). 5. Recurso de revista no âmbito da reclamação prevista no art. 643.º. 6. Recurso de apelação (art. 644.º). 7. Recurso de revista (art. 671.º). 8. Revista excecional (arts. 671.º, n.º 3 e 672.º). 9. Recurso de revista em função do conteúdo do acórdão da Relação (arts. 662.º, n.º 4 e 674.º, n.º 3). 10. Conclusão.